Procedimento Comum Cível 0050659-20.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050659-20.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 12:43

Transitado em Julgado em 20/10/2023

24/10/2023, 12:43

Juntada de Certidão

24/10/2023, 12:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de CARLA JUDYNARA PEREIRA DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:45

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67397310

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO MACEDO CRUZ REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Visto hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050659-20.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOÃO MACEDO CRUZ em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Alega, em síntese, que é proprietário de uma pequena revenda de carros seminovos na cidade de Crato/CE, da qual retira seu sustento, bem como de seu núcleo familiar. Afirma que na data de 08 de novembro de 2019, por volta das 10h00min, compareceu em sua loja o indivíduo identificado por LUCIANO BARBOSA, pessoa até então desconhecida por parte do autor, que alegando problemas familiares e necessidade de levantar quantia em dinheiro, propôs ao autor a venda do veículo MARCA/ MOD. VW VOYAGE 1.0 ANO/MOD. 2009, ÁLCOOL/ GASOLINA - COR PRETA - PLACA - KJK-7115-CHASSI-9BWDA05U09T218189. Após tratativas, o autor teria afirmado que adquiriria o veículo pela quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), posto que não conseguiria revender por preço muito superior. Informa que após anuência de ambas as partes, o Senhor João Macedo solicitou a despachante de seu conhecimento que realizasse os trâmites necessários junto ao Cartório do 3º Ofício de Crato (Cartório Figueiredo), bem como ao Detran/CE, e só após as providências de praxe e a regular transferência, o valor foi pago em espécie ao vendedor. Entretanto, afirma, no dia 12 de novembro de 2019 (04 dias após tais fatos), o autor teria sido surpreendido por uma composição da Polícia Militar que se dirigiu ao seu estabelecimento, sob a alegação de que o veículo em questão possuiria restrição de roubo/furto. Informa que autor e veículo foram conduzidos à Delegacia Regional de Crato. Após oitiva e lavratura de procedimento, o autor fora liberado, mas o veículo ficou apreendido nos autos do procedimento policial. Em momento posterior, afirma, constituiu advogado para que providenciasse a restituição do bem junto à Polícia Civil, mas tomou conhecimento da existência de terceira pessoa que também teria sido vitimada pelo senhor Luciano, e que dada tal circunstância, não restituiria o bem a nenhuma das vítimas, mas que remeteria os autos ao judiciário, e que tal pedido deveria ser dirigido à Autoridade Judiciária competente, a quem competiria decidir acerca da restituição. Informa que o veículo em comento na verdade seria de propriedade do senhor JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ, e que o mesmo teria sido vitimado em crime de estelionato, fazendo a transferência da propriedade para o indivíduo identificado como LUCIANO BARBOSA, e que este último, de posse da documentação do automóvel, apresentou-se como legítimo proprietário do aludido veículo, providenciando, por fim, a transferência para o autor. Afirma que o veículo fora restituído ao senhor Jackson de Souza Ferraz Queiroz, mediante determinação judicial exarada pela Vara Única da comarca de Flores/PE, e que o respectivo termo de restituição encontra-se encartado ao Inquérito Policial. Diante de todo o exposto, alega estar evidenciado que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará agiu de maneira omissa quando da realização de vistoria e demais procedimentos de praxe, na medida em que não adotou cautelas para verificar a procedência/ licitude do veículo por duas ocasiões, quando da transferência do Sr. Jackson para o Sr. Luciano e quando da transferência deste último para o autor. Afirma que o veículo adquirido pelo autor, mesmo submetido a mais de uma vistoria, fora apontado como regular pelo DETRAN, que procedeu às transferências e aos licenciamentos descritos. Alega que o réu, ao realizar a vistoria do veículo, por força da transferência de domínio, certificou equivocadamente a sua regularidade, emitindo a documentação pertinente. e que mesmo até a presente data, o aludido veículo ainda encontra-se com restrição de roubo/furto junto a cadastros governamentais, o que corrobora a alegada desídia da Autarquia de Trânsito. Por tal motivo, e diante do prejuízo atribuído à suposta falha de atuação da Autarquia de Trânsito, requer a procedência da ação, com a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ID: 40792996 à ID: 40793015, dentre eles, comprovante de transferência eletrônica de veículos com data de protocolo em 08.11.2019, às 13:06 (40792998), extrato para pagamento de taxas de transferência emitido em 08/11/2019, às 15:05:07 (40792999), certificado de registro e autorização para transferência do veículo datado de 08/11/2019 (40793000), comprovante de negociação do veículo com o suposto estelionatário, datado de 08/11/2019 (40793001), consulta realizada em 01.03.2021, onde