Execução Fiscal 0005766-50.2010.8.06.0128 - TJCE

Execução Fiscal 0005766-50.2010.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005766-50.2010.8.06.0128. APELANTE: MUNICIPIO DE MORADA NOVA, LUCIA GLEIDEVANIA RABELO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA APELADO: LUCIA GLEIDEVANIA RABELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelo Município de Penaforte em face da sentença (ID 7214283), proferida pelo Juiz de Direito Raynes Viana de Vasconcelos, da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova, na qual extingiu a execução fiscal ajuizada contra Lucia Gleidivania Rabelo, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do ente público citado. Em suas razões recursais (ID 7214291), o apelante alega, em síntese, que a multa aplicada pelo TCM foi inscrita em dívida ativa, tratando-se de legítimo título executivo. Ao final, pugna pelo provimento da apelação e consequente retomada do curso da execução fiscal. Transcurso in albis do prazo para contrarrazões (ID 7214314). Desnecessária intervenção do Ministério Público (STJ, Sumula 189). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Segundo consta nos fólios, o Município de Morada Nova ajuizou execução fiscal em 2010, objetivando a cobrança de multa aplicada pelo então Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, inscrita em dívida ativa, no importe de R$ 1.402,48 (ID 7214180). No entanto, o juízo a quo extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De fato, havia no STJ o entendimento consolidado de que o legitimado para ajuizar ação de cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas seria do Estado ao qual aquele estaria vinculado, e não o Município, pois a condenação faz referência à aplicação de multa meramente sancionatória, não sendo caso de ressarcimento ao erário, situação excepcional em que a municipalidade poderia propor a ação de cobrança; veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOESPECIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO. GESTOR MUNICIPAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da suscitada afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o recorrente deixa de especificar quais as omissões contidas no aresto combatido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a legitimidade para a cobrança desse crédito é do respectivo ente público que mantém a referida Corte, no caso o Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria. Nesse sentido: EAg 1.138.822/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 1º/3/2011; AgInt no REsp 1.628.463/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.658.236/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.408.622/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) (grifei) Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no RE1003433, apreciando o tema 642, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Confira-se a ementa do acórdão: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF, RE 1003433, Relator MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021, negritei) Isso porque, segundo entendeu o Pretório Excelso, não seria coerente reverter a multa para os cofres do Estado-membro ao qual está vinculado o Tribunal de Contas, se a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente municipal. No mesmo sentido vem decidindo esta Corte de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA ADCAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 642 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1003.433. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL QUE SOFREU O RESPECTIVO PREJUÍZO PARA AJUIZAR ACOBRANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927, III, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOMUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO (TJCE, 0000379-35.2015.8.06.0207, Apelação Cível, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 22/06/2022, DJe: 22/06/2022) (grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃOFISCAL. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO E MULTA IMPOSTAS PELOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EXGESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICOMUNICIPAL QUE SOFREUO RESPECTIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 642 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDAE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata o caso de Apelação Cível em Execução Fiscal na qual o Município de Jucás pretende executar multa e débito impostos a ex-gestor pelo então Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do RE nº 1.003.433, fixou o tema nº 642 de sua jurisprudência, reconhecendo a legitimidade ativa das Fazendas Públicas Municipais para executar as multas impostas a seus agentes públicos pelo respectivo Tribunal de Contas, ante a existência de dano ao erário municipal. 3. De igual maneira, acerca da execução do débito, há muito o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a legitimidade para a execução dos valores destinados à recomposição do dano deve recair sobre o ente público cujo patrimônio foi atingido. 4. Considerando que a multa e o débito impostos pela Corte de Contas se reverterão em proveito do Município de Jucás, este será o legitimado para cobrá-los em juízo. 5. Legitimidade ativa ad causam do Município reconhecida. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. (TJCE. 0004189-43.2014.8.06.0113, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 04/04/2022, DJe: 04/04/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CRÉDITOPERTENCE AO ENTE PÚBLICO CUJO PATRIMÔNIO FOI ATINGIDO. TEMA 642 DO STF. NECESSIDADEDE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Município de Ocara para a ação executiva, que tem por escopo cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 642 da repercussão geral, alterou o entendimento jurisprudencial então vigente sobre o tema, fixando a seguinte tese: 'o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.' (STF, Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021)." 3. Diante do recente julgamento, o posicionamento desta e. Corte deve conformar-se ao entendimento da Suprema Corte, especialmente porque o atual Diploma Processual Civil impõe que os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência para mantê-la estável, integra e coerente (art. 926 do CPC), para além de observem os julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC. 4. Dessa forma, pode-se concluir que o Município de Ocara detéma titularidade do aludido crédito, tendo em vista que o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido, razão pela qual se impõe a reforma da sentença de extinção do processo. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE. 0001624-21.2000.8.06.0203, Apelação e Remessa Necessária, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 14/03/2022, DJe: 14/03/2022) (grifei) Com isso, observa-se que o posicionamento desta Corte se amoldou ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância aos arts. 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser reformada a sentença para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do recorrente e retomar a execução fiscal. Diante do exposto, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC, dou provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento da demanda. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à primeira instância, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA GLEIDEVANIA RABELO em 22/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(31)