Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000865-32.2023.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000865-32.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000865-32.2023.8.06.0160. APELANTE: EVANDRO BRAZ LUCIO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA (LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93). NORMA AUTOAPLICÁVEL. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE. VERBAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se o demandante, servidor público do Município de Santa Quitéria, possui direito ao recebimento das diferenças decorrentes do pagamento a menor do adicional de férias, por não ter o Município considerado a remuneração do servidor na integralidade, bem como analisar o termo inicial da prescrição. 2. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII estabelece que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". 3. A Lei municipal nº 081-A/93, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Quitéria, prevê expressamente que as parcelas do terço de férias devem ser calculadas com base na remuneração integral do servidor, estabelecendo, no art. 47, que "remuneração" "é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. Da redação apresentada pela Lei municipal nº 081-A/93, é possível observar que Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL trata-se de norma autoaplicável, uma vez que contém os elementos suficientes para a concessão do benefício, consubstanciando-se como verdadeira norma jurídica de aplicabilidade direta e imediata, não se sujeitando em sua execução a nenhuma outra regra, sendo desnecessária lei específica para regularizar sua incidência. 5. Em se tratando de cobrança formulada por servidor público de parcelas remuneratórias inadimplidas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos em relação ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista tratar-se de inequívoca relação de trato sucessivo. 6. Apenas nas hipóteses de conversão em pecúnia de férias não usufruídas ou licença-prêmio não gozadas tem-se a passagem do servidor para a inatividade como termo inicial do prazo prescricional, diferentemente da hipótese em que se pleiteia o pagamento de parcela remuneratória paga a menor. 7. Nesse contexto, considerando o vínculo jurídico existente entre as partes, não há dúvidas que o cálculo das parcelas pleiteadas deve observar a integralidade da remuneração do servidor, em aplicação direta da legislação de regência, reconhecendo-se como certo o direito do autor ao recebimento das diferenças decorrentes do pagamento a menor e as que se vencerem até o efetivo pagamento. 8. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações, para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES interpostas por EVANDRO BRAZ LÚCIO DOS SANTOS e pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o município demandado à obrigação de implementar o pagamento do terço constitucional tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza remuneratória, bem como ao pagamento da diferença das parcelas vencidas, desde o início do vínculo com o requerido, de forma simples, e vincendas até a implementação na remuneração, observando a prescrição relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Sobre o montante condenatório devem incidir juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA- E, a contar da data em que deveriam ter sido adimplidas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir de 9/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e juros. O autor interpôs apelação (ID 12652452), aduzindo, em suas razões recursais, que a prescrição quinquenal deve ser afastada, tendo em vista que o termo inicial para cobrança das férias, e o terço constitucional, é a extinção do vínculo funcional, o que no presente caso não aconteceu. Desta forma, o autor alegou possuir o direito ao pagamento do terço de férias sobre o todo o período previsto na lei, desde o início do vínculo com o demandado, não estando prescritas as verbas requeridas. Requereu o provimento do recurso de apelação ora interposto, reformando a sentença, para afastar a prescrição quinquenal tendo em vista que o termo inicial para a cobrança das férias, e o terço constitucional, é a extinção do vínculo funcional. Por sua vez, o Município de Santa Quitéria também apresentou recurso de apelação (ID 12652454), no qual aduziu que o autor não detém direito ao pedido feito na petição inicial, como se depreende da análise do disposto no art. 7º da Constituição Federal, uma vez que o termo técnico empregado pelo legislador para determinar a base de cálculo das férias e do terço constitucional é "salário", não "remuneração". Alegou que as vantagens pecuniárias estão dispostas nos arts. 54 e 55 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os quais estabelecem que tais vantagens não podem acumular e somente se incorporam ao vencimento nas condições previstas em lei, argumentando que a norma contida nos dispositivos da Lei Municipal nº 081-A/1993 é de eficácia limitada, o que torna indispensável a edição de uma norma regulamentadora que define, efetivamente, quando e como deverá ser concedida aos servidores públicos. Nesse sentido, defendeu que a inclusão de quaisquer gratificações ou adicionais nos vencimentos da autora, conforme pleiteado na petição inicial, mesmo que possível, dependeria de uma disposição legal regulamentadora prévia. Diante da vedação legal e da ausência de tal norma regulamentadora, o pedido da parte autora carece de amparo. Requereu, ao final, o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões recursais apresentadas, respectivamente, pelo autor (ID 12652457) e pelo Município de Santa Quitéria (ID 12652460). Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o breve relatório. VOTO: VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos ora interpostos e passo à análise dos pontos impugnados de forma conjunta. O cerne da questão controvertida reside em aferir se o demandante, servidor público do Município de Santa Quitéria, possui direito ao recebimento das diferenças decorrentes do pagamento a menor do adicional de férias, por não ter o Município considerado a remuneração do servidor na integralidade, bem como analisar o termo inicial da prescrição. Acerca da matéria, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, assim estabelece, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) Referido dispositivo aplica-se aos servidores municipais, conforme dispõe do art. 39, § 3º, da Constituição, vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por sua vez, a Lei municipal nº 081-A/93, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Quitéria, prevê expressamente que as parcelas do terço de férias devem ser calculadas com base na remuneração integral do servidor, in verbis: Art. 46 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. Art. 47 - Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 80 - Independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Nesse contexto, considerando o vínculo jurídico existente entre as partes (ID 12652380), não há dúvidas que o cálculo das parcelas pleiteadas deve observar a integralidade da remuneração do servidor, em aplicação direta da legislação de regência acima transcrita. No caso ora em análise, depreende-se dos autos, conforme as fichas financeiras apresentadas (ID 12652380 a 12652386), que o Município de Santa Quitéria não levou em consideração a remuneração do promovente na integralidade como base de cálculo para o pagamento do adicional de férias, violando, assim, a Constituição Federal, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal nº 081-A/93, reconhecendo-se como certo o direito do autor ao recebimento das diferenças decorrentes do pagamento a menor e as que se vencerem até o efetivo pagamento. Ademais, o ente público demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho legal ao usufruto das vantagens em apreço. No mesmo sentido, seguem julgados dessa Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. ARGUMENTO RECURSAL DE QUE O "INCENTIVO FINANCEIRO" NÃO DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ARTS. 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, DA CF E ARTS. 46, 47, 64 E 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93). ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM DEFINIDOS APENAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 01. A municipalidade alega que a vantagem intitulada "incentivo financeiro" não deve ser considerada na base de cálculo da "remuneração integral" da promovente, por ser transitória e possuir caráter indenizatório, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 862/2015. Contudo, tal argumento não foi submetido ao crivo do juízo de 1º grau em sede de contestação, tampouco consiste em matéria cognoscível ex officio, configurando, portanto, inovação recursal. Assim, não conheço do apelo nesse ponto. 02. Aduz, ainda, que a sentença hostilizada merece reparo no tocante à fixação dos juros e correção monetária, com o fito de observar a orientação do Superior Tribunal de Justiça vertida no Tema nº 905. De fato, assiste razão ao ente apelante, quando se insurge contra os parâmetros dos encargos financeiros decorrentes da condenação, fixados no decisum. 03. Em reexame necessário, forçoso manter a condenação do ente federado ao pagamento das diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias com base em sua remuneração integral, com a ressalva da prescrição quinquenal. 04. Precedentes. 05. Por fim, a sentença merece reparos, ainda em sede de reexame necessário, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, porquanto referida decisão é ilíquida, de maneira que a fixação dessa verba somente ocorrerá na fase de liquidação [art. 85, § 4º, II, do CPC.] 06. Reexame necessário conhecido e parcialmente provimento e apelação parcialmente conhecida e provida, no sentido de determinar que: a) os encargos legais decorrentes da condenação sejam fixados em observância à orientação do STJ (REsp 1.495.146/MG), b) a verba honorária sucumbencial seja fixada apenas por ocasião da liquidação do julgado e c) seja decotada da condenação o pagamento do ente requerido em despesas processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para dar-lhe parcial provimento e apenas em parte do recurso apelatório, para, nesta extensão, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. (Apelação / Remessa Necessária - 0001921-64.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA. DÉCIMO TERCEIRO. TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO TJ/CE. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM TEMA 905/STJ. DECISÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, bem como em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0007708-40.2018.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 04/10/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARGUMENTO RECURSAL DE QUE A VANTAGEM INTITULADA "INCENTIVO FINANCEIRO" NÃO DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DA "REMUNERAÇÃO INTEGRAL". INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA EXTENSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88 E DOS ARTS. 46, 47, 64 E 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE. VERBAS DEVIDAS. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM DEFINIDOS APENAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito de servidor público do Município de Santa Quitéria à percepção das parcelas do décimo terceiro salário e das férias com base na remuneração integral, tendo em vista o exercício de cargo efetivo. 2. Nas razões recursais, a municipalidade alega que a vantagem intitulada "incentivo financeiro" não deve ser considerada no cálculo da "remuneração integral" da promovente, por ser transitória e possuir caráter indenizatório, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 862/2015. Contudo, verifica-se que tal argumento não foi submetido ao crivo do juízo primevo em sede de contestação, tampouco consiste em matéria cognoscível ex officio, configurando, portanto, inovação recursal. Mesmo se assim não fosse, o dispositivo legal apontado pelo recorrente não conduz ao entendimento de que tal benesse concedida aos "agentes comunitários de saúde e agentes de combate às edemias" é, de fato, transitória e indenizatória. Apelo não conhecido nesta extensão. 3. Em reexame necessário, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda. Por sua vez, a Lei Municipal nº 081-A/93 (Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Quitéria) prevê expressamente que as parcelas do terço de férias e da gratificação natalina devem ser calculadas com base na remuneração integral do servidor. 