consta o veículo indicado na inicial como roubado em 11.11.2019 (40793002), boletim de ocorrência onde registrado, em 12.11.2019, a recuperação do veículo com restrição de roubo, e com a observação de que a restrição de roubo/furto provavelmente foi realizada após a transferência do veículo (40793003), auto de apresentação e apreensão do veículo (40793004), cópia de inquérito policial onde apurada a prática do crime de estelionato contra o proprietário originário (40793005), continuação do inquérito policial, donde se extrai o depoimento prestado pelo anterior proprietário JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ, bem como cópia de boletim de ocorrência registrado por este em 08.11.2019, às 16:32. (40793006 - fls. 08); Boletim de Ocorrência n° 16956/2019 e documentos correlatos, registrado pelo proprietário originário em 11.11.2019, às 13:09, onde noticia o FURTO do veículo indicado na inicial. (40793007); continuação de referido boletim de ocorrência com os dados do estelionatário (40793008 e 40793009), continuação do inquérito policial com laudo de vistoria e inspeção veicular realizada na delegacia (40793010), continuação do inquérito policial onde se verifica a existência de cópia de decisão judicial determinando a restituição do veículo ao antigo proprietário, e cópia da inicial protocolada por este (40793011 e 40793012). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do réu. (40792568). O promovido DETRAN/CE foi devidamente citado e ofertou sua contestação (40792979), argumentando, em síntese, que inexiste qualquer responsabilidade do DETRAN/CE sobre os fatos narrados na exordial, uma vez que a transferência de propriedade do veículo, realizada pelo autor, teria antecedido o registro de roubo incidente sobre o veículo alienado, o que afasta a prática de qualquer ato ilícito pelo DETRAN/CE. Alega que não houve procedimento administrativo do DETRAN/CE solicitando a transferência do veículo, mas tão somente comunicação de venda por meio do Cartório (DUT eletrônico). Afirma que agiu com a devida diligência e cautela no exercício de suas funções. Afirma que não pode ser responsabilizado pelo insucesso da tratativa realizada pelo autor, ou por atos ilícitos praticados por terceiros. Afirma que não restou caracterizada a presença do elemento subjetivo indispensável para a configuração da responsabilidade civil. Insurge-se quanto ao pedido de condenação em danos morais e materiais. Pede a improcedência. Instruiu sua contestação com consulta detalhada de restrição veicular. (40792977 e 40792978). O autor apresentou réplica (40792563), refutando os argumentos apresentados pelo réu, e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para que informassem se possuem interesse na produção de outras provas (40792983), a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse (40792989), ao passo em que a ré nada apresentou ou requereu (40792993). Convertido o julgamento em diligência, e determinada a intimação do réu para se manifestar acerca do documento apresentado pelo autor juntamente com a réplica, nada foi apresentado ou requerido. (40792574). Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. Relatei. Decido: Tratam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação dos serviços de vistoria do DETRAN/CE, os quais, segundo alegado, teriam impedido a parte autora de tomar conhecimento de que o veículo adquirido teria sido fruto do crime de estelionato praticado por pessoa identificada por Luciano Barbosa em prejuízo do anterior proprietário JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ, circunstância que resultou na apreensão de aludido veículo, e em sua restituição ao proprietário originário. Por tal motivo, requer a parte autora a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Os pleitos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. Em análise minuciosa dos argumentos expostos na inicial e nas provas documentais produzidas tanto pela parte autora, quanto pela parte promovida, verifica-se que no dia 08.11.2019, a parte autora firmou contrato para aquisição de veículo MARCA/ MOD. VW VOYAGE 1.0 ANO/MOD. 2009, ÁLCOOL/ GASOLINA - COR PRETA - PLACA - KJK-7115-CHASSI-9BWDA05U09T218189 de propriedade de pessoa identificada por Luciano Barbosa, tendo o mesmo sido adquirido pela quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Extrai-se, ainda, dos documentos que acompanham a exordial, que no MESMO DIA o postulante teria providenciado a transferência de aludido veículo para o seu nome, tendo apresentado comprovante de transferência eletrônica de veículos com data de protocolo em 08.11.2019, às 13:06 (40792998), extrato para pagamento de taxas de transferência emitido em 08/11/2019, às 15:05:07 (40792999), certificado de registro e autorização para transferência do veículo datado de 08/11/2019 (40793000), além de comprovante de negociação do veículo com o suposto estelionatário, datado de 08/11/2019 (40793001). Ocorre que referido veículo teria sido objeto de crime de estelionato, praticado em desfavor de Jackson de Souza Ferraz Queiroz, seu proprietário orIginário, que registrou 2 (dois) Boletins de Ocorrência noticiando