Execução Fiscal 0811222-52.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0811222-52.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:20

Juntada de Certidão

22/09/2023, 09:19

Transitado em Julgado em 22/09/2023

22/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:24

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67464751

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EDNA MARIA DE GOES RODRIGUES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0811222-52.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada pelo correio, a parte executada compareceu aos autos para informar o parcelamento do débito e realizar a juntada de comprovantes de pagamento. Sobreveio manifestação do exequente, informando a quitação administrativa do débito e requerendo a extinção da execução, com expressa renúncia ao direito recursal e dispensa de vista dos autos sobre a publicação da sentença. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada através de seus advogados para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 24 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67464751

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 13:06

Publicado Sentença em 29/08/2023. Documento: 67464751

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EDNA MARIA DE GOES RODRIGUES S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0811222-52.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada pelo correio, a parte executada compareceu aos autos para informar o parcelamento do débito e realizar a juntada de comprovantes de pagamento. Sobreveio manifestação do exequente, informando a quitação administrativa do débito e requerendo a extinção da execução, com expressa renúncia ao direito recursal e dispensa de vista dos autos sobre a publicação da sentença. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada através de seus advogados para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 24 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67464751

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2023, 12:14

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:34

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 00:58

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 12:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/07/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EDNA MARIA DE GOES RODRIGUES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0811222-52.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada pelo correio, a parte executada compareceu aos autos para informar o parcelamento do débito e realizar a juntada de comprovantes de pagamento. Sobreveio manifestação do exequente, informando a quitação administrativa do débito e requerendo a extinção da execução, com expressa renúncia ao direito recursal e dispensa de vista dos autos sobre a publicação da sentença. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada através de seus advogados para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 24 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EDNA MARIA DE GOES RODRIGUES S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0811222-52.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada pelo correio, a parte executada compareceu aos autos para informar o parcelamento do débito e realizar a juntada de comprovantes de pagamento. Sobreveio manifestação do exequente, informando a quitação administrativa do débito e requerendo a extinção da execução, com expressa renúncia ao direito recursal e dispensa de vista dos autos sobre a publicação da sentença. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada através de seus advogados para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 24 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67464751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67464751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 29/08/2023. Documento: 67464751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67464751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(56)