Procedimento Comum Cível 3000494-31.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000494-31.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

06/09/2023, 09:57

Decorrido prazo de CICERA BENEDITA COSTA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:29

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67353148

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO LOURENCO DOS SANTOS REU: LIDIA BARBOSA DOS SANTOS Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000494-31.2023.8.06.0043 Trata-se de ação declaratória de nulidade de partilha ajuizada por Sebastião Lourenço dos Santos em face do espólio de Jordão dos Santos, representado pela inventariante Lídia Barbosa dos Santos. Além dos processos do Juizado Especial, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 2201/2022 da Presidência do TJCE, no momento, apenas os procedimentos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública devem tramitar pelo sistema PJe. A presente ação não se enquadra em nenhuma das situações acima citadas, razão pela qual deveria ter sido protocolada no sistema SAJPG5, e não no sistema PJe. Assim, com fulcro no §1º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (DJe do dia 12.12.2022, página 5), determino o cancelamento da distribuição. Constata-se que o peticionante também efetuou o protocolo desta mesma ação no sistema SAJPG, não sendo necessário novo protocolo. Intime-se o peticionante para que tome ciência do cancelamento da distribuição dos presentes autos. Atente-se o servidor responsável pelos expedientes ao quanto disposto no §3º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (Em cumprimento à ordem judicial, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos.) Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito aslr

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67353148

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 09:42

Determinado o cancelamento da distribuição

24/08/2023, 14:26

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 12:20

Documentos

DECISÃO

•24/08/2023, 14:26