o ocorrido. O primeiro, em 08.11.2019, às 16:32. (40793006 - fls. 08); e o segundo em 11.11.2019, às 13:09, onde requereu providências para a apreensão do veículo indicado na inicial. (40793007). Da análise de referidas informações, verifica-se que a transferência do veículo objeto do crime antecedeu o registro do crime de estelionato pela vítima Jackson de Souza Ferraz Queiroz, motivo pelo qual não poderia ser atribuída ao DETRAN/CE qualquer responsabilidade acerca da ausência de restrições administrativas incidentes sobre o veículo quando da conclusão da transferência do mesmo pela parte autora, não se podendo falar, portanto, na existência de nexo de causalidade necessário para a caracterização da responsabilidade objetiva do Detran/CE. De se ressaltar, ainda, que no mesmo dia em que fora protocolado o pedido de transferência veicular para o nome do promovente (08.11.2019), a parte autora transferiu a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o estelionatário, conforme recibo apresentado pelo próprio promovente (40793001). Dessa forma, ainda que tivesse ocorrido a constatação, a posteriori, durante a vistoria, que se tratava de veículo com queixa de roubo, já estaria consumado o prejuízo sofrido pelo promovente, que não agiu com a necessária cautela que a situação exigia. Na hipótese, portanto, deverá a parte autora postular indenização do alienante, não se podendo responsabilizar o acionado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa. Dessa forma, não tendo a administração concorrido com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste advindos. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO REGISTRADO PELO DETRAN. RES FURTIVA. APREENSÃO EM DILIGÊNCIA POLICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ.1."Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ) Ausência de prequestionamento do art. 222 da Lei nº 8.078/90.2."Veiculo admitido a registro, pelo departamento estadual de trânsito, a requerimento do adquirente, mas que depois se verificou haver sido objeto de furto. Ausente o nexo causal, entre a atividade do funcionário e o prejuízo enfrentado pelo mencionado adquirente, não se acha caracterizada a responsabilidade civil do estado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal"(RE nº 134298/SP).3. Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. O comprador que perde o bem por ato administrativo da autoridade policial, na busca e apreensão de veiculo furtado, pode promover ação de indenização contra o vendedor. Art. 1.117 do C. Civil. Precedentes. Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.4. Precedentes jurisprudenciais do STJ e STF.5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido” (REsp. n.º 493.318/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 23/6/2003)." RESPONSABILIDADE DO DETRAN. COMPRA DE VEICULO FURTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.I - NÃO PODE O DETRAN SER RESPONSÁVEL POR ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO OU PELA CULPA DOS PRÓPRIOS COMPRADORES. OFENSA AO ART. 348 DO C.P.C. NÃO CARACTERIZADA.II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO” (REsp 23.306/GO, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/4/1995). ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO - POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS - FALHA NA VISTORIA - PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a perda do bem por ato administrativo da autoridade policial, em razão de se tratar de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem.2. Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado.3. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes.4. Recurso especial conhecido e provido (REsp 859.183/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO E VISTORIA DE VEÍCULO ANTERIORMENTE FURTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.I - A responsabilidade pela perda do automóvel por ato administrativo - em razão de tratar-se de veículo furtado - não deve ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem. Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, o registro foi feito depois da tradição, ou seja, depois de já consumado o fato danoso contra o qual se irresignou o recorrido. Nesse contexto, ainda que a vistoria realizada pelo recorrente houvesse detectado a irregularidade, isso apenas evidenciaria o fato ilícito pré-existente, que, por isso, não pode ser imputado ao ato do Estado. Não tendo este concorrido com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste advindos, não havendo, também, que se falar em nexo de causalidade.II - Recursos especiais providos (REsp 863.376/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/04/2007, p. 238). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS USADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRONTUÁRIO DO VEÍCULO EMITIDO PELO DETRAN. TRANSFERÊNCIA RECUSADA. BEM ROUBADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do bem, e não simplesmente documental no Detran - da existência de restrições à transferência e da procedência lícita do veículo comercializado.3. Descabe a responsabilização civil do Detran por mera emissão de prontuário do veículo que não faça restrição à transferência em decorrência de roubo anterior que só venha a ser conhecido pelo órgão no momento da efetiva transferência, após inspeção ocular e técnica.4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o Detran não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa. Precedentes do STF e do STJ.5. Recurso Especial provido (REsp 873.399/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/06/2010). (fls. 393/395) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VENDA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE NÃO VERIFICOU A ADULTERAÇÃO QUANDO DA APROVAÇÃO DO DECALQUE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.I - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos casos em que o Departamento de Trânsito - DETRAN efetuou o registro do veículo e posteriormente constatou-se a ocorrência de adulteração do chassis, deve-se afastar a responsabilidade civil objetiva decorrente da apreensão e perda do bem, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o ato ilícito praticado por terceiro.II - No caso, o Tribunal de origem entendeu pela configuração da responsabilidade do DETRAN.III - O recurso especial merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dessa Corte.IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V - Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 424.218/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO. POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO.1. A responsabilidade pela perda de veículo decorrente de ato da polícia judiciária, em razão de tratar-se de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que realizou a vistoria, ainda que esta tenha sido realizada em data anterior à da alienação do bem. Precedentes do STF.2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.(EDcl no AREsp 114.186/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 23/10/2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VISTORIA. LICENCIAMENTO. APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.1. Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.2. Na hipótese dos autos, não há nexo causal entre a vistoria negligente e a posterior apreensão do veículo por adulteração de chassi, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ensejou a apreensão. Precedentes.3. A pretensão recursal no sentido da pura e simples descaracterização do nexo causal não requer a revisão de fatos e provas, bastando, para tanto, analisar se a liberação do registro e licenciamento do veículo após vistoria é conduta suficiente a ensejar responsabilidade civil em razão da apreensão do mesmo automotor por adulteração de chassi - tendo o Superior Tribunal de Justiça à conclusão de que a conduta ilícita que perpetrou o dano ao agravante é anterior à conduta do Estado.4. Irrelevante, ainda, asseverar se a tradição foi anterior ou posterior à vistoria, pois o que ficou expresso na origem, e é importante para o bom deslinde da controvérsia, é o fato de que a adulteração do chassi - que levou à apreensão do veículo - é conduta não imputável ao Estado.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1271648/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010) ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO - POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS - FALHA NA VISTORIA - PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a perda do bem por ato administrativo da autoridade policial, em razão de se tratar de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem.2. Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado.3. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 859.183/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 07/12/2009)" Observo, ainda, que muito embora tenha a parte autora afirmado que o DETRAN/CE também não teria atuado de forma diligente ao efetivar a transferência do veículo indicado na inicial para o estelionatário LUCIANO BARBOSA, situação diversa se extrai do inteiro teor do Inquérito Policial acostado na exordial (40793005 e 40793006 - fls. 08), onde se verifica que o proprietário originário JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ transferiu o veículo, anteriormente sem qualquer restrição, de forma voluntária ao suposto estelionatário, tendo percebido tão somente após a realização da negociação que teria sido vítima de um golpe praticado pelo comprador. Em verdade, o caso dos autos versa sobre evicção, que é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono, sendo o alienante imediato, no caso, o estelionatário LUCIANO BARBOSA, o responsável pelo prejuízo sofrido pelo postulante. Dito isso, a análise da ocorrência ou não dos alegados danos materiais e morais se torna despicienda haja vista a irresponsabilidade do DETRAN/CE pelo evento danoso. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, por ausência de responsabilidade do requerido pelos possíveis danos suportados pelo requerente, e extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem nova conclusão. Crato, 24 de agosto de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67397310

