Procedimento do Juizado Especial Cível 3000465-34.2022.8.06.0069 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000465-34.2022.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 137739877

02/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 137739877

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137739877

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO R. hoje. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestações, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Expedientes Necessários. Coreaú-CE, 05 de março de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137739877

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO R. hoje. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestações, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Expedientes Necessários. Coreaú-CE, 05 de março de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137739877

31/03/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137739877

31/03/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:01

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA VIEIRA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:59

Juntada de Petição de recurso

13/02/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 10:02

Julgado procedente o pedido

30/01/2025, 09:09

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•13/11/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A ingressou com embargos de declaração alegando que este Juízo foi omisso no tangente do quantum indenizatório, sendo a sentença ilíquida, além de arbitrar os juros para os danos morais com incidência desde o evento danoso, em contradição ao entendimento majoritário e razoável, incorreu a decisão em erro material. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 83 da Lei 9.099/95) contados da ciência da decisão. No entanto, entendo que a finalidade dos embargos de declaração é apenas complementar uma decisão eivada de vício de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9099/ 95). Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pela nobre e diligente patrona da parte ré, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos. Entendimentos: STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1087093 SP SÃO PAULO 3017616-04.2013.8.26.0576 (STF) Jurisprudência•Data de publicação: 01/12/2017 Decisão: Mera atualização do valor. Liquidação de sentença que depende de meros cálculosaritméticos e que não torna a decisão atacada ilíquida...Manutenção da sentença hostilizada - Recurso improvido com observação”. TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10105160325616002 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 23/04/2019 EMENTA Qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos, mormente quando as balizas já foram precisamente definidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos das disposições contidas nos artigos 491, e § 1o, e 509, § 2o, ambos do Código de Processo Civil. Não provido. Em relação ao arbitramentos dos juros do dano moral, observo que a súmula 362 do STJ mencionada na sentença, refere-se à correção monetária e não aos juros de mora. A correção monetária é que incide desde o momento da fixação. SÚMULA 362 - STJ - A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. Precedentes. - A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE. Ante o exposto, diante da ausência de contradição, obscuridade ou omissão, improvo os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença incólume. Intimem-se. Exp. Nec. Coreau/CE, 26 de julho de 2023. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 137739877

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 137739877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137739877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137739877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137739877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137739877

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDA VIEIRA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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