Execução Fiscal 0038327-91.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2011

Valor da Causa

R$ 20.399,90

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MAILTON REBOUCAS DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 15:57

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:21

Juntada de Certidão

14/03/2023, 07:55

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038327-91.2011.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO:MAILTON REBOUCAS DA COSTA Destinatários: MINISTERIO DA FAZENDA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO FINALIDADE: Intimar acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refer

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 13:03

Juntada de Certidão

19/01/2023, 16:01

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 01:48

Mov. [54] - Certidão emitida

20/10/2022, 08:49

Mov. [53] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 16:14

Mov. [52] - Concluso para Sentença

18/10/2022, 20:11

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01842558-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2022 13:56

18/10/2022, 14:23

Mov. [50] - Certidão emitida

10/10/2022, 16:00

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 15:57

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:21

Juntada de Certidão

14/03/2023, 07:55

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/10/2022, 16:14

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/04/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038327-91.2011.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO:MAILTON REBOUCAS DA COSTA Destinatários: MINISTERIO DA FAZENDA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO FINALIDADE: Intimar acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refer

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 13:03

Juntada de Certidão

19/01/2023, 16:01

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 01:48

Mov. [54] - Certidão emitida

20/10/2022, 08:49

Mov. [53] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 16:14

Mov. [52] - Concluso para Sentença

18/10/2022, 20:11

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01842558-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2022 13:56

18/10/2022, 14:23

Mov. [50] - Certidão emitida

10/10/2022, 16:00

Mov. [49] - Certidão emitida

06/10/2022, 17:17

Mov. [48] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 10:30

Mov. [47] - Concluso para Despacho

24/10/2021, 08:02

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00338150-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2021 22:29

23/10/2021, 23:01

Mov. [45] - Certidão emitida

14/10/2021, 10:37

Mov. [44] - Certidão emitida

13/10/2021, 12:18

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2021, 10:33

Mov. [42] - Concluso para Despacho

13/10/2021, 09:29

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2019, 15:19

Mov. [40] - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/02/2017, 10:40

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/01/2017, 14:10

Mov. [38] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/01/2017, 14:09

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/01/2017, 12:09

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/11/2016, 11:32

Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/10/2016, 10:54

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/10/2016, 10:53

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/10/2016, 14:35

Mov. [32] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: A UNIAO - FAZENDA NACIONAL. - EXEQUENTE - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/06/2016, 10:09

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTOS EM INSPEÇÃO EM 28/06/16 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/06/2016, 09:52

Mov. [30] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/07/2014, 08:44

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/07/2014, 08:43

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/06/2014, 13:03

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/06/2014, 13:01

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/05/2014, 15:30

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADOR FAZENDA NACIONAL FUNCIONARIO: GISELLE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 10/04/2014 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/03/2014, 17:41

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/02/2014, 12:38

Mov. [23] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/10/2012, 12:55

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/10/2012, 12:52

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/10/2012, 12:48

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADOR FUNCIONARIO: JARDEL NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/10/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 31/10/2012 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/10/2012, 10:34

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/09/2012, 07:30

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/07/2012, 15:57

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/07/2012, 15:56

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) ATRAVÉS DE OFÍCIO Nº 146/2012 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/03/2012, 11:55

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Nº 146/2012 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/03/2012, 11:54

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

02/02/2012, 12:14

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/01/2012, 11:38

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/01/2012, 11:38

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE CONTESTAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/01/2012, 11:37

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DEFENSORA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/11/2011, 11:33

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao defensor público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. MILENA FUNCIONARIO: VICENTE BARROS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/11/2001 DATA FINAL DO PRAZO: 30/11/2011 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/11/2011, 08:46

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/11/2011, 05:39

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/11/2011, 05:39

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/11/2011, 14:09

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/11/2011, 14:07

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 11:49

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 11:35

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 11:35

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 09:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/10/2021, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2019, 15:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:14

Todos os documentos(17)

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/10/2022, 16:14

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/04/2022, 10:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/10/2021, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2019, 15:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2018, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 10:14