5. De outro giro, voltando às razões recursais, assiste razão ao ente apelante, quando se insurge contra os parâmetros dos encargos financeiros decorrentes da condenação fixados no decisum. Sobre este ponto, imperiosa a observância do precedente vinculante do Tribunal Cidadão (REsp 1.495.146/MG). 6. Ainda em sede de Reexame Necessário, cumpre retocar o decisum para determinar que a verba honorária sucumbencial seja fixada apenas por ocasião da liquidação do julgado, bem como para decotar a condenação do ente requerido ao pagamento das despesas processuais. 7. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. Apelação conhecida apenas em parte e, nesta extensão, provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário para dar-lhe parcial provimento e apenas em parte do recurso apelatório, para, nesta extensão, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (Apelação / Remessa Necessária - 0002199-94.2019.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2020, data da publicação: 12/08/2020) Ao contrário do que alega o Município de Santa Quitéria, da redação apresentada pelas leis em destaque, observa-se que as normas são autoaplicáveis, não se sujeitando em sua execução a nenhuma outra regra, sendo desnecessária lei específica para regularizar sua incidência. Isso porque contém elementos suficientes para a sua concessão, sem necessidade de regulamentação, consubstanciando-se como verdadeira norma jurídica de aplicabilidade direta e imediata, não subsistindo o argumento do Município apelante de que haveria a necessidade de uma lei municipal específica para regulamentar o pagamento do referido benefício. Desse modo, em que pese o esforço argumentativo do ente público recorrente, tem-se que o autor possui o direito ao pagamento do terço de férias sobre sua remuneração integral, reconhecendo-se como certo o direito do promovente ao recebimento das diferenças decorrentes do pagamento a menor e as que se vencerem até a correta implementação. No que se refere à prescrição, alegou o autor em seu recurso de apelação que o prazo quinquenal deve ser afastado, tendo em vista que o termo inicial para cobrança das férias, e o terço constitucional, é a extinção do vínculo funcional, o que no presente caso não aconteceu. Entretanto, é pacífico que em se tratando de cobrança formulada por servidor público de parcelas remuneratórias inadimplidas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos em relação ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista tratar-se de inequívoca relação de trato sucessivo, senão vejamos: Súmula nº 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." No presente caso, por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, ocorre a cada período o surgimento do direito de ter tais valores incorporados à folha de pagamento, de modo que a prescrição incide somente com relação às parcelas vencidas antes do quinquênio prescricional. A propósito, no RE nº 110.419, que deu origem à edição do referido enunciado sumular, o Ministro Moreira Alves, Relator do processo, esclarece: "O fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de modificações ulteriores é mera conseqüência daquela, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento) e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto 20.910/32". Também, Pontes de Miranda ensina que "Se se trata de prestações periódicas, a prescrição concerne a cada período; portanto, completa-se à medida que se alcança o quinto aniversário. As posteriores ficam fora da exceção de prescrição, desde que não foi por lei extinto o direito" (Tratado de Direito Privado pág. 393 tomo VI Borsoi terceira edição). Além disso, "a prescrição não se conta da lei que defere o direito, mas do ato que lhe recusa aplicação" (R.T.J. vol. 46, pág. 259), que no caso não se deu. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14/08/2023 e possui como objeto o percebimento de reflexo remuneratório, ou seja, de valores correspondentes ao terço constitucional de férias usufruídas, mas pagos em valor inferior, há de se concluir que ocorreu a prescrição quanto ao período anterior a 14/08/2018, alcançando a prescrição apenas a pretensão relativa à cobrança das parcelas vencidas antes do período de 05 (cinco) anos que antecedeu a propositura da ação. Importante ressaltar que apenas nas hipóteses de conversão em pecúnia de férias não usufruídas ou licença-prêmio não gozadas tem-se a passagem do servidor para a inatividade como termo inicial do prazo prescricional, diferentemente do que ocorre no caso ora em análise, em que se pleiteia o pagamento de parcela remuneratória paga a menor. Considerando a argumentação ora exposta, CONHEÇO das apelações, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por consequência, determino a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANDRO BRAZ LUCIO DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Vistos, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000865-32.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de ação de cobrança proposta por EVANDRO BRAZ LÚCIO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE. Alega a parte autora que é servidora público municipal e, desde que tomou posse, recebe o terço de férias apenas sobre o salário-base, e não sobre toda remuneração. Requer a implementação do terço constitucional com base na remuneração integral, com pagamento das parcelas vencidas, desde o início do vínculo com o requerido, em dobro, e vicendas até a implementação na remuneração. Citado, o Ente Municipal alegou preliminares e, no mérito, argumentou que sua conduta está em consonância com a Constituição, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que a questão controvertida versa sobre matéria de direito, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Passo a análise das preliminares: Afasto a preliminar sustentada pelo requerido, consistente no pedido de reconhecimento de ausência de interesse processual, em razão de ausência de requerimento administrativo da parte autora junto à ré a fim de solucionar o caso no âmbito administrativo, uma vez que a ação ajuizada é adequada e necessária para que a parte requerente obtenha o provimento postulado