Ação Civil Pública 0015034-48.2017.8.06.0043 - TJCE

Ação Civil Pública 0015034-48.2017.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE BARBALHA, SAULO DE SA TAVARES TELES O caso em exame demanda prova pericial, especialmente para verificar a existência do dano ambiental, a extensão e a valoração da reparação do eventual dano ambiental constatado. Como já adiantado na decisão de saneamento do feito, o ônus de provar que não houve dano ambiental é do promovido e, portanto, deverá depositar os honorários periciais. I - Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). JOAO ARTHUR SILVA DE ARAUJO, nomeação nº 129431, engenheiro ambiental credenciado(a) junto ao sistema SIPER, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e eventuais quesitos formulados por este juízo. II- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, indicarem eventuais assistentes técnicos ou arguirem suspeição ou impedimento do perito, se for o caso; III- Escoado o prazo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0015034-48.2017.8.06.0043 intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários e informar contato profissional; IV- Após, intime-se as partes da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo objeção, intimem-se os demandados para depositar em Juízo o valor dos honorários. Caso contrário, venham os autos conclusos; V - Após o depósito, intime-se o perito para indicar data, hora e local para a realização do exame, com a advertência de que deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. VI - Designada a data do exame pericial, intime-se as artes e os assistentes técnicos, para comparecer ao ato; VII - Apresentado o laudo, independente de novo despacho, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestarem sobre a prova pericial produzida, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer técnico, sob pena de preclusão. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE BARBALHA, SAULO DE SA TAVARES TELES Rh. Passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. 1. REVELIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA De início, decreto a revelia do Município de Barbalha, pois não apresentou contestação. No entanto, considerando que há pluralidade de réus e um deles apresentou contestação, não incide o efeito material do instituto (art. 345, I, do CPC). 2. DO ÔNUS DA PROVA Na forma da súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Uma das razões que justifica essa inversão do ônus da prova é o princípio da precaução. Por meio do princípio da precaução, entende-se que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza. Em outras palavras, se existe uma desconfiança, um risco de que determinada atividade pode gerar um dano ambiental ao meio ambiente e à saúde humana, deve-se considerar que esta atividade acarreta sim este dano. Logo, é o promovido quem tem o ônus de provar que a atividade econômica por ela desempenhada não gerou o dano ambiental que foi alegado pelo autor na ação de reparação. Nesse sentido: O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. STJ. 2ª Turma. REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 01/12/2009. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo. 2. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0015034-48.2017.8.06.0043 Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada. 5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo). 6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" ( REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" ( REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009). 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo ( REsp 1049822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009). 8. Destinatário da inversão do ônus da prova por hipossuficiência - juízo perfeitamente compatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas - não é apenas a parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o sujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido. 9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" ( REsp 888.385/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727/MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008). 10. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 883656 RS 2006/0145139-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2012 RSSTJ vol. 48 p. 21 RSTJ vol. 239 p. 1141) Nessa linha, inverto o ônus da prova, cabendo ao promovido demonstrar que a atividade não gerou dano ambiental efetivo ou potencial. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Pontos controvertidos: se a extração de areia do morro que divide o Conjunto Nossa Senhora de Fátima e o bairro Alto da Alegria expôs o risco de erosão ou deslizamento de material, devido à inclinação do terreno e da retirada da vegetação; se houve omissão do Município no seu dever de fiscalizar a atividade geradora de dano ambiental; se houve danos materiais e morais coletivos. 4. DAS PROVAS Intimem-se as partes acerca desta decisão e para que, no prazo comum de dez dias, indiquem as provas que pretendem produzir. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito KPS

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 171982781

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 171982781

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 171982781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 171982781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171982781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171982781

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Decorrido prazo de LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(61)