Execução Fiscal 0004744-67.2000.8.06.0043 - TJCE

Execução Fiscal 0004744-67.2000.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 08:34

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de MATHEUS MENDES CORDEIRO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:22

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67368257

29/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67368257

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: USINA MANOEL COSTA FILHO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 0004744-67.2000.8.06.0043 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. A exequente requereu a extinção da execução, tendo em vista que houve a extinção do crédito tributário pela remissão (id 67106491). É o que considero necessário relatar. Pode-se conceituar a remissão como sendo o perdão da dívida, concedido pela autoridade administrativa, mediante autorização legal, podendo ser total ou parcial, resultando na extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN). No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário resultante da remissão concedida pela exequente exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da REMISSÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal e o crédito tributário, com arrimo nos artigos 156, inciso IV do CTN, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito KPS

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: USINA MANOEL COSTA FILHO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 0004744-67.2000.8.06.0043 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. A exequente requereu a extinção da execução, tendo em vista que houve a extinção do crédito tributário pela remissão (id 67106491). É o que considero necessário relatar. Pode-se conceituar a remissão como sendo o perdão da dívida, concedido pela autoridade administrativa, mediante autorização legal, podendo ser total ou parcial, resultando na extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN). No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário resultante da remissão concedida pela exequente exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da REMISSÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal e o crédito tributário, com arrimo nos artigos 156, inciso IV do CTN, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito KPS

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67368257

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67368257

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2023, 14:47

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2023, 14:47

DESPACHO

•26/07/2023, 11:37

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MENDES CORDEIRO em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67368257

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67368257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67368257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67368257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Todos os documentos(24)