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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2009

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUVENCIO VASCONCELOS VIANA em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [98] - Conclusão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)