Cumprimento de sentença 0050901-13.2020.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050901-13.2020.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050901-13.2020.8.06.0168. RECORRENTE: ANTONIO MATIAS DE MORAIS RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 0050901-13.2020.8.06.0168 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA: ANTÔNIO MATIAS DE MORAIS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO DEVIDO. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. §§ 4º E 5º DO ART. 525 DO CPC. PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 435 E 223 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela instituição financeira. Após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo promovido, o banco demandado atravessou petição (ID 14583078) informando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, mediante a juntada do comprovante de depósito da quantia de R$ 19.374,48 (dezenove mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Em seguida, o promovente apresentou pedido de complementação (ID 14583079) do valor de R$ 3.861,84 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Após a decisão interlocutória (ID 13346910) que determinou a intimação do banco para pagamento do débito remanescente, o promovido opôs embargos à execução (ID 14593296) alegando excesso de execução em relação ao pedido de complementação de pagamento formulado pelo autor, destacando que a parte autora não realizou a compensação com o valor depositado, e que o referido pleito caracteriza a tentativa de enriquecimento ilícito. Assim, defendeu que houve cumprimento integral da condenação, não havendo que se falar em saldo remanescente, e em caso de dúvida, pugnou pela remessa dos autos à contadoria do juízo, a fim de que fossem sanadas eventuais divergências entre os cálculos apresentados. O juízo de base proferiu sentença (ID 14583299) julgando improcedente a impugnação e extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC, conforme os seguintes fundamentos: Ocorre que, conforme já mencionado, não há nos autos qualquer elemento de prova que indique a realização de depósitos na conta da exequente possibilitando qualquer compensação de valores, além do executado não ter apresentado nenhuma planilha com os cálculos que entende corretos. Assim, considerando a equidade que deve nortear a atividade do Judiciário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, conheço dos embargos e verifico que inexiste excesso na execução. Nas razões recursais (ID 14583302), o banco sustenta a tese de excesso de execução, pois mesmo após o pagamento voluntário da condenação, o exequente informou a existência de saldo complementar, indicando o valor equivocado de R$ 3.861,84 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), oportunidade em que colacionou planilha de cálculo com os valores que entende corretos. Desse modo, requereu o reconhecimento do excesso de execução e a consequente liberação do numerário em seu favor. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso inominado, visto que atendeu aos requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal reside na análise de eventual excesso de execução no valor complementar de R$ 3.861,84 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) apontado pelo exequente. Acerca da matéria, dispõe o §4º do art. 525 do CPC que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não cumprida a diligência, a consequência jurídica decorrente é a rejeição liminar de impugnação, consoante §5º do mesmo dispositivo, veja-se: § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Analisando os embargos à execução opostos pelo recorrente (ID 14583296), verifico que o executado se limitou a arguir que a parte recorrida não realizou a compensação do valor creditado em sua conta, e que a quantia complementar requestada implicaria em enriquecimento ilícito, contudo, deixou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito que entende como devido, o que também não ocorreu sequer no momento de depósito voluntário realizado na ID 13346905. Por conseguinte, a conclusão a que se chega é a de que o recorrente não cumpriu, no momento processual oportuno, o ônus que lhe cabia no tocante à alegação de excesso de execução, sendo incabível a análise por esta instância revisora dos cálculos apresentados extemporaneamente no recurso inominado, em razão do fenômeno da preclusão. Veja-se o disposto nos arts. 435 e 223 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. De qualquer sorte, oportuno ressaltar que conforme bem avaliou o juízo de origem, não houve prova durante toda a marcha processual do alegado proveito econômico auferido pelo exequente em decorrência do contrato desconstituído, sendo indevida qualquer compensação. Assim, não há que se falar em desacerto da sentença que rejeitou os embargos à execução. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas e honorários na margem de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 169209561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 169209561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169209561

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 134795208

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 134795208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 134795208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 134795208

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)