Procedimento Comum Cível 0438580-92.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 188484370

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 188484370

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 188484370

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 188484370

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188484370

10/03/2026, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188484370

10/03/2026, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:29

Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:33

Decorrido prazo de OLAVO DA COSTA MOREIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:37

Confirmada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de diligência

01/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2025, 12:15

Todas as movimentações(200)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 188484370

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 188484370

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 188484370

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 188484370

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188484370

10/03/2026, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188484370

10/03/2026, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:29

Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:33

Decorrido prazo de OLAVO DA COSTA MOREIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:37

Confirmada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de diligência

01/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2025, 12:15

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:39

Juntada de outros documentos

19/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES LOPES em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:58

Decorrido prazo de OLAVO DA COSTA MOREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:42

Juntada de Petição de diligência

30/09/2024, 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 11:45

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 104839355

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 104839355

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0438580-92.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: Superintendencia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Ceara - Sedurb e outros POLO PASSIVO: Manoel Alves de Oliveira e Sua Mulher DESPACHO Vistos, etc. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Após o sorteio pelo SIPER, intime-se o perito por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC; Intimem-se as partes da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no § 1º, do art. 465, do CPC (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos)." Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO GABRIEL QUINTELA MARQUES Diretor de Gabinete/Secretaria

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104839355

25/09/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

14/09/2024, 17:16

Juntada de outros documentos

13/09/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 08:33

Conclusos para despacho

20/11/2023, 17:55

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES LOPES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição (outras)

14/09/2023, 09:17

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 62838983

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0438580-92.2000.8.06.0001. AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE CEARA - SEDURB, ESTADO DO CEARA REU: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA E SUA MULHER DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, observo que houve a intimação do perito nomeado em duas ocasiões, conforme verifica-se em documentos de ID'S nº 49248697 e 49248162. Logo, com base na situação descrita nos registros do processo, determino o envio dos autos ao gabinete para que seja realizado um sorteio no SIPER (Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) para designar um novo perito. Por conseguinte, intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 62838983

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 06:39

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:25

Mov. [156] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/12/2022, 00:47

Mov. [155] - Concluso para Despacho

02/08/2022, 17:42

Mov. [154] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

16/07/2022, 16:00

Mov. [153] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

16/07/2022, 16:00

Mov. [152] - Documento

16/07/2022, 15:55

Mov. [151] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/145429-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares

15/07/2022, 14:33

Mov. [150] - Documento Analisado

15/07/2022, 14:29

Mov. [149] - Mero expediente: Reitero despacho de págs.185. Fortaleza, 15 de julho de 2022.

15/07/2022, 11:54

Mov. [148] - Concluso para Despacho

20/05/2022, 16:08

Mov. [147] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

12/05/2022, 16:13

Mov. [146] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

12/05/2022, 16:12

Mov. [145] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

13/03/2022, 08:49

Mov. [144] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

13/03/2022, 08:48

Mov. [143] - Documento

13/03/2022, 08:46

Mov. [142] - Documento

13/03/2022, 08:42

Mov. [141] - Documento

13/03/2022, 08:42

Mov. [140] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/037829-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2022 Local: Oficial de justiça - Edilene Victor Queiroz

24/02/2022, 14:22

Mov. [139] - Documento Analisado

24/02/2022, 14:20

Mov. [138] - Mero expediente: INTIMAR O PERITO VALDER CAVALCANTE MAGALHÃES PARA EM 05 DIAS APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

16/02/2022, 14:46

Mov. [137] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 12:08

Mov. [136] - Decurso de Prazo

10/01/2022, 12:08

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 14:10

Mov. [134] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 14:10

Mov. [133] - Encerrar documento - restrição

29/10/2021, 11:40

Mov. [132] - Encerrar documento - restrição

29/10/2021, 11:40

Mov. [131] - Concluso para Despacho

26/10/2021, 15:01

Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02353027-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2021 17:25

05/10/2021, 17:43

Mov. [129] - Certidão emitida

04/10/2021, 03:18

Mov. [128] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2704

27/09/2021, 20:44

Mov. [127] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0418/2021 Teor do ato: Intimar as partes para especificarem provas em 05 dias. Fortaleza, 20 de setembro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogados(s): Francisco Nunes Lopes (OAB 3880/CE)

24/09/2021, 02:25

Mov. [126] - Certidão emitida

23/09/2021, 16:56

Mov. [125] - Documento Analisado

23/09/2021, 16:56

Mov. [124] - Mero expediente: Intimar as partes para especificarem provas em 05 dias. Fortaleza, 20 de setembro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

20/09/2021, 15:28

Mov. [123] - Concluso para Despacho

08/09/2021, 11:10

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02275773-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2021 15:31

30/08/2021, 16:07

Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0295/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 2667

04/08/2021, 23:46

Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0295/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes acerca da petição da página 142. Advogados(s): Paulo Cesar Franco de Castro (OAB 5458/CE), Francisco Nunes Lopes (OAB 3880/CE)

03/08/2021, 12:22

Mov. [119] - Documento Analisado

03/08/2021, 11:52

Mov. [118] - Mero expediente: Intimem-se as partes acerca da petição da página 142.

30/07/2021, 16:36

Mov. [117] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 15:49

Mov. [116] - Petição juntada ao processo

28/05/2021, 08:28

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02080260-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2021 13:18

27/05/2021, 13:45

Mov. [114] - Certidão emitida

16/05/2021, 08:41

Mov. [113] - Certidão emitida

10/05/2021, 08:56

Mov. [112] - Documento

10/05/2021, 08:56

Mov. [111] - Documento

10/05/2021, 08:53

Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604

06/05/2021, 21:38

Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604

06/05/2021, 21:38

Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2021, 11:43

Mov. [107] - Certidão emitida

05/05/2021, 08:40

Mov. [106] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/075349-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2021 Local: Oficial de justiça - Edilene Victor Queiroz

05/05/2021, 08:39

Mov. [105] - Documento Analisado

05/05/2021, 08:36

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 13:32

Mov. [103] - Concluso para Despacho

30/04/2021, 09:12

Mov. [102] - Certidão emitida

30/04/2021, 08:40

Mov. [101] - Certidão emitida

30/04/2021, 08:40

Mov. [100] - Mero expediente: Ao Gabinete para pesquisa junto ao SIPER um nome para que se possa nomear um perito. Fortaleza, 27 de abril de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

27/04/2021, 10:50

Mov. [99] - Concluso para Despacho

23/09/2020, 12:22

Mov. [98] - Certidão emitida

23/09/2020, 11:20

Mov. [97] - Decurso de Prazo

23/09/2020, 11:19

Mov. [96] - Mero expediente: Certificar o decurso de prazo relativo à certidão da página 125.

17/09/2020, 14:21

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição

16/09/2020, 12:37

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição

16/09/2020, 12:37

Mov. [93] - Concluso para Despacho

09/09/2020, 11:46

Mov. [92] - Certidão emitida

18/05/2020, 05:08

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01211660-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2020 16:40

12/05/2020, 17:15

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0266/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2369

08/05/2020, 09:17

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0266/2020 Teor do ato: Intimar as partes para especificarem provas. Fortaleza, 04 de maio de 2020. Advogados(s): Francisco Nunes Lopes (OAB 3880/CE), Paulo Cesar Franco de Castro (OAB 5458/CE)

06/05/2020, 14:23

Mov. [88] - Certidão emitida

06/05/2020, 13:51

Mov. [87] - Mero expediente: Intimar as partes para especificarem provas. Fortaleza, 04 de maio de 2020.

04/05/2020, 17:04

Mov. [86] - Encerrar análise

14/01/2019, 10:28

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 13:03

Mov. [84] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/11/2018, 13:46

Mov. [83] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10656159-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/11/2018 10:50

06/11/2018, 11:15

Mov. [82] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/09/2018, 12:20

Mov. [81] - Certidão emitida

11/09/2018, 17:42

Mov. [80] - Mero expediente: R.H. Vista ao Ministério Público para manifestação. Fortaleza, 10 de setembro de 2018. Nadia Maria Frota Pereira

10/09/2018, 16:10

Mov. [79] - Concluso para Despacho

06/04/2018, 13:11

Mov. [78] - Certidão emitida

03/02/2017, 14:59

Mov. [77] - Apensado: Apensado ao processo 0000612-93.2000.8.06.0001 - Classe: Usucapião - Assunto principal: Usucapião Ordinária

03/02/2017, 14:54

Mov. [76] - Mero expediente: Apensar estes autos ao processo nº 0000612-93.2000.8.06.0001.

01/02/2017, 14:28

Mov. [75] - Concluso para Despacho

03/11/2016, 10:43

Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

01/11/2016, 16:45

Mov. [74] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

01/11/2016, 16:45

Mov. [72] - Correção de classe: Classe retificada de ATENTADO (180) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Atentado para Procedimento Comum.

