Execução Fiscal 0050398-39.2013.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0050398-39.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 09:17

Juntada de certidão

10/05/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 19/02/2024

10/05/2024, 09:17

Juntada de Certidão

10/05/2024, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/02/2024, 10:47

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 11:44

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 11:44

Juntada de Certidão

02/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:40

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 64905164

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: LUIZ CAVALCANTI SOARES DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a citação da Administradora da Herança (Espólio de Luiz Cavalcante Soares), tendo em vista a inexistência de processo de Inventário aberto elegeu o administrador da herança o sucessor MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI SOARES DIAS, JOCELY DANTAS DE ANDRADE FILHO, aduzindo que a Parte Executada veio a óbito durante o curso da presente execução. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2013, contudo, durante todo esse tempo decorrido, a Parte Executada não havia sido devidamente citada, já que restaram infrutíferas as diversas tentativas de citação nos endereços informados. Assim, apesar da Parte Executada ter falecido em 2021, após o ajuizamento da ação, o seu falecimento ocorreu antes de sua efetiva citação. Desta feita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, quando o falecimento do contribuinte acontecer antes de sua citação na execução. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050398-39.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO o pleito da Fazenda Exequente de ID nº 57200287 e determino: INTIME-SE a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº.6.830/80 (via sistema - PJE), acerca do teor decisório e para, no prazo máximo de 15 dias, apresentar manifestação acerca da ausência de pressuposto processual em razão da informação de óbito da Parte Executada antes da citação e/ou requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de julho de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 64905164

28/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2024, 10:47

DECISÃO

•28/07/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: LUIZ CAVALCANTI SOARES DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a citação da Administradora da Herança (Espólio de Luiz Cavalcante Soares), tendo em vista a inexistência de processo de Inventário aberto elegeu o administrador da herança o sucessor MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI SOARES DIAS, JOCELY DANTAS DE ANDRADE FILHO, aduzindo que a Parte Executada veio a óbito durante o curso da presente execução. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2013, contudo, durante todo esse tempo decorrido, a Parte Executada não havia sido devidamente citada, já que restaram infrutíferas as diversas tentativas de citação nos endereços informados. Assim, apesar da Parte Executada ter falecido em 2021, após o ajuizamento da ação, o seu falecimento ocorreu antes de sua efetiva citação. Desta feita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, quando o falecimento do contribuinte acontecer antes de sua citação na execução. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050398-39.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO o pleito da Fazenda Exequente de ID nº 57200287 e determino: INTIME-SE a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº.6.830/80 (via sistema - PJE), acerca do teor decisório e para, no prazo máximo de 15 dias, apresentar manifestação acerca da ausência de pressuposto processual em razão da informação de óbito da Parte Executada antes da citação e/ou requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de julho de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 17/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 64905164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 64905164

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