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:54

Julgado improcedente o pedido

25/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/05/2023, 18:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/05/2023, 18:21

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 11:46

DESPACHO

•20/03/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO MACEDO CRUZ REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Visto hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050659-20.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOÃO MACEDO CRUZ em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Alega, em síntese, que é proprietário de uma pequena revenda de carros seminovos na cidade de Crato/CE, da qual retira seu sustento, bem como de seu núcleo familiar. Afirma que na data de 08 de novembro de 2019, por volta das 10h00min, compareceu em sua loja o indivíduo identificado por LUCIANO BARBOSA, pessoa até então desconhecida por parte do autor, que alegando problemas familiares e necessidade de levantar quantia em dinheiro, propôs ao autor a venda do veículo MARCA/ MOD. VW VOYAGE 1.0 ANO/MOD. 2009, ÁLCOOL/ GASOLINA - COR PRETA - PLACA - KJK-7115-CHASSI-9BWDA05U09T218189. Após tratativas, o autor teria afirmado que adquiriria o veículo pela quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), posto que não conseguiria revender por preço muito superior. Informa que após anuência de ambas as partes, o Senhor João Macedo solicitou a despachante de seu conhecimento que realizasse os trâmites necessários junto ao Cartório do 3º Ofício de Crato (Cartório Figueiredo), bem como ao Detran/CE, e só após as providências de praxe e a regular transferência, o valor foi pago em espécie ao vendedor. Entretanto, afirma, no dia 12 de novembro de 2019 (04 dias após tais fatos), o autor teria sido surpreendido por uma composição da Polícia Militar que se dirigiu ao seu estabelecimento, sob a alegação de que o veículo em questão possuiria restrição de roubo/furto. Informa que autor e veículo foram conduzidos à Delegacia Regional de Crato. Após oitiva e lavratura de procedimento, o autor fora liberado, mas o veículo ficou apreendido nos autos do procedimento policial. Em momento posterior, afirma, constituiu advogado para que providenciasse a restituição do bem junto à Polícia Civil, mas tomou conhecimento da existência de terceira pessoa que também teria sido vitimada pelo senhor Luciano, e que dada tal circunstância, não restituiria o bem a nenhuma das vítimas, mas que remeteria os autos ao judiciário, e que tal pedido deveria ser dirigido à Autoridade Judiciária competente, a quem competiria decidir acerca da restituição. Informa que o veículo em comento na verdade seria de propriedade do senhor JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ, e que o mesmo teria sido vitimado em crime de estelionato, fazendo a transferência da propriedade para o indivíduo identificado como LUCIANO BARBOSA, e que este último, de posse da documentação do automóvel, apresentou-se como legítimo proprietário do aludido veículo, providenciando, por fim, a transferência para o autor. Afirma que o veículo fora restituído ao senhor Jackson de Souza Ferraz Queiroz, mediante determinação judicial exarada pela Vara Única da comarca de Flores/PE, e que o respectivo termo de restituição encontra-se encartado ao Inquérito Policial. Diante de todo o exposto, alega estar evidenciado que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará agiu de maneira omissa quando da realização de vistoria e demais procedimentos de praxe, na medida em que não adotou cautelas para verificar a procedência/ licitude do veículo por duas ocasiões, quando da transferência do Sr. Jackson para o Sr. Luciano e quando da transferência deste último para o autor. Afirma que o veículo adquirido pelo autor, mesmo submetido a mais de uma vistoria, fora apontado como regular pelo DETRAN, que procedeu às transferências e aos licenciamentos descritos. Alega que o réu, ao realizar a vistoria do veículo, por força da transferência de domínio, certificou equivocadamente a sua regularidade, emitindo a documentação pertinente. e que mesmo até a presente data, o aludido veículo ainda encontra-se com restrição de roubo/furto junto a cadastros governamentais, o que corrobora a alegada desídia da Autarquia de Trânsito. Por tal motivo, e diante do prejuízo atribuído à suposta falha de atuação da Autarquia de Trânsito, requer a procedência da ação, com a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ID: 40792996 à ID: 40793015, dentre eles, comprovante de transferência eletrônica de veículos com data de protocolo em 08.11.2019, às 13:06 (40792998), extrato para pagamento de taxas de transferência emitido em 08/11/2019, às 15:05:07 (40792999), certificado de registro e autorização para transferência do veículo datado de 08/11/2019 (40793000), comprovante de negociação do veículo com o suposto estelionatário, datado de 08/11/2019 (40793001), consulta realizada em 01.03.2021, onde consta o veículo indicado na inicial como roubado em 11.11.2019 (40793002), boletim de ocorrência onde registrado, em 12.11.2019, a recuperação do veículo com restrição de