Execução de Título Extrajudicial 3002962-02.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.724,84

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178515827

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178515827

17/10/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178515827

16/10/2025, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2025, 08:12

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 18:03

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:32

Todas as movimentações(136)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178515827

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178515827

17/10/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178515827

16/10/2025, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2025, 08:12

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 18:03

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 11:35

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:47

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:30

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164568864

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164568864

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164568864

17/07/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 14:55

Conclusos para despacho

09/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 17:09

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 13:15

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2025, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2025, 09:39

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 17:00

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 17:00

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 16:55

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:08

Conclusos para despacho

12/12/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 16:19

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128164578

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128164578

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA, FRANCISCLEY GONCALVES DE ARAUJO DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da carta precatória cível (ID - 127998958), Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002962-02.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado das partes executadas, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 67187296. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128164578

09/12/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:13

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:54

Juntada de documento de comprovação

02/12/2024, 16:54

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106729231

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106729231

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA, FRANCISCLEY GONCALVES DE ARAUJO DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002962-02.2023.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, manejado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANADA II em face de CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA e FRANCISCLEY GONCALVES DE ARAUJO, requerendo a inclusão da Executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, § 3º, do CPC. O art. 139, IV, do CPC permite ao juiz a adoção de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, sendo que, tais medidas, não devem ser aplicadas de forma absoluta e indiscriminada, devendo-se observar as balizas da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o protagonismo do juiz deve ser conciliado com a dinâmica processual das partes, de modo a evitar intervenção judicial excessiva prejudicial à isonomia. No caso em questão, não há proveito próprio direto na satisfação do crédito o deferimento do pedido da parte exequente, devendo-se observar o princípio da menor onerosidade, quando analisado o requerimento de medida tão gravosa. Ante as informações contida nos autos, aguarde-se o cumprimento da carta precatória cível (ID - 104189352), com a finalidade de penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, no valor de R$ 7.051,89 (Sete mil, cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106729231

10/10/2024, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 15:12

Juntada de documento de comprovação

18/09/2024, 16:00

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 12:20

Juntada de documento de comprovação

06/09/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:29

Conclusos para despacho

04/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 10:38

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102095472

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102095472

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADOS: CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA e FRANCISCLEY GONCALVES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002962-02.2023.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTOS Nº 02/2021 E 01/2024 - CGJCE E PORTARIA Nº 01/2024) Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Decido. O pedido do(a) Embargante tem conotação de Embargos de Declaração, que são incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a teor do que dispões o art. 48, caput, da Lei 9.099/95 (Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil). Destaco ainda que os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95), tendo como rito processual o rito sumaríssimo não existindo espaço para o questionamento, nem mesmo pela via recursal, de decisões interlocutórias. Quanto ao mérito do pedido observo que o acórdão, cuja decisão embasou o requerimento do Exequente, refere-se à decisão da Justiça comum que tem rito processual distinto do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ademais, caso haja interesse da Caixa Econômica Federal, automaticamente estaria deslocada a competência para a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANADA I na petição do ID 90376075. Intime-se a parte exequente sobre todo teor da presente decisum. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 67187296. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102095472

01/09/2024, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 15:20

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:57

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90141714

08/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA, FRANCISCLEY GONCALVES DE ARAUJO DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002962-02.2023.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS envolvendo as partes em epígrafe. Citada a parte executada, CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA, para realizar o pagamento da dívida, em 03 (três) dias, a mesma quedou-se inerte. Realizada as pesquisas via SISBAJUD (ID - 79130524), não foram bloqueados valores nas contas da parte executada, CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA. Realizada a pesquisa via RENAJUD (ID - 79988866), fora bloqueado um veículo no nome da parte executada, CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA. Destaco ainda que o mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor da parte executada, FRANCISCLEY GONCALVES DE ARAUJO, retornou infrutífera (ID - 80325705), informando que o mesmo faleceu no ano de 2021. Expedido mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada, CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA, a mesma retornou infrutífera (ID - 88902907). Intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA, a mesma atualizou a planilha de débitos (ID - 88407560), requerendo na petição de ID - 90082516, a penhora do respectivo imóvel. Vindo os autos conclusos, passo a decidir. Nos autos em questão, a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção, a mesma requereu a penhora do imóvel, objeto da lide. Conforme a matrícula acostada no ID - 90106460, onde se observa na averbação 04/046.457 que o respectivo imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A alienação fiduciária se caracteriza pela transferência ao credor da propriedade do bem, ficando o devedor com a posse direita do imóvel, sendo uma forma de garantia onde o devedor, ao financiar um bem, o deixa no nome do credor até que toda a dívida da compra daquele bem seja paga. André Luiz Santa Cruz Ramos, declara que: A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565). O devedor usufrui do bem e tem sua posse, mas o bem não é, juridicamente, sua propriedade. Penhorar tal imóvel, levaria a constrição judicial imposta a um terceiro, do qual não é parte neste processo, pois conforme se verifica das provas trazidas aos autos, o direito de terceiro, não podem ser prejudicados por dívidas do executado. No caso em tela, existe uma relação jurídica entre a CEF e o executado, ante o imóvel em questão, diante da matrícula acostada nos autos pela parte exequente. No caso vertente, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução, uma vez que o mesmo não integra o patrimônio do devedor, sendo precária a posse do executado. Segue o entendimento firmado na Colenda Corte do STJ, conforme REsp 1.819.186, mantendo a decisão do TJ-SP: "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária". Ante as informações contida nos autos, INDEFIRO o pedido realizado pela parte exequente (ID - 90082516), requerendo a penhora do imóvel objeto da lide, Apt. 002, Bl. E, CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II. Intime-se a parte exequente sobre todo teor da presente decisum. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 67187296. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90141714

