Execução de Título Extrajudicial 3000915-05.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000915-05.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 12:40

Juntada de Certidão

27/10/2023, 12:40

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 12:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:10

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:58

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:58

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:58

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 04:32

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 03:47

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70315174

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000915-05.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ALLET'S em desfavor de PATRICIO JOSE FABRICIO BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70315174

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70315174

06/10/2023, 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2023, 13:14

Documentos

SENTENÇA

•06/10/2023, 13:14

DESPACHO

•28/09/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000915-05.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ALLET'S em desfavor de PATRICIO JOSE FABRICIO BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70315174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70315174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70315174

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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