roubo, e com a observação de que a restrição de roubo/furto provavelmente foi realizada após a transferência do veículo (40793003), auto de apresentação e apreensão do veículo (40793004), cópia de inquérito policial onde apurada a prática do crime de estelionato contra o proprietário originário (40793005), continuação do inquérito policial, donde se extrai o depoimento prestado pelo anterior proprietário JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ, bem como cópia de boletim de ocorrência registrado por este em 08.11.2019, às 16:32. (40793006 - fls. 08); Boletim de Ocorrência n° 16956/2019 e documentos correlatos, registrado pelo proprietário originário em 11.11.2019, às 13:09, onde noticia o FURTO do veículo indicado na inicial. (40793007); continuação de referido boletim de ocorrência com os dados do estelionatário (40793008 e 40793009), continuação do inquérito policial com laudo de vistoria e inspeção veicular realizada na delegacia (40793010), continuação do inquérito policial onde se verifica a existência de cópia de decisão judicial determinando a restituição do veículo ao antigo proprietário, e cópia da inicial protocolada por este (40793011 e 40793012). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do réu. (40792568). O promovido DETRAN/CE foi devidamente citado e ofertou sua contestação (40792979), argumentando, em síntese, que inexiste qualquer responsabilidade do DETRAN/CE sobre os fatos narrados na exordial, uma vez que a transferência de propriedade do veículo, realizada pelo autor, teria antecedido o registro de roubo incidente sobre o veículo alienado, o que afasta a prática de qualquer ato ilícito pelo DETRAN/CE. Alega que não houve procedimento administrativo do DETRAN/CE solicitando a transferência do veículo, mas tão somente comunicação de venda por meio do Cartório (DUT eletrônico). Afirma que agiu com a devida diligência e cautela no exercício de suas funções. Afirma que não pode ser responsabilizado pelo insucesso da tratativa realizada pelo autor, ou por atos ilícitos praticados por terceiros. Afirma que não restou caracterizada a presença do elemento subjetivo indispensável para a configuração da responsabilidade civil. Insurge-se quanto ao pedido de condenação em danos morais e materiais. Pede a improcedência. Instruiu sua contestação com consulta detalhada de restrição veicular. (40792977 e 40792978). O autor apresentou réplica (40792563), refutando os argumentos apresentados pelo réu, e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para que informassem se possuem interesse na produção de outras provas (40792983), a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse (40792989), ao passo em que a ré nada apresentou ou requereu (40792993). Convertido o julgamento em diligência, e determinada a intimação do réu para se manifestar acerca do documento apresentado pelo autor juntamente com a réplica, nada foi apresentado ou requerido. (40792574). Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. Relatei. Decido: Tratam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação dos serviços de vistoria do DETRAN/CE, os quais, segundo alegado, teriam impedido a parte autora de tomar conhecimento de que o veículo adquirido teria sido fruto do crime de estelionato praticado por pessoa identificada por Luciano Barbosa em prejuízo do anterior proprietário JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ, circunstância que resultou na apreensão de aludido veículo, e em sua restituição ao proprietário originário. Por tal motivo, requer a parte autora a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Os pleitos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. Em análise minuciosa dos argumentos expostos na inicial e nas provas documentais produzidas tanto pela parte autora, quanto pela parte promovida, verifica-se que no dia 08.11.2019, a parte autora firmou contrato para aquisição de veículo MARCA/ MOD. VW VOYAGE 1.0 ANO/MOD. 2009, ÁLCOOL/ GASOLINA - COR PRETA - PLACA - KJK-7115-CHASSI-9BWDA05U09T218189 de propriedade de pessoa identificada por Luciano Barbosa, tendo o mesmo sido adquirido pela quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Extrai-se, ainda, dos documentos que acompanham a exordial, que no MESMO DIA o postulante teria providenciado a transferência de aludido veículo para o seu nome, tendo apresentado comprovante de transferência eletrônica de veículos com data de protocolo em 08.11.2019, às 13:06 (40792998), extrato para pagamento de taxas de transferência emitido em 08/11/2019, às 15:05:07 (40792999), certificado de registro e autorização para transferência do veículo datado de 08/11/2019 (40793000), além de comprovante de negociação do veículo com o suposto estelionatário, datado de 08/11/2019 (40793001). Ocorre que referido veículo teria sido objeto de crime de estelionato, praticado em desfavor de Jackson de Souza Ferraz Queiroz, seu proprietário orIginário, que registrou 2 (dois) Boletins de Ocorrência noticiando o ocorrido. O primeiro, em 08.11.2019, às 16:32. (40793006 - fls. 08); e o segundo em 11.11.2019, às 13:09, onde requereu providências para a apreensão do veículo indicado