Procedimento Comum Cível 0377590-86.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0377590-86.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: Maria Lucelia Teixeira de Miranda Vieira Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0377590-86.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Descontos Indevidos] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Lucélia Teixeira de Miranda Vieira e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará, conforme petição de fls. 111/119. Intimado, o executado não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 147, razão pela qual foram homologados os cálculos dos exequentes na decisão de fls. 170/171, na qual foram remetidos os autos à Contadoria para atualização dos valores homologados. Cálculos do setor contábil apresentados às fls. 184/188. Intimadas sobre os cálculos do setor contábil, nada opuseram ambas as partes, conforme petição de ID 67673384 e certidão de ID 70106860. Assim sendo, considerando a anuência tácita das partes com a atualização da Contadoria, homologo os valores acostados às fls. 184/188. Assim, determino a expedição de: a) Precatório em favor de Maria Socorro de Souza Rocha Coelho, no valor de R$ 20.526,65 (vinte mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos); b) RPV em favor de Fabiano Aldo Alves Lima, no valor de R$ 2.642,28 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos); Para a expedição do requisitório, considerem-se os dados apresentados às fls. 150/156 e 174. Por fim, quanto ao destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) requerido por Fabiano Aldo Alves Lima às fls. 150/151 tenho-o por deferido, com base no que prevê o art. 17 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, tendo em vista que à fl. 154 foi apresentado o contrato de honorários, devendo constar no requisitório da autora. Empós, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152465110

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152465110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152465110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 10/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(26)