Execução Fiscal 0391063-91.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0391063-91.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

04/07/2024, 12:40

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 09:55

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:52

Decorrido prazo de LUCAS PLACIDO MOREIRA DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:31

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 67442522

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INCORP - PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0391063-91.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e ofertado bem a penhora, no curso do feito foi requestada a exclusão de parte das CDA (ns. 172/96 a 177/96) face a quitação. Na certidão retro foi noticiado que o crédito remanescente (CDA ns. 157/96 a 171/96) foi regularizado, haja vista a mudança de titularidade dos imóveis cuja as inscrições municipais originaram o então excutido título. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento de parte do crédito e regularização do remanescente, eis que a mudança de titularidade dos imóveis torna imprescindível que se obtenha a regularidade fiscal destes, fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários incluídos no pagamento efetuado ao credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/Ce 24 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 67442522

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67442522

13/12/2023, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:34

Decorrido prazo de Incorp - Patriolino Ribeiro S/A - Incorpa em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:26

Publicado Sentença em 29/08/2023. Documento: 67442522

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INCORP - PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0391063-91.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e ofertado bem a penhora, no curso do feito foi requestada a exclusão de parte das CDA (ns. 172/96 a 177/96) face a quitação. Na certidão retro foi noticiado que o crédito remanescente (CDA ns. 157/96 a 171/96) foi regularizado, haja vista a mudança de titularidade dos imóveis cuja as inscrições municipais originaram o então excutido título. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento de parte do crédito e regularização do remanescente, eis que a mudança de titularidade dos imóveis torna imprescindível que se obtenha a regularidade fiscal destes, fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários incluídos no pagamento efetuado ao credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/Ce 24 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67442522

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 12:13

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 12:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/06/2021, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INCORP - PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0391063-91.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e ofertado bem a penhora, no curso do feito foi requestada a exclusão de parte das CDA (ns. 172/96 a 177/96) face a quitação. Na certidão retro foi noticiado que o crédito remanescente (CDA ns. 157/96 a 171/96) foi regularizado, haja vista a mudança de titularidade dos imóveis cuja as inscrições municipais originaram o então excutido título. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento de parte do crédito e regularização do remanescente, eis que a mudança de titularidade dos imóveis torna imprescindível que se obtenha a regularidade fiscal destes, fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários incluídos no pagamento efetuado ao credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/Ce 24 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INCORP - PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0391063-91.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e ofertado bem a penhora, no curso do feito foi requestada a exclusão de parte das CDA (ns. 172/96 a 177/96) face a quitação. Na certidão retro foi noticiado que o crédito remanescente (CDA ns. 157/96 a 171/96) foi regularizado, haja vista a mudança de titularidade dos imóveis cuja as inscrições municipais originaram o então excutido título. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento de parte do crédito e regularização do remanescente, eis que a mudança de titularidade dos imóveis torna imprescindível que se obtenha a regularidade fiscal destes, fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários incluídos no pagamento efetuado ao credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/Ce 24 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de LUCAS PLACIDO MOREIRA DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 67442522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 67442522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67442522

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Incorp - Patriolino Ribeiro S/A - Incorpa em 21/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2023. Documento: 67442522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67442522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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