Execução de Título Extrajudicial 3001138-08.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001138-08.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE EXECUTADO: ANTONIO MELO DOS SANTOS DECISÃO AGRAVANTE: IGOR MARTINHO KALLUF AGRAVADO: M&S COMPUTERS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e OUTROS RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE PENHORA SALARIAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM OUTRAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL. EXECUTADO QUE SE APRESENTA JOVEM, SAUDÁVEL E SEM DEPENDENTES E QUE, EMBORA AUFIRA RENDA CONSIDERÁVEL DE TRÊS FONTES EMPREGATÍCIAS, NÃO DEMONSTRA MÍNIMO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSUCESSO ABSOLUTO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VERBAS SALARIAIS, LIMITADA EM 15% DA RENDA LÍQUIDA DO EXECUTADO. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC ADVOGADOS: RAFAEL NIENOW E OUTRO(S) - SC019218 SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW - SC029601 RECORRIDO: CAROLINE ALVES CHARÃO RECORRIDO: CLÁUDIA REGINA MENDES ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Assim, estando o entendimento firmado pela Corte de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre, é de rigor o provimento do presente apelo. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, permitir a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001138-08.2023.8.06.0064 Vistos em Inspeção Judicial Interna (Provimento nº 02/2021 - CGJCE). Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, manejada por ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE em desfavor de ANTÔNIO MELO DOS SANTOS, ambos fartamente qualificados, buscando: "a) receber o presente instrumento e processá-lo na forma legal; b) acolher as alegações do peticionante, quanto à invalidade do título executivo objeto de discussão, determinando a extinção da execução sem resolução do mérito; c) subsidiariamente, reconhecer a impossibilidade de pagamento pelo executado, dada sua condição de pobreza, a ausência de bens disponíveis, o fato do comprometimento de 30% de penhora sobre seu benefício de prestação continuada, tudo com vistas a lhe preservar a dignidade; d) subsidiariamente, determinar a suspensão da execução, considerando a ausência de bens ou recursos passíveis de penhora;" Aduziu, em síntese, que: "DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial que visa à apresentação de defesa do executado por meio de alegação de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo processante, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Trata-se de defesa heterotópica, uma vez que não prevista expressamente em lei, que ganhou destaque após parecer jurídico de Pontes de Miranda no caso Mennesman, em que combatia a necessidade de uso dos embargos à execução para a apresentação de certos tipos de defesa, em especial diante da então necessidade de garantia prévia do juízo da execução. … No caso dos autos, questiona-se a certeza e a validade do título executivo acostado aos autos, uma vez que fora formado sem a presença da assinatura de duas testemunhas, capaz de lhe dar validade. Até mesmo pelo fato de que o ora executado alega desconhecimento exato do teor do que consta naquele contrato e, segundo sustenta, sua incompreensão dos termos ali contidos. … Nesse sentido, fora juntado contrato, em tese, firmado pelo exequente e pelo ora executado, contudo, sem constar assinatura de duas testemunhas. Faltaria assim àquele título elemento essencial à sua constituição, logo, à sua condição de título executivo extrajudicial. Quanto a isso, dispõe o Código de Processo Civil, em relação aos títulos executivos judiciais: … Assim, o título acostado aos autos carece de certeza e de validade, matérias claramente matéria que podem ser analisadas por esse juízo através do presente meio, uma vez que respeita à validade de toda a execução. Por outro lado, considerando a ausência de recursos do executado, seria impenhorável seu meio de sustento, qual seja, o benefício de prestação continuada, dadas as limitações a que alude o art. 833 do CPC, considerando a ausência dos requisitos de formação e validade do contrato objeto de discussão, não se adequando assim à exceção final disposta naquela norma processual, senão observe-se: … Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente instrumento e da alegação de nulidade do título e excesso de execução, diante da prova documental pré-constituída carreada aos autos. DA AUSÊNCIA DE BENS DISPONÍVEIS À EXECUÇÃO. DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO EXECUTADO. Caso superada a preliminar relativa à validade do contrato objeto da presente execução, o que definitivamente não se espera, cumpre asseverar que o executado não possui nenhuma renda, sobrevivendo apenas com o benefício de prestação continuada (BPC). Demais disso, há que se colacionar que alega não possuir bens a serem ofertados à penhora, nem condição de quitar a dívida ora cobrada. Dito isso, há que se colacionar o fato de que já possui descontos bancários no seu benefício, em valores que correspondem a pelo menos 30% (trinta por cento) do valor total de seu benefício. Tal se dá em razão das dificuldades financeiras que possui, tendo resultado no seu endividamento. Para se ter ideia, Exa., apenas a título de locação, o executado paga a quantia de R$300,00 (trezentos reais) por mês. … Ocorre, Exa., que, presentemente, o executado não possui "margem livre" para se efetivar novos descontos. Ou seja, qualquer desconto que se procedesse, para além dos 30% já comprometidos de seu benefício, importaria em malferimento à sua dignidade, vez que traria risco à sua subsistência. … Dito isso, urge que Vossa Excelência reconheça as limitações quanto à capacidade econômica do ora executado, sua condição de idoso, que certamente exige maiores gastos com saúde, por exemplo, que impedem que se dê a plena satisfação do crédito objeto de discussão, sem que isso cause risco à subsistência do executado. Roga-se, assim, pelo reconhecimento dessa condição e pela suspensão da presente ação de execução, até que o ora executado possua condições de quitar a dívida sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de modo a lhe preservar a dignidade." O Exequente replicou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos seguintes termos: "Excelência, a parte alega que não possuía plena ciência dos termos em que o acordo fora firmado, alegando que os valores de honorários viriam somente para os valores pretéritos, e não sobre os benefícios continuados futuros. Todo o alegado carece de qualquer fundamentação, conforme pode ser visto no contrato de honorários (doc. 57543907), ficou estabelecido o pagamento de 30% do valor recebido da ação (valor acumulado do benefício), ou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que fosse o maior entre os dois. Neste sentido, não há a incidência de nenhum percentual ou remuneração sobre os valores futuros, e isto nunca foi alegado pela parte requerente. O que ocorre, é que o requerido após a prestação do serviço pela parte autora, simplesmente desapareceu e resolveu tