Procedimento Comum Cível 0210559-65.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210559-65.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0210559-65.2015.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interdição, Ordenação da Cidade / Plano Diretor] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: SILVIA HELENA CONSTANTINO DE SOUSA DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na petição de ID °46136044, bem como o pedido de ID nº 46135466 para realização de prova pericial, a fim de constatar a necessidade de construção de viga de concreto do vão superior do imóvel da requerida, de modo a conferir regular prosseguimento ao feito. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, em consonância com o art. 15 da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2024, os honorários periciais serão fixados conforme os parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 320/2024 (DJE 19/02/2024), no valor de R$ 623,61 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), conforme item 2.1. Intime-se o perito nomeado Francisco Romano Ponte Araújo, por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Intimem-se as partes da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no § 1º, do art. 465, do CPC (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos). Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enviando-lhe os quesitos formulados pelas partes. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e horário para comparecimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, a partir de quando seus assistentes técnicos poderão oferecer pareceres no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMANO PONTE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMANO PONTE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/07/2024 23:59.

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