Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012654-25.2016.8.06.0128 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012654-25.2016.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 154053219

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154053219

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154053219

08/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 07/03/2025

06/05/2025, 14:57

Juntada de Certidão

06/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:15

Juntada de certidão

13/02/2025, 12:32

Decorrido prazo de Maria Cleide da Silva em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:54

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129773589

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129773589

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Cleide da Silva Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferida nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "É o relatório. Decido. Ab initio, compulsando os autos, constata-se que a parte executada anuiu com os cálculos apresentados pela exequente, não apresentando impugnação, nos termos dos Id. 54023418. Considerando, pois, a concordância quanto ao valor a ser pago, na forma do art. 535, §3º do CPC, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em Id. 54026140, nos termos do art. 924, II, do CPC. Considerando que o crédito executado (honorários sucumbenciais) não ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estabelecido pela legislação de Morada Nova como limite para o pagamento de obrigações definidas como de valor, não se submete, portanto, ao regime de precatórios estabelecido no art. 100 da CRFB/88, mas ao regime de pagamento de obrigações de pequeno valor, mediante expedição de RPV, conforme disposto no art. 100, §§3º e 4º c/c o art. 87 das ADCTs, ambos da Constituição Federal de 1988. Diante do teor do documento do Id. 79021293, autorizo o pagamento da RPV na conta indicada no Id. 54026127. Expeça-se o respectivo RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após a expedição do RPV e demais medidas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 0012654-25.2016.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença Prêmio]

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129773589

11/12/2024, 13:29

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Cleide da Silva Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da decisão proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0012654-25.2016.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença Prêmio] Vistos. Analisando os autos, observo que, apesar do pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais em conta do escritório de advocacia no ID 54026127, a sociedade de advogados não consta na procuração acostada à inicial da fase cognitiva (ID 54026240), em desacordo com o art. 15, §3º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Ademais, tanto a jurisprudência da Corte da Cidadania, como a dos tribunais inferiores, esta alinhada com a primeira, é no sentido de que a sociedade de advogado não possui legitimidade para requerer o levantamento de honorários sucumbenciais se não constar expressamente o nome da pessoa jurídica na procuração, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 2. Agravo Interno da sociedade de advogados desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1739006 RS 2020/0195848-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021, destaquei) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS INCLUÍDA NA PROCURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SUSPENSÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado perante o STJ, a sociedade de advogados tem legitimidade para executar a verba honorária sucumbencial, desde que o nome da pessoa jurídica conste expressamente do instrumento de mandato outorgado aos sócios. 2. Caso em que a procuração foi outorgada individualmente aos advogados, com a indicação expressa da sociedade de que fazem parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, estando a pessoa jurídica, portanto, legitimada à execução os honorários advocatícios de sucumbência. 3. Tendo sido atribuído efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos da ação de conhecimento, com a determinação suspensão do principal (reintegração de posse da fazenda), impositiva se faz, também, a suspensão da execução provisória dos honorários advocatícios de sucumbência, até o julgamento definitivo daqueles aclaratórios. (TJ-MS - AI: 14060858020188120000 MS 1406085-80.2018.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2019, destaquei) Feitas essas considerações, INDEFIRO, por ora, o pedido do ID. 54026127. Intime-se o causídico subscritor da petição supra para, no prazo de 15 dias, incluir todos os causídicos indicados na procuração do 54675467 como requerentes do pedido de execução de honorários sucumbenciais, com indicação das respectivas contas bancárias e de como será rateada entre todos a verba sucumbencial, ou, de modo alternativo, apresente declaração escrita de todos eles, com firma reconhecida em cartório, ou assinada digitalmente, autorizando a transferência do numerário relativo aos honorários de sucumbência para a conta da sociedade de advogados. Expedientes necessários. Cumpra-se."

28/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 154053219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154053219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154053219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Maria Cleide da Silva em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129773589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129773589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129773589

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