01/11/2016, 16:45

Mov. [71] - Certidão emitida

01/11/2016, 10:42

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2016 Data da Disponibilização: 19/07/2016 Data da Publicação: 20/07/2016 Número do Diário: 1484 Página: 343/348

20/07/2016, 09:03

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2016, 12:43

Mov. [68] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2016, 14:43

Mov. [67] - Decurso de Prazo

26/01/2016, 12:39

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0357/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1304 Página: 337/338

08/10/2015, 14:38

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0357/2015 Teor do ato: Sobre a petição do Estado do Ceará de fls. 102, ouçam-se os requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec. Advogados(s): Francisco Nunes Lopes (OAB 3880/CE)

06/10/2015, 12:50

Mov. [64] - Concluso para Despacho

06/10/2015, 11:43

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10405799-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/10/2015 14:31

02/10/2015, 16:15

Mov. [62] - Mero expediente: Sobre a petição do Estado do Ceará de fls. 102, ouçam-se os requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.

30/09/2015, 17:15

Mov. [61] - Concluso para Despacho

30/09/2015, 15:03

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10399434-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2015 15:05

29/09/2015, 17:30

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0325/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: 1295 Página: 288/289

25/09/2015, 09:16

Mov. [58] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 06:49

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2015, 10:49

Mov. [56] - Mero expediente: Considerando o lapso temporal, intime-se novamente a parte autora por seu procurador para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec.

18/09/2015, 12:14

Mov. [55] - Conclusão

09/09/2015, 11:19

Mov. [54] - Conclusão

27/05/2015, 15:35

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10194308-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2015 09:54

27/05/2015, 10:17

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1209 Página: 180/181

25/05/2015, 08:42

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0168/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec. Advogados(s): Paulo Cesar Franco de Castro (OAB 5458/CE)

21/05/2015, 08:36

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec.

18/05/2015, 11:04

Mov. [49] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

18/03/2014, 12:00

Mov. [48] - Concluso para Despacho

13/01/2011, 12:00

Mov. [47] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: FCO. NUNES - 3880 FUNCIONARIO: ANTONIN NO. DAS FOLHAS: 191 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/04/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 14/04/2010 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2010, 16:08

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO C/PERICIA (VE) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2009, 17:22

Mov. [45] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/06/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2009, 14:48

Mov. [44] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2008 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2008, 16:31

Mov. [43] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2008, 17:46

Mov. [42] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/11/2008 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2008, 16:08

Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE DJ INTEMAR MUNICIPIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2008, 17:51

Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO designar audiencia - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2007, 12:58

Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2007, 14:29

Mov. [38] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/2007, 11:08

Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE dj - intimar adv. do autor - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2006, 17:09

Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO realização de audiencia - 20.04.06 - 14:30 horas - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2006, 14:32

Mov. [35] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CIENTE DE AUDIENCIAS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2006, 12:43

Mov. [34] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 74 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2006, 12:10

Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ - AUDIENCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2006, 16:58

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO realização de audiencia - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2006, 17:41

Mov. [31] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESIGNAR AUDIENCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2003, 13:54

Mov. [30] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV FRANCISCO NUNES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2003, 15:19

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2003, 16:34

Mov. [28] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. MORGANA 2468794 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2003, 14:58

Mov. [27] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ciente mp - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2003, 12:52

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2003, 17:24

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV FRANCISCO NUNES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2003, 12:52

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - 01 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/01/2003, 14:41

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2002, 12:22

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2002, 12:59

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/08/2002, 12:17

Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRONTO P/ OFICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2002, 12:42

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASS. MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/07/2002, 16:13

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2002, 16:51

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BO L18/02 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2002, 12:56

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2002, 14:12

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2001, 14:18

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2001, 16:35

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2001, 12:10

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 114/01 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2001, 14:02

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: APENSO 509 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2000, 12:05

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2000, 17:10

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: - COMUM - NOVAS PROVAS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2000, 08:45

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO BOLETIM 12/00 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2000, 13:02

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2000, 11:14

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2000, 17:30

Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA AO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/1999, 13:51

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 114/01 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/1999, 12:00

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLIC BOL 137/99 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/1999, 12:30

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

05/08/1999, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 2005980 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/08/1999, 11:08

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 17:29

Despacho

•04/08/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:52

Despacho

•07/06/2024, 08:33

Despacho

•29/07/2023, 06:39

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2022, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 10:50

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2020, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2017, 14:28

Todos os documentos(30)

Despacho

•26/02/2026, 17:29

Despacho

•04/08/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:52

Despacho

•07/06/2024, 08:33

Despacho

•29/07/2023, 06:39

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2022, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 10:50

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2020, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2017, 14:28

Documentos Diversos

•14/06/2016, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2015, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2015, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2015, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 21:07

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 21:07

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 21:07

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 21:07

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 21:06

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 21:06

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 21:06