Recurso Inominado Cível 0264044-04.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 19.390,80

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO AFRANIO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO AFRANIO FERNANDES

CPF

Reu

FRANCISCO HOLANDA GUEDES

CPF

Reu

ANTONIO ALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

OSCAR ALEXANDRE DA SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/06/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 12/06/2024

13/06/2024, 09:21

Juntada de Certidão

13/06/2024, 09:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS ROCHA em 05/06/2024 23:59.

12/06/2024, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:04

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 12292146

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12292146

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12292146

10/05/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:44

Negado seguimento ao recurso

09/05/2024, 14:57

Negado seguimento a Recurso

09/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão

09/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/05/2024, 17:58

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 11860042

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 11860042

17/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/06/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 12/06/2024

13/06/2024, 09:21

Juntada de Certidão

13/06/2024, 09:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS ROCHA em 05/06/2024 23:59.

12/06/2024, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•09/05/2024, 14:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/05/2024, 17:58

21/05/2024, 00:04

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 12292146

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12292146

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12292146

10/05/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:44

Negado seguimento ao recurso

09/05/2024, 14:57

Negado seguimento a Recurso

09/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão

09/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/05/2024, 17:58

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 11860042

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 11860042

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11860042

16/04/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2024, 19:22

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS ROCHA em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO AFRANIO FERNANDES em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de OSCAR ALEXANDRE DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA GUEDES em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS ROCHA em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO AFRANIO FERNANDES em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de OSCAR ALEXANDRE DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA GUEDES em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:07

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 11307973

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 11307973

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11307973

12/03/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:01

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA GUEDES em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO AFRANIO FERNANDES em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de OSCAR ALEXANDRE DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA GUEDES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO AFRANIO FERNANDES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 15/02/2024. Documento: 10774583

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 10774583

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10774583

09/02/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 12:18

Conclusos para decisão

06/02/2024, 04:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 21:09

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 10654019

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 10654019

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10654019

01/02/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:05

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 10596713

01/02/2024, 00:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido

31/01/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 10596713

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/01/2024, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10596713

30/01/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:01

Conclusos para despacho

26/01/2024, 09:00

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 10537858

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 10537858

23/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10537858

22/01/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 07:25

Conclusos para despacho

22/01/2024, 07:23

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10422645

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10482092

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 10482092

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10482092

16/01/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 07:37

Conclusos para despacho

15/01/2024, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 10422645

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10422645

09/01/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 07:35

Conclusos para despacho

20/12/2023, 07:34

Juntada de certidão

19/11/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 11:32

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:25

Publicado Despacho em 29/08/2023. Documento: 7703788

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 7703788

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/08/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 09:10

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 15:37

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 00:43

Mov. [18] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta

06/10/2022, 15:41

Mov. [17] - Decorrido prazo Julgamento Virtual

02/09/2022, 16:01

Mov. [16] - Expedida Certidão

22/08/2022, 16:34

Mov. [15] - Expedição de Certidão

21/08/2022, 01:13

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2906

15/08/2022, 00:00

Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação

10/08/2022, 18:44

Mov. [12] - Expedição de Certidão

10/08/2022, 11:42

Mov. [11] - Ato ordinatório

04/08/2022, 20:23

Mov. [10] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 29 de julho de 2022. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Relator(a)

29/07/2022, 17:32

Mov. [9] - Concluso ao Relator

20/07/2022, 14:25

Mov. [8] - Transferência - Magistrado Cooperador

18/07/2022, 18:12

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2022, 17:59

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/06/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2874

30/06/2022, 00:00

Mov. [5] - Concluso ao Relator

27/06/2022, 10:26

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES

27/06/2022, 10:10

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação

26/06/2022, 13:15

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS

26/06/2022, 13:02

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

24/06/2022, 10:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/05/2024, 17:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/05/2024, 17:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/05/2024, 17:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2024, 19:22

DESPACHO

•12/03/2024, 15:01

DESPACHO

•08/02/2024, 12:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/02/2024, 21:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 12:43

DESPACHO

•26/01/2024, 09:01

DESPACHO

•22/01/2024, 07:25

DESPACHO

•15/01/2024, 07:37

DESPACHO

•20/12/2023, 07:35

DESPACHO

•27/09/2023, 11:32

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•09/05/2024, 14:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/05/2024, 17:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/05/2024, 17:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/05/2024, 17:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/05/2024, 17:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2024, 19:22

DESPACHO

•12/03/2024, 15:01

DESPACHO

•08/02/2024, 12:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/02/2024, 21:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 12:43

DESPACHO

•26/01/2024, 09:01

DESPACHO

•22/01/2024, 07:25

DESPACHO

•15/01/2024, 07:37

DESPACHO

•20/12/2023, 07:35

DESPACHO

•27/09/2023, 11:32

DESPACHO

•25/08/2023, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 20:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/07/2022, 17:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/07/2022, 17:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/06/2022, 18:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/12/2021, 21:54

SENTENÇA (OUTRAS)

•25/08/2021, 22:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/01/2021, 19:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/01/2021, 16:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/11/2020, 13:20