Cumprimento de sentença 3000700-08.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000700-08.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000700-08.2016.8.06.0167 Despacho Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na residência da executada. A diligência deverá ser realizada no endereço Rua São Luís, nº 116, Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP 62.040-450. Determino que o oficial de justiça da rota respectiva, munido de cópia deste despacho/mandado, em tantas vias quantas sejam necessárias à observância do disposto na Portaria n. 439/2019, da Presidência do TJCE, realize a penhora e a avaliação de bens penhoráveis do devedor, e, cumpridas estas diligências, sobre elas intime o executado. Deverá o réu tomar ciência de que somente poderá apresentar embargos à execução se a penhora for suficiente para garantir o valor integral do débito e/ou impugnar a penhora e/ou requerer a substituição do bem constrito. Tudo no prazo de 15 dias, nos termos do caput e do § 11, do art. 525, do CPC. No último caso apontado, deverá comprovar cabalmente que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, além de cumprir, também, os requisitos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 847, bem assim do art. 848, todos do NCPC, sob pena de se configurar litigância de má-fé, caso reste evidenciada a finalidade meramente protelatória. Diante da ausência de depositário judicial nesta Comarca de Sobral capaz de atender às disposições do inciso II, do art. 840, do CPC os bens deverão ser depositados em poder do exequente, salvo em caso de difícil remoção ou se o credor recusar o encargo ou não fornecer os meios para a remoção e guarda segura dos bens. Casos em que estes deverão ser depositados em poder do executado, de tudo certificando o meirinho, o qual advertirá o devedor que qualquer alteração no estado de fato ou de direito da coisa penhorada pode ser punida com multa como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, do CPC. Frustrada ou inviabilizada a penhora, o oficial de justiça devolverá o mandado à Secretaria e descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste juízo (art. 836, §§1º e 2º, do CPC). Por fim, deixo para analisar o pedido de inclusão da executada nos restritivos de proteção ao crédito após a prática do ato a ser realizado pelo meirinho. Intime-se Expedientes necessários Sobral, data da assinatura digital. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO REQUERIDO: CLEIDIANE DO NASCIMENTO MOUTA DECISÃO Foi determinado por este juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada. Ocorre que a promovida, por meio do documento ID.105241572 - fls.02, logrou êxito comprovar que a ordem de bloqueio acabou por atingir benefício assistencial do filho da autora. Dispõe a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e quantias destinadas ao sustento do devedor e sua família, ressalvado o § 2º. Não se desconhece que o crédito exequendo diz respeito a honorários advocatícios contratuais não pagos pela mandante, de forma que poderia ser invocada a exceção do art. 833, § 2º, do CPC, sob o argumento de ser a verba de natureza alimentar. No entanto, o benefício de assistência continuada é destinado a pessoas de baixa renda e, no caso da executada, destina-se ao sustento de seu filho menor de idade e portador de deficiência. Na realidade, o benefício pertence ao filho da executada. A penhora de qualquer percentual desse benefício prejudicaria o sustento da família da devedora, por se destinar a sobrevivência de pessoa em condição de vulnerabilidade, de forma que a hipótese se encontra inserida no âmbito de impenhorabilidade, não sendo possível a aplicação de mitigação do princípio. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. Nos termos do art. 833, IV do CPC, é impenhorável o benefício assistencial de prestação continuada pago pelo Governo Federal para pessoa que vive em estado de pobreza, enquadrando-se na situação de hipervulnerabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.(TRT-8 - AP: 00008661520165080126, Relator: GRAZIELA LEITE COLARES, 1ª Turma - Gab. Des. Graziela Colares) ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3000700-08.2016.8.06.0167 Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores por se tratar de bem impenhorável, ex vi do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. Exp. Nec. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito Em substituição automática

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000700-08.2016.8.06.0167 Despacho Tendo em vista o solicitado na manifestação de id. 88358848, determino que se proceda à indisponibilidade de valores da executada, através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" até o valor de R$ 35.529,53 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). No caso da medida anterior não lograr êxito, proceda-se às buscas via sistema RENAJUD. Localizado bem em nome do executado, escreva-se cláusula de restrição de transferência no veículo encontrado. Indefiro as pesquisas do endereço via SISBAJUD e INFOJUD: Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099 /95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. O citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o mesmo permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Outrossim, o sigilo é garantia constitucional, assim, somente poderá ser quebrado pelos sistema supramencionado quando estiver presente o interesse da justiça, isto é, quando o Poder Judiciário encontrar dificuldades em prestar a tutela jurisdicional pretendida pelo credor. Se não forem observados tais requisitos, estar-se-á diante de violação ao direito constitucional, que deverá ser rechaçado. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra aos seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e vai contra as metas estabelecidas pelo CNJ, trazendo prejuízos a todos os usuários. Diante do exposto, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas como INFOJUD, CNIB, SREI, SNIPER, entre outros, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando deles, o processo deve ser célere, informal e simples. Logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que o norteiam e até mesmo a norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. Por fim, frustradas as pesquisas do SISBAJUD e do RENAJUD, voltem os autos conclusos para despacho a fim de se apreciar o pedido acerca da inscrição do nome da requerida no cadastro de inadimplentes Expedientes necessárias Sobral, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 24/07/2025. Documento: 166020272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166020272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166020272

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 28/05/2025. Documento: 156868527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156868527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156868527

Proferidas outras decisões não especificadas

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