ante a pretensão resistida da ré, especialmente quando se pretende a reparação de dano sofrido indevidamente, sendo irrelevante a comprovação de postulação administrativa para intentar ação judicial. Ademais, ninguém é obrigado aguardar trâmite administrativo para buscar seu direito junto ao Poder Judiciário. Preliminarmente, convém salientar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 ("Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"), razão pela qual declaro prescritas as dívidas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação Passo à análise do mérito. A controvérsia da demanda reside na existência, ou não, do direito da parte requerente de receber o terço constitucional de férias sobre toda a remuneração. Sobre o direito a férias, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Sobre o tema, importante destacar o previsto na Lei Municipal nº 81-A/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria), senão vejamos: Art. 46. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 64. A gratificação natalina corresponde a 1/12 avos (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Art. 80. Independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição Federal dispõe de forma clara que o servidor será remunerado, no mínimo, por 1/3 a mais do salário normal percebido no período referente às férias. Assim, o terço constitucional incide sobre o salário normal recebido nas férias. Em outras palavras, o terço constitucional incide sobre a remuneração correspondente ao período de férias, uma vez que não se vislumbra, no caso, qualquer ressalva na legislação local. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará é firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. ALEGAÇÃO DE CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4°, II, DO CPC. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO ESTE ÚLTIMO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. O cerne do recurso cinge-se em analisar se a promovente faz jus à percepção das verbas de 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias incidente sobre o valor de sua remuneração total, em razão do exercício do cargo de professor. II. Consoante os arts. 46, 47, 64 e 80, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, é notório o direito do autor de perceber os valores de 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias que tomem por base de cálculo o valor total de sua remuneração. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, determinam que, para o mencionado fim, deve ser observada a remuneração do servidor. Assim, o d. Juízo de primeiro grau corretamente condenou a parte ré ao pagamento da diferença do décimo terceiro salário e terço de férias, devida nos vencimentos da parte autora, tendo como parâmetro a remuneração integral, observada a ressalva da prescrição quinquenal. III. Quanto à alegativa do recorrente sobre o impacto financeiro que causará, caso seja determinado o pagamento da gratificação da servidora, não merece respaldo legal, uma vez que o STJ possui vasta jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem orçamentárias não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto a percepção de vantagens legitimamente assegurada por lei. Precedentes STJ. IV. Não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer a posteriori, na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). V. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos, sendo negado provimento a este última. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa e da apelação para negar provimento a esta última, reformando em parte a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, inciso II do CPC, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050380-29.2019.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2021, data da publicação: 28/06/2021) De acordo com as fichas financeiras anexadas, a autora comprovou o exercício do magistério, encontrando-se na ativa. Desta forma, sendo a autora servidora pública ativa e no exercício do magistério, tem direito ao gozo de férias e ao respectivo adicional, nos termos da Constituição Federal. No caso em liça, é incontroverso que só houve o pagamento do terço de férias sobre o salário-base, visto que o Município entende ser esse o valor devido. Desta forma, conclui-se que deve haver o ressarcimento do respectivo terço constitucional incidente sobre a integralidade da remuneração do período de férias, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. Tal restituição deve se dar de forma simples, e não em dobro como pretende a parte autora, visto que o art. 137 da CLT não incide sobre a relação jurídica de caráter estatutário, conforme o caso destes autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 34 LEI MUNICIPAL Nº 948/2009. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O SALÁRIO DE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0015703-41.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Município de Santa Quitéria-CE à obrigação de implementar o pagamento do terço constitucional tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza remuneratória, com pagamento da diferença das parcelas vencidas, desde o início do vínculo com o requerido, de forma simples, e vicendas até a implementação na remuneração, observando a prescrição relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Sobre o montante condenatório devem incidir juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA- E, a contar da data em que deveriam ter sido adimplidas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir de 9-12-2021, data de publicação da EC n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (Art. 3º da referida Emenda Constitucional), para fins de atualização monetária e juros. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento em 15 (quinze) dias, arquive-se Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

13/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202264148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202264148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202264148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168710896

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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Todos os documentos(17)