Execução de Título Extrajudicial 3001606-48.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001606-48.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/10/2023, 16:34

Juntada de certidão

25/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de JOAQUIM AGOSTINHO MONTEIRO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de diligência

19/10/2023, 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2023, 14:24

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 13:03

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 12:39

Transitado em Julgado em 29/09/2023

03/10/2023, 12:38

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:38

Extinto o processo por desistência

29/09/2023, 17:13

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/09/2023, 15:15

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68635952

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CISNE CALLOU COMERCIO OPTICO LTDA EXECUTADO: JOAQUIM AGOSTINHO MONTEIRO e outros DESPACHO No caso Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001606-48.2023.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de acumulo de execução de títulos diversos contra devedores diversos. Em que pese o fato dos devedores serem cônjuges, a obrigação em cada título é individualizada, não figurando os respectivos cônjues como coobrigados em nenhum dos intrumentos; É possível o acúmulo de várias execuções fundadas em títulos executivos diferentes em um mesmo processo, mas, para tanto basta que figure o mesmo devedor em todos eles e que para as execuções seja competente o juiz e idêntica a forma do processo, conforme dispõe o Código de Processo Civil, inteligência do art, 780 do CPC. "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Portanto, não se pode admitir o ajuizamento de uma única ação de execução, fundada em diferentes títulos, dos quais também são diversos os devedores. Diante do exposto, se faz ncessário a separação das execuções. Desta forma, por economia processual, o exequente pode manifestar se pretende prosseguir com o presente feito executivo em face de um dos devedores e requerer a desistência em relação ao outro executado (inclusive, com pedido de renúncia ao prazo recursal), para ingressar com ação de execução extrajudicial em relação a este (outro devedor). Determino: a) Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, requerer a emenda a inicial, apresentando pedido de desistência da ação executiva em relação a um dos devedores, adequando o pedido executivo em todos os seus termos, sob pena de indeferimento do feito. b) Com a manifestação do exequente ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Crato-CE, data da publicação. JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

Documentos

SENTENÇA

•29/09/2023, 17:13

DESPACHO

•05/09/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CISNE CALLOU COMERCIO OPTICO LTDA EXECUTADO: JOAQUIM AGOSTINHO MONTEIRO e outros DESPACHO No caso Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001606-48.2023.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de acumulo de execução de títulos diversos contra devedores diversos. Em que pese o fato dos devedores serem cônjuges, a obrigação em cada título é individualizada, não figurando os respectivos cônjues como coobrigados em nenhum dos intrumentos; É possível o acúmulo de várias execuções fundadas em títulos executivos diferentes em um mesmo processo, mas, para tanto basta que figure o mesmo devedor em todos eles e que para as execuções seja competente o juiz e idêntica a forma do processo, conforme dispõe o Código de Processo Civil, inteligência do art, 780 do CPC. "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Portanto, não se pode admitir o ajuizamento de uma única ação de execução, fundada em diferentes títulos, dos quais também são diversos os devedores. Diante do exposto, se faz ncessário a separação das execuções. Desta forma, por economia processual, o exequente pode manifestar se pretende prosseguir com o presente feito executivo em face de um dos devedores e requerer a desistência em relação ao outro executado (inclusive, com pedido de renúncia ao prazo recursal), para ingressar com ação de execução extrajudicial em relação a este (outro devedor). Determino: a) Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, requerer a emenda a inicial, apresentando pedido de desistência da ação executiva em relação a um dos devedores, adequando o pedido executivo em todos os seus termos, sob pena de indeferimento do feito. b) Com a manifestação do exequente ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Crato-CE, data da publicação. JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

07/09/2023, 00:00

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