Procedimento Comum Cível 0050162-33.2021.8.06.0159 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050162-33.2021.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050162-33.2021.8.06.0159. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO ROBERTO FEITOSA ROSADO Promovido: MUNICIPIO DE SABOEIRO DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela Fazenda Pública. A parte executada alegou que houve excesso nos cálculos apresentados pelo exequente (ID. 48242754), e que o valor apresentado pelo autor é muito maior do que o previsto na decisão executada. Da análise da impugnação apresentada, verifica-se a impossibilidade de seu acolhimento, tendo em vista que o cumprimento de sentença ajuizado contém todos os requisitos necessários, além do fato da parte exequente ter informado corretamente os índices de juros e correção utilizados para o cálculo (ID. 48242747). Ademais, quanto ao excesso alegado, entendo que não merece prosperar tendo em vista que o executado nem se quer apresentou quais seriam os cálculos corretos a serem executados. À vista dos fundamentos expostos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO as memórias de cálculo de ID. 48242747 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em razão da sucumbência na fase executiva, condeno a Fazenda Pública embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC. Intime-se a parte exequente (autores e advogado titular dos honorários), via DJe, para juntarem aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 10 da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, expeçam-se precatórios em favor dos exequentes e seu causídico (honorários). Cumpridos os expedientes acima e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na estatística e no sistema processual. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167031882

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167031882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167031882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67036807

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