Execução Fiscal 0806775-84.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 211.232,54

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

05/04/2025, 20:15

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:08

Juntada de certidão de custas - guia quitada

21/03/2025, 22:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/03/2025, 09:21

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138236332

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138236332

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806775-84.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: FCRE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 3.870,91 (três mil, oitocentos e setenta reais e noventa e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Obs: Se desejar, poderá solicitar a emissão da guia de custas através do whatsapp 3108-1234. Fortaleza, 10 de março de 2025 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138236332

10/03/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:30

Juntada de informação

10/03/2025, 16:28

Juntada de informação

10/03/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 05/11/2024

08/11/2024, 14:48

Juntada de Certidão

08/11/2024, 14:48

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:16

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

05/04/2025, 20:15

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:08

Juntada de certidão de custas - guia quitada

21/03/2025, 22:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/03/2025, 09:21

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138236332

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138236332

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806775-84.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: FCRE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 3.870,91 (três mil, oitocentos e setenta reais e noventa e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Obs: Se desejar, poderá solicitar a emissão da guia de custas através do whatsapp 3108-1234. Fortaleza, 10 de março de 2025 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138236332

10/03/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:30

Juntada de informação

10/03/2025, 16:28

Juntada de informação

10/03/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 05/11/2024

08/11/2024, 14:48

Juntada de Certidão

08/11/2024, 14:48

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:16

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 103640989

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 103640989

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806775-84.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FCRE PRODUCOES E EVENTOS LTDA SENTENÇA CLS. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE. Fortaleza, 2 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103640989

10/10/2024, 07:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 16:00

Conclusos para decisão

02/09/2024, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/10/2023, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:34

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 04:25

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2023, 15:33

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 65654795

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806775-84.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FCRE PRODUCOES E EVENTOS LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Por meio de consulta ao sítio ePGM, constatou-se que o executado aderiu ao programa de parcelamento do Município de Fortaleza, conforme print: Dessa forma, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, SUSPENDA-SE a presente Execução Fiscal até o termo final do parcelamento, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. Salvo ulterior promoção das partes, decorrido o prazo, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA CREDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses no prosseguimento do feito, voltando-me conclusos empós. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de agosto de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65654795

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 11:34

Decorrido prazo de FCRE PRODUCOES E EVENTOS LTDA em 13/07/2023 23:59.

24/08/2023, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/08/2023, 19:28

Conclusos para decisão

10/08/2023, 14:43

Juntada de entregue (ecarta)

13/07/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2023, 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:59

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 17:15

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

29/08/2022, 12:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2022, 16:44

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2022, 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2022, 14:31

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:30

Sentença

•02/09/2024, 16:00

Decisão

•10/08/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2022, 16:44

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