na inicial. (40793007). Da análise de referidas informações, verifica-se que a transferência do veículo objeto do crime antecedeu o registro do crime de estelionato pela vítima Jackson de Souza Ferraz Queiroz, motivo pelo qual não poderia ser atribuída ao DETRAN/CE qualquer responsabilidade acerca da ausência de restrições administrativas incidentes sobre o veículo quando da conclusão da transferência do mesmo pela parte autora, não se podendo falar, portanto, na existência de nexo de causalidade necessário para a caracterização da responsabilidade objetiva do Detran/CE. De se ressaltar, ainda, que no mesmo dia em que fora protocolado o pedido de transferência veicular para o nome do promovente (08.11.2019), a parte autora transferiu a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o estelionatário, conforme recibo apresentado pelo próprio promovente (40793001). Dessa forma, ainda que tivesse ocorrido a constatação, a posteriori, durante a vistoria, que se tratava de veículo com queixa de roubo, já estaria consumado o prejuízo sofrido pelo promovente, que não agiu com a necessária cautela que a situação exigia. Na hipótese, portanto, deverá a parte autora postular indenização do alienante, não se podendo responsabilizar o acionado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa. Dessa forma, não tendo a administração concorrido com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste advindos. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO REGISTRADO PELO DETRAN. RES FURTIVA. APREENSÃO EM DILIGÊNCIA POLICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ.1."Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ) Ausência de prequestionamento do art. 222 da Lei nº 8.078/90.2."Veiculo admitido a registro, pelo departamento estadual de trânsito, a requerimento do adquirente, mas que depois se verificou haver sido objeto de furto. Ausente o nexo causal, entre a atividade do funcionário e o prejuízo enfrentado pelo mencionado adquirente, não se acha caracterizada a responsabilidade civil do estado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal"(RE nº 134298/SP).3. Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. O comprador que perde o bem por ato administrativo da autoridade policial, na busca e apreensão de veiculo furtado, pode promover ação de indenização contra o vendedor. Art. 1.117 do C. Civil. Precedentes. Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.4. Precedentes jurisprudenciais do STJ e STF.5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido” (REsp. n.º 493.318/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 23/6/2003)." RESPONSABILIDADE DO DETRAN. COMPRA DE VEICULO FURTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.I - NÃO PODE O DETRAN SER RESPONSÁVEL POR ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO OU PELA CULPA DOS PRÓPRIOS COMPRADORES. OFENSA AO ART. 348 DO C.P.C. NÃO CARACTERIZADA.II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO” (REsp 23.306/GO, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/4/1995). ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO - POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS - FALHA NA VISTORIA - PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a perda do bem por ato administrativo da autoridade policial, em razão de se tratar de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem.2. Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado.3. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes.4. Recurso especial conhecido e provido (REsp 859.183/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO E VISTORIA DE VEÍCULO ANTERIORMENTE FURTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.I - A responsabilidade pela perda do automóvel por ato administrativo - em razão de tratar-se de veículo furtado - não deve ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem. Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, o registro foi feito depois da tradição, ou seja, depois de já consumado o fato danoso contra o qual se irresignou o recorrido. Nesse contexto, ainda que a vistoria realizada pelo recorrente houvesse detectado a irregularidade, isso apenas evidenciaria o fato ilícito pré-existente, que, por isso, não pode ser imputado ao ato do Estado. Não tendo este concorrido com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste advindos, não havendo, também, que se falar em nexo de causalidade.II - Recursos especiais providos (REsp 863.376/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/04/2007, p. 238). