Procedimento Comum Cível 0000042-79.2008.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000042-79.2008.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 10:30

Juntada de Certidão

26/09/2023, 10:30

Transitado em Julgado em 22/09/2023

26/09/2023, 10:30

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO NERY LAMARAO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:25

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 65048111

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000042-79.2008.8.06.0049. AUTOR: ESPÓLIO DE MIGUELINA DE CASTRO CARVALHO FERREIRA, MARIA VITORIA DE QUEIROZ SANTOS REU: SEINFRA- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0000490-23.2006.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, ambas já qualificadas nos autos. Narra o requerente que é o legítimo possuidor e proprietário de imóvel denominado "Sítio Lucas". Nesse contexto, um dos herdeiros da de cujus recebeu ofício, enviado pelo demandado, relatando que uma rua que atravessava a área foi fechada, impedindo o trânsito de pessoas residentes nas proximidades do local. Buscou-se, então, uma solução amigável para a situação, havendo acordo no sentido de que seria aberta uma outra avenida, o que foi realizado, sem, contudo, haver algum instrumento que formalizasse a autocomposição. Assim, recebeu-se, posteriormente, nova notificação a despeito do pacto anteriormente firmado. Requer, assim, a formalização do negócio jurídico relatado, bem como a abstenção, por parte do requerido, de promover quaisquer atos no sentido de abrir novas vias de acesso dentro do Sítio Lucas a não ser nas hipóteses legais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 48498113 a 48499469. Em contestação (ID 48499473 e seguintes), o MUNICÍPIO DE BEBERIBE confirma que procurou um dos herdeiros do espólio para que houvesse desobstrução de duas ruas: Raimunda Gomes Fernandes e Maria Edilma Bezerra, tendo em vista que foram por ele fechadas, prejudicando o deslocamento de moradores da localidade. Aduz que o seu uso foi restringido por implantação de arame farpado, não havendo alguma intromissão indevida na propriedade, uma vez que a sua atitude se baseou apenas no uso do seu poder de polícia. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo requerimento por produção probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão à realização de acordo entre as partes, no sentido de que fossem abertas, por parte do requerente, novas vias de acesso, bem como à indevida intervenção na propriedade do espólio requerente. Inicialmente, dispõem os artigos 98 e 99, I, do atual Código Civil, que repete a norma constante nos artigos 65 e 66, I, do diploma civilista de 1916: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Nesse contexto, o requerente afirma que é proprietário de imóvel no qual constam duas ruas que foram fechadas, havendo acordo com o ente municipal para a criação de uma nova via. Inicialmente, apesar de ter havido partilha do bem ainda em 1938, conforme ressaltado, ruas são bens de domínio público. Ainda que o caminho se encontre dentro da área pertencente ao espólio, ele está no âmbito do patrimônio municipal e, diante disso, perfeitamente compreensível o encaminhamento do ofício indicado em ID 48498115, sobretudo em razão do poder de polícia da Administração Pública, restringindo a liberdade individual para privilegiar o interesse público, com o intuito de permitir o deslocamento de moradores pela região em algo que, aliás, está sob seu domínio. Nesse contexto, o requerente afirmou que foi realizado acordo no sentido de que o espólio abriria uma outra avenida, mas não há absolutamente nada nos autos que corrobore, ainda que minimamente, o exposto. Também não há nada no sentido de que o demandado tenha agido de forma ilegal ou abusiva. Conforme já ressaltado, buscou-se apenas a abertura de via pública para privilegiar o interesse da coletividade. No mais, ressalto que o requerente deixou de apresentar réplica, tampouco apresentou interesse na produção de provas, oportunidade em que poderia demonstrar que a via é completamente particular e/ou esclarecer melhor a situação, corroborando suas alegações. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve comprovação de que houve o acordo relatado na inicial, nem de que a(s) via(s) se inseria(m) no domínio particular, inexistindo elementos que indiquem que o MUNICÍPIO requerido tenha agido de forma indevida, sobretudo considerando o teor do artigo 99, I, do Código Civil e o poder de polícia próprio da Administração Pública. Condeno o requerente em custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Ainda, extraia-se cópia da decisão de fls. 228/229 e do Termo de Compromisso de Inventariante de fl. 234, ambos do Processo nº 0000490-23.2006.8.06.0049, que tramita no sistema SAJ, e proceda-se à respectiva atualização no cadastro destes autos, realizando as anotações pertinentes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65048111

