Execução Fiscal 0010647-45.2012.8.06.0049 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 05/04/2025

30/04/2025, 13:47

Juntada de Certidão

30/04/2025, 13:47

Decorrido prazo de GERVASIO DE ALMEIDA NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de Cicero Jose de Castro Lima em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:35

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135563149

21/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135563149

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135563149

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010647-45.2012.8.06.0049. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JONAS RIBEIRO COSTA ME Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 20/09/2012. Certidão de dívida ativa ao ID n° 48516422. Não houve citação do executado, bem como a não localização de bens penhoráveis. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava R$ 1.125,83 (mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 1.125,83 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Beberibe/CE, data da inserção da assinatura. JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR. Juíz de Direito. Núcleo de Produtividade Remota- NPR.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135563149

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010647-45.2012.8.06.0049. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JONAS RIBEIRO COSTA ME Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 20/09/2012. Certidão de dívida ativa ao ID n° 48516422. Não houve citação do executado, bem como a não localização de bens penhoráveis. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava R$ 1.125,83 (mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 1.125,83 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Beberibe/CE, data da inserção da assinatura. JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR. Juíz de Direito. Núcleo de Produtividade Remota- NPR.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135563149

19/02/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135563149

19/02/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135563149

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010647-45.2012.8.06.0049. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JONAS RIBEIRO COSTA ME Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 20/09/2012. Certidão de dívida ativa ao ID n° 48516422. Não houve citação do executado, bem como a não localização de bens penhoráveis. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava R$ 1.125,83 (mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 1.125,83 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Beberibe/CE, data da inserção da assinatura. JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR. Juíz de Direito. Núcleo de Produtividade Remota- NPR.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135563149

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010647-45.2012.8.06.0049. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JONAS RIBEIRO COSTA ME Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 20/09/2012. Certidão de dívida ativa ao ID n° 48516422. Não houve citação do executado, bem como a não localização de bens penhoráveis. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava R$ 1.125,83 (mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 1.125,83 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Beberibe/CE, data da inserção da assinatura. JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR. Juíz de Direito. Núcleo de Produtividade Remota- NPR.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135563149

18/02/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135563149

18/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 23:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/02/2024, 16:03

Juntada de certidão

06/02/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 21:51

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2023, 10:50

Decretada a indisponibilidade de bens

21/11/2023, 10:50

Conclusos para decisão

21/11/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:10

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de Jonas Ribeiro Costa Me em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:14

Publicado Decisão em 29/08/2023. Documento: 63270504

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010647-45.2012.8.06.0049. Exequente: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Executado: EXECUTADO: JONAS RIBEIRO COSTA ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente vem aos autos requerer a busca de bens junto ao SISBAJUD, considerando a citação válida da parte executada após apresentação de procuração com poderes especiais. Eis o breve relato. Decido. De início, constato que, de fato, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos, por meio do seu causídico, com poderes especiais para receber citação - conforme procuração de ID. 48516399. A par disso, dou a parte executada por citada. Em virtude da parte executada ter sido citada, não pagando a dívida no prazo legal, tampouco oferecido bens à penhora, DEFIRO o pedido de penhora on-line, determinando, pois, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras do devedor, via BacenJud, de acordo com o cálculo constante dos autos, nos termos do art. 854 do CPC. Restando frustrada a tentativa de bloqueio on-line, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão previsto no art. 40, da Lei n. 6.830, conforme tese firmada em sede de Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1340553. Em caso positivo do bloqueio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo. Em seguida, intime-se a parte executada, pessoalmente, para, se manifestar sobre a penhora, bem como, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinam os artigos 12, §3º e 16, III, ambos da Lei de Execução Fiscal - LEF - nº 6.83080. Conste no mandado de intimação da penhora que, no prazo dos embargos, a parte executada deverá alegar toda matéria útil à defesa; que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC; requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. Caso não sejam oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 18 da LEF. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 63270504

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2023, 10:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:35

Conclusos para despacho

14/06/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 15:24

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:58

Juntada de Certidão

09/03/2023, 11:00

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 00:24

Mov. [41] - Certidão emitida

02/12/2022, 09:42

Mov. [40] - Mero expediente: Notifique-se a CEMAN para devolver o(s) mandado(s) pendente(s), ou justificar a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários.

30/11/2022, 15:16

Mov. [39] - Concluso para Despacho

29/08/2022, 15:45

Mov. [38] - Certidão emitida

29/08/2022, 14:43

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

23/05/2022, 19:01

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01803200-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/05/2022 11:52

22/05/2022, 11:56

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 049.2022/001616-3 Situação: Aguardando Cumprimento em 01/12/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO ANTONIO DE BRITO FILHO

20/05/2022, 10:33

Mov. [34] - Mero expediente: Em razão da certidão de oficial de justiça presente em fls. 20, expeça-se novamente o mandado para que possa ser cumprido. Expedientes necessários.

16/05/2022, 20:21

Mov. [33] - Concluso para Despacho

06/04/2022, 16:08

Mov. [32] - Mandado

06/04/2022, 16:08

Mov. [31] - Mero expediente: Renove-se a notificação a CEMAN para devolver o(s) mandado(s) pendente(s), ou justificar a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 5 dias, salientando tratar-se de reiteração, sob pena de adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao caso. Expedientes necessários.

10/02/2022, 18:33

Mov. [30] - Concluso para Despacho

14/10/2021, 15:38

Mov. [29] - Certidão emitida

14/10/2021, 15:31

Mov. [28] - Certidão emitida

08/07/2021, 10:25

Mov. [27] - Mero expediente: Notifique-se a CEMAN para devolver o(s) mandado(s) pendente(s), ou justificar a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade. Expedientes necessários.

30/06/2021, 18:20

Mov. [26] - Concluso para Despacho

11/03/2021, 20:53

Mov. [25] - Certidão emitida

11/03/2021, 17:17

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Alteração da competência dada pela Resolução 07/2020 do TJCE

09/01/2021, 18:00

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Alteração da competência dada pela Resolução 07/2020 do TJCE

09/01/2021, 18:00

Mov. [22] - Certidão emitida

08/01/2021, 22:29

Mov. [21] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

08/01/2021, 13:39

Mov. [20] - Certidão emitida

02/12/2020, 00:15

Mov. [19] - Mero expediente: Notifique-se a(o) COMAN/oficial de justiça para devolver o mandado referenciado na certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade. Expediente necessário.

30/08/2020, 11:09

Mov. [18] - Concluso para Despacho

23/06/2020, 15:00

Mov. [17] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2020, 14:51

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2020, 16:39

Mov. [15] - Mandado: Entregue A - pasta 06

13/11/2019, 14:05

Mov. [14] - Conclusão

09/08/2019, 09:01

Mov. [13] - Mandado: Entregue ao A - Pasta 4

16/05/2019, 11:55

Mov. [12] - Recebimento

19/12/2018, 13:52

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 2216/18

30/11/2018, 15:36

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: portaria 2216/18

30/11/2018, 15:36

Mov. [9] - Recebimento

30/11/2018, 15:32

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

07/04/2016, 11:29

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

05/05/2015, 16:41

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

18/09/2013, 14:45

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

18/09/2013, 14:44

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

18/09/2013, 14:43

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

18/09/2013, 14:43

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

18/09/2013, 14:43

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE

11/12/2012, 10:04

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERVASIO DE ALMEIDA NETO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cicero Jose de Castro Lima em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135563149

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135563149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135563149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135563149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135563149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135563149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135563149

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