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS USADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRONTUÁRIO DO VEÍCULO EMITIDO PELO DETRAN. TRANSFERÊNCIA RECUSADA. BEM ROUBADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do bem, e não simplesmente documental no Detran - da existência de restrições à transferência e da procedência lícita do veículo comercializado.3. Descabe a responsabilização civil do Detran por mera emissão de prontuário do veículo que não faça restrição à transferência em decorrência de roubo anterior que só venha a ser conhecido pelo órgão no momento da efetiva transferência, após inspeção ocular e técnica.4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o Detran não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa. Precedentes do STF e do STJ.5. Recurso Especial provido (REsp 873.399/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/06/2010). (fls. 393/395) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VENDA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE NÃO VERIFICOU A ADULTERAÇÃO QUANDO DA APROVAÇÃO DO DECALQUE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.I - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos casos em que o Departamento de Trânsito - DETRAN efetuou o registro do veículo e posteriormente constatou-se a ocorrência de adulteração do chassis, deve-se afastar a responsabilidade civil objetiva decorrente da apreensão e perda do bem, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o ato ilícito praticado por terceiro.II - No caso, o Tribunal de origem entendeu pela configuração da responsabilidade do DETRAN.III - O recurso especial merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dessa Corte.IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V - Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 424.218/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO. POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO.1. A responsabilidade pela perda de veículo decorrente de ato da polícia judiciária, em razão de tratar-se de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que realizou a vistoria, ainda que esta tenha sido realizada em data anterior à da alienação do bem. Precedentes do STF.2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.(EDcl no AREsp 114.186/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 23/10/2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VISTORIA. LICENCIAMENTO. APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.1. Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.2. Na hipótese dos autos, não há nexo causal entre a vistoria negligente e a posterior apreensão do veículo por adulteração de chassi, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ensejou a apreensão. Precedentes.3. A pretensão recursal no sentido da pura e simples descaracterização do nexo causal não requer a revisão de fatos e provas, bastando, para tanto, analisar se a liberação do registro e licenciamento do veículo após vistoria é conduta suficiente a ensejar responsabilidade civil em razão da apreensão do mesmo automotor por adulteração de chassi - tendo o Superior Tribunal de Justiça à conclusão de que a conduta ilícita que perpetrou o dano ao agravante é anterior à conduta do Estado.4. Irrelevante, ainda, asseverar se a tradição foi anterior ou posterior à vistoria, pois o que ficou expresso na origem, e é importante para o bom deslinde da controvérsia, é o fato de que a adulteração do chassi - que levou à apreensão do veículo - é conduta não imputável ao Estado.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1271648/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010) ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO - POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS - FALHA NA VISTORIA - PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a perda do bem por ato administrativo da autoridade policial, em razão de se tratar de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem.2. Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado.3. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 859.183/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 07/12/2009)" Observo, ainda, que muito embora tenha a parte autora afirmado que o DETRAN/CE também não teria atuado de forma diligente ao efetivar a transferência do veículo indicado na inicial para o estelionatário LUCIANO BARBOSA, situação diversa se extrai do inteiro teor do Inquérito Policial acostado na exordial (40793005 e 40793006 - fls. 08), onde se verifica que o proprietário originário JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ transferiu o veículo, anteriormente sem qualquer restrição, de forma voluntária ao suposto estelionatário, tendo percebido tão somente após a realização da negociação que teria sido vítima de um golpe praticado pelo comprador. Em verdade, o caso dos autos versa sobre evicção, que é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono, sendo o alienante imediato, no caso, o estelionatário LUCIANO BARBOSA, o responsável pelo prejuízo sofrido pelo postulante. Dito isso, a análise da ocorrência ou não dos alegados danos materiais e morais se torna despicienda haja vista a irresponsabilidade do DETRAN/CE pelo evento danoso. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, por ausência de responsabilidade do requerido pelos possíveis danos suportados pelo requerente, e extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem nova conclusão. Crato, 24 de agosto de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA JUDYNARA PEREIRA DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67397310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67397310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(52)

legal