Execução de Título Extrajudicial 3001314-52.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001314-52.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 12:53

Juntada de Certidão

28/02/2025, 12:53

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 132633747

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II REQUERIDO: JOÃO BATISTA DE NORONHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001314-52.2023.8.06.0010 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II em face de JOAO BATISTA DE NORONHA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida Sentença homologatória de acordo no ID 80969999, bem como que ocorreu o trânsito em julgado (ID 83359805). Posteriormente, o exequente apresentou pedido de desarquivamento e depois requereu seu desentranahmento. Por fim, apresentou petição no ID 132588660, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o executado não foi intimado acerca do requerimento. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132633747

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II REQUERIDO: JOÃO BATISTA DE NORONHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001314-52.2023.8.06.0010 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II em face de JOAO BATISTA DE NORONHA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida Sentença homologatória de acordo no ID 80969999, bem como que ocorreu o trânsito em julgado (ID 83359805). Posteriormente, o exequente apresentou pedido de desarquivamento e depois requereu seu desentranahmento. Por fim, apresentou petição no ID 132588660, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o executado não foi intimado acerca do requerimento. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132633747

25/02/2025, 19:30

Processo Reativado

25/02/2025, 18:54

Extinto o processo por desistência

19/01/2025, 06:36

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/01/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 08:54

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

12/06/2024, 16:24

Arquivado Definitivamente

28/03/2024, 23:22

Documentos

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 18:57

Sentença

•19/01/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II REQUERIDO: JOÃO BATISTA DE NORONHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001314-52.2023.8.06.0010 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II em face de JOAO BATISTA DE NORONHA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida Sentença homologatória de acordo no ID 80969999, bem como que ocorreu o trânsito em julgado (ID 83359805). Posteriormente, o exequente apresentou pedido de desarquivamento e depois requereu seu desentranahmento. Por fim, apresentou petição no ID 132588660, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o executado não foi intimado acerca do requerimento. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 132633747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132633747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132633747

Processo Reativado

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

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