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90141714

07/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90141714

06/08/2024, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 08:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA, FRANCISCLEY GONCALVES DE ARAUJO DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero do mandado de penhora e avaliação (ID - 88902907), declaro que fica impossibilitado de cumprir a ordem exarada no despacho de ID - 88414113, pois, determinar tal diligência, não terá efeito prático, tendo em vista as informações prestadas pelo oficial de Justiça anexada no ID - 88902907. Ante as informações contida nos autos, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002962-02.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora das partes executadas, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 67187296. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89806588

26/07/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 16:39

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2024, 12:23

Juntada de Petição de diligência

02/07/2024, 12:23

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:46

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 07:05

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88250765

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88250765

21/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA, FRANCISCLEY GONCALVES DE ARAUJO DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, a parte exequente foi intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, retirar da planilha acostada no ID - 88150310, a cobrança de encargos, honorários e taxa de custas processuais no importe de R$ 49,44 (quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e no valor de R$ 20,00 (vinte reais), tendo em vista que as mesmas não foram aprovadas na inicial. Ocorre que, diante da nova planilha de ID - 88230122, verifico que o somatório do valor principal, multa, juros e correção monetária, não corresponde ao valor atualizado. Ante as informações contida nos autos, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002962-02.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos, apresentando os cálculos e como se chegou ao valor atualizado indicado na planilha de ID - 88230122. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88250765

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88250765

19/06/2024, 09:39

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88177490

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88177490

19/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA, FRANCISCLEY GONCALVES DE ARAUJO DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, a parte exequente na presente execução de título executivo extrajudicial de taxas condominiais, apresentou planilha no ID - 67169057, no valor de R$ 2.724,84 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), constando nesta a cobrança das taxas condominiais, multa, juros e correção, referente ao mês de início em 10/01/2023 a 10/08/2023. Na petição de ID - 88150309, a parte executada informou que atualizou o débito para o valor de R$ 7.117,57 (sete mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), requerendo a devolução do mandado de penhora e avaliação outrora expedido (ID - 80023277), sem o seu devido cumprimento, bem como a renovação da mesma para incluir o valor atualizado. Ocorre que, a nova planilha juntada pela parte exequente, no ID - 88150310, a mesma, além das cobranças realizadas na planilha inicial (cobrança das taxas condominiais, multa, juros e correção), incluiu encargos, honorários e taxa de custas processuais no importe de R$ 49,44 (quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Ante as informações contida nos autos, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002962-02.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar da planilha acostada no ID - 88150310, a cobrança de encargos, honorários e taxa de custas processuais no importe de R$ 49,44 (quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e no valor de R$ 20,00 (vinte reais), tendo em vista que as mesmas não foram aprovadas na inicial. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte exequente, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88177490

18/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88177490

17/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 20:06

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 09:24

Decorrido prazo de CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA em 19/02/2024 23:59.

14/06/2024, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 17:13

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 15:06

Juntada de documento de comprovação

20/02/2024, 12:08

Decorrido prazo de CASSIA ISLAINE CEZAR DA SILVA LIMA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Juntada de documento de comprovação

05/02/2024, 14:21

Juntada de certidão

23/01/2024, 08:02

Juntada de Petição de diligência

30/11/2023, 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 13:40

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 16:11

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 16:11

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 17:31

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/08/2023, 09:16

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67416017

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3002962-02.2023.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE) Inicialmente, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo incluir na presente demanda o Sr. FRANCISCLEY GONÇALVES DE ARAÚJO, pessoa devidamente registrada na matrícula acostada no ID - 67169058.

25/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67416017

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2023, 18:11

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:21

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 10:01

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 15:22

Decisão

•14/08/2025, 11:35

Despacho

•15/07/2025, 14:55

Despacho

•08/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:34

Despacho

•18/12/2024, 17:08

Despacho

•06/12/2024, 18:13

Decisão

•08/10/2024, 15:12

Despacho

•05/09/2024, 19:29

Decisão

•29/08/2024, 15:20

Decisão

•06/08/2024, 08:47

Despacho

•25/07/2024, 16:39

Despacho

•21/06/2024, 07:05

Despacho

•18/06/2024, 12:36

Despacho

•15/06/2024, 20:06

Todos os documentos(17)

Sentença

•14/10/2025, 15:22

Decisão

07/08/2024, 00:00

•14/08/2025, 11:35

Despacho

•15/07/2025, 14:55

Despacho

•08/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:34

Despacho

•18/12/2024, 17:08

Despacho

•06/12/2024, 18:13

Decisão

•08/10/2024, 15:12

Despacho

•05/09/2024, 19:29

Decisão

•29/08/2024, 15:20

Decisão

•06/08/2024, 08:47

Despacho

•25/07/2024, 16:39

Despacho

•21/06/2024, 07:05

Despacho

•18/06/2024, 12:36

Despacho

•15/06/2024, 20:06

Despacho

•29/08/2023, 17:33

Decisão

•23/08/2023, 18:11