Execução Fiscal 0000339-06.2005.8.06.0045 - TJCE

Execução Fiscal 0000339-06.2005.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA NELI DE ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:39

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 65307319

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, sobreveio petição da parte exequente na execução fiscal requerendo a suspensão do feito em razão do deferimento de parcelamento da dívida fiscal. Ressalte-se que o parcelamento da dívida enseja a suspensão do curso da execução fiscal até que seja ultimado o seu pagamento e, no caso de descumprimento, retoma-se o seu curso. Observe-se a doutrina. "(... ) O parcelamento da dívida, fenômeno muito comum no campo das obrigações tributárias, não é, por si só, causa de extinção da execução fiscal. Provoca apenas a sua suspensão, enquanto se aguarda o cumprimento da transação ajustada entre as partes (NCPC, art. 922, caput). Ocorrido o descumprimento, a execução retomará seu curso (idem, parágrafo único). (pág. 340 Theodoro Júnior, Humberto Lei de execução fiscal: comentários e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2016.) Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela parte exequente e, em corolário, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até 06/2028, em razão da informação do parcelamento da dívida fiscal. Decorrido o prazo, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos sobre o cumprimento da obrigação, podendo requerer o que entender de direito. Após, voltem conclusos para decisão. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65307319

28/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/08/2023, 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/08/2023, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/08/2023, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 09:54

Conclusos para despacho

21/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2023, 08:57

Documentos

DECISÃO

•07/08/2023, 09:54

DECISÃO

•07/07/2023, 08:57

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NELI DE ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 65307319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65307319

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

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