Execução de Título Extrajudicial 3000128-87.2022.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000128-87.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 16:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/09/2023, 16:18

Decorrido prazo de VALDECIMONE GOMES FREIRE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:28

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66801062

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000128-87.2022.8.06.0055EXEQUENTE: VALDECIMONE GOMES FREIREEXECUTADO: CLARA DE ASSIS GUEDES MARTINS Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, contudo, entendo por bem fazer um breve esboço da lide processual. Cuida-se de Ação Executiva movida por VALDECIMONE GOMES FREIRE em face de CLARA DE ASSIS GUEDES MARTINS. Em 20/10/2022, a parte autora foi intimada para informar se o débito foi quitado. No entanto, o prazo decorreu sem manifestação. Novo despacho no ID 56775688, agora determinando nova intimação pessoal e sob pena de extinção. Novamente o prazo transcorreu in albis. Este é o relatório. Decisão segue. Determinada a manifestação da parte requerente, ele não se manifestou, apesar de devidamente intimada por duas vezes. Ora, tendo transcorrido o prazo para se manifestar sob pena de extinção, verifica-se cabível a extinção do feito pelo abandono da causa pela parte autora, conforme dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, literalmente: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Outrossim, em razão da especialidade do procedimento de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis, os quais se embasam pelos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, é o caso de aplicação do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, que inclusive dispensa a intimação pessoal no âmbito do rito sumaríssimo. Ante o exposto, por conta do abandono da parte autora, JULGO extinto o presente cumprimento, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, autos novamente ao arquivo. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66801062

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 14:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/08/2023, 13:07

Juntada de certidão

09/08/2023, 15:27

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:26

Juntada de certidão

02/05/2023, 09:47

Juntada de certidão

10/04/2023, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 10:03

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:10

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2023, 13:07

DESPACHO

•17/03/2023, 10:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VALDECIMONE GOMES FREIRE em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66801062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66801062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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