Procedimento Comum Cível 0176307-36.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176307-36.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FAST SHOP S.A Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Cuidam os autos de ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela antecipada ajuizada por Fast Shop S/A em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese "(…) que determine a não inclusão da multa aplicada na Dívida Ativa do Estado, até o trânsito em julgado dessa ação (...)" (ID 45560741, fl. 18). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0176307-36.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Multas e demais Sanções] Trata-se de um Auto de Infração instaurado no dia 21/10/2013, sob a justificativa de que a empreas requerente descumpriu os art. 2º, II e 4º, inciso I, ambos do Decreto Federal nº 7.962/2013 c/c arts. 4º, IV; 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Só que, no dizer da autora, o sítio eletrônico da sua empresa disponibiliza seu endereço eletrônico em local de destaque, conforme preconiza o art. 2º, II do referido Decreto, e que não procede a irregularidade segundo a qual a requerente não apresenta sumário do contrato antes da contratação. O presente processo tramitava originalmente na 11º Vara da Fazenda Pública, que declinou a competência em decisão proferida em ID 45560732. Desse modo, este juízo acolheu a competência em decisão de ID 45559864. Dei prevalência ao contraditório e determinei a citação da parte requerida, que apresentou contestação em ID 45559874, alegando a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, princípios da razoabilidade e proporcionalidade e impossibilidade da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pugnando pela improcedência dos pedidos. Diante de tais elementos contidos nos autos, é possível a este magistrado a realização de uma densidade cognitiva superficial em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar - qual seja, o da possibilidade de suspensão da multa administrativa -, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não se defira liminarmente a medida, por conta das atividades praticadas pela autora. E nessa densidade cognitiva superficial, lastreada na argumentação contida na petição inicial e documentos de ID 45560741 e 45560744, não se mostra desarrazoado perceber um provável direito da autora. Quanto ao receio de dano na hipótese de se aguardar um provimento jurisdicional posterior, é plenamente detectável tal receio, na medida em que a autora ''(…)e pelo risco que corre ter seu nome inscrito na Dívida Ativa do Estado, o que prejudicaria - em muito - a atividade da Autora (…) (ID 45560741, fl. 17). Por tais motivos, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, sob a forma de tutela cautelar, para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 0609 abstendo-se e suspendendo com isso a inscrição do débito na dívida ativa e, consequentemente, a cobrança executiva decorrente da possível inscrição. Tendo em vista que a medida é concedida como tutela cautelar, faz-se necessário estabelecer uma contracautela, uma vez que entendo ser inafastável o dever de contracautela em decorrência do poder geral de cautela do juiz. Assim, condiciono a eficácia da medida ora concedida ao oferecimento de bem no valor equivalente ao cobrado, ou outra garantia, como fiança bancária ou seguro garantia. Intime-se, pois, a parte autora para em 10 (dez) dias efetivar a contracautelar, a fim de que este juízo examine sua viabilidade, a fim de verificar se há condição de e cumprir a medida aqui deferida. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, desta decisão. Fortaleza, 24 de agosto de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 14/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 159707591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159707591

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)