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 08:54

Juntada de outros documentos

25/08/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:54

Julgado improcedente o pedido

03/08/2023, 17:54

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:23

Juntada de documento de comprovação

25/01/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:20

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 00:01

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•25/08/2023, 08:47

OUTROS DOCUMENTOS

•25/08/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000042-79.2008.8.06.0049. AUTOR: ESPÓLIO DE MIGUELINA DE CASTRO CARVALHO FERREIRA, MARIA VITORIA DE QUEIROZ SANTOS REU: SEINFRA- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0000490-23.2006.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, ambas já qualificadas nos autos. Narra o requerente que é o legítimo possuidor e proprietário de imóvel denominado "Sítio Lucas". Nesse contexto, um dos herdeiros da de cujus recebeu ofício, enviado pelo demandado, relatando que uma rua que atravessava a área foi fechada, impedindo o trânsito de pessoas residentes nas proximidades do local. Buscou-se, então, uma solução amigável para a situação, havendo acordo no sentido de que seria aberta uma outra avenida, o que foi realizado, sem, contudo, haver algum instrumento que formalizasse a autocomposição. Assim, recebeu-se, posteriormente, nova notificação a despeito do pacto anteriormente firmado. Requer, assim, a formalização do negócio jurídico relatado, bem como a abstenção, por parte do requerido, de promover quaisquer atos no sentido de abrir novas vias de acesso dentro do Sítio Lucas a não ser nas hipóteses legais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 48498113 a 48499469. Em contestação (ID 48499473 e seguintes), o MUNICÍPIO DE BEBERIBE confirma que procurou um dos herdeiros do espólio para que houvesse desobstrução de duas ruas: Raimunda Gomes Fernandes e Maria Edilma Bezerra, tendo em vista que foram por ele fechadas, prejudicando o deslocamento de moradores da localidade. Aduz que o seu uso foi restringido por implantação de arame farpado, não havendo alguma intromissão indevida na propriedade, uma vez que a sua atitude se baseou apenas no uso do seu poder de polícia. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo requerimento por produção probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão à realização de acordo entre as partes, no sentido de que fossem abertas, por parte do requerente, novas vias de acesso, bem como à indevida intervenção na propriedade do espólio requerente. Inicialmente, dispõem os artigos 98 e 99, I, do atual Código Civil, que repete a norma constante nos artigos 65 e 66, I, do diploma civilista de 1916: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Nesse contexto, o requerente afirma que é proprietário de imóvel no qual constam duas ruas que foram fechadas, havendo acordo com o ente municipal para a criação de uma nova via. Inicialmente, apesar de ter havido partilha do bem ainda em 1938, conforme ressaltado, ruas são bens de domínio público. Ainda que o caminho se encontre dentro da área pertencente ao espólio, ele está no âmbito do patrimônio municipal e, diante disso, perfeitamente compreensível o encaminhamento do ofício indicado em ID 48498115, sobretudo em razão do poder de polícia da Administração Pública, restringindo a liberdade individual para privilegiar o interesse público, com o intuito de permitir o deslocamento de moradores pela região em algo que, aliás, está sob seu domínio. Nesse contexto, o requerente afirmou que foi realizado acordo no sentido de que o espólio abriria uma outra avenida, mas não há absolutamente nada nos autos que corrobore, ainda que minimamente, o exposto. Também não há nada no sentido de que o demandado tenha agido de forma ilegal ou abusiva. Conforme já ressaltado, buscou-se apenas a abertura de via pública para privilegiar o interesse da coletividade. No mais, ressalto que o requerente deixou de apresentar réplica, tampouco apresentou interesse na produção de provas, oportunidade em que poderia demonstrar que a via é completamente particular e/ou esclarecer melhor a situação, corroborando suas alegações. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve comprovação de que houve o acordo relatado na inicial, nem de que a(s) via(s) se inseria(m) no domínio particular, inexistindo elementos que indiquem que o MUNICÍPIO requerido tenha agido de forma indevida, sobretudo considerando o teor do artigo 99, I, do Código Civil e o poder de polícia próprio da Administração Pública. Condeno o requerente em custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Ainda, extraia-se cópia da decisão de fls. 228/229 e do Termo de Compromisso de Inventariante de fl. 234, ambos do Processo nº 0000490-23.2006.8.06.0049, que tramita no sistema SAJ, e proceda-se à respectiva atualização no cadastro destes autos, realizando as anotações pertinentes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO NERY LAMARAO em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 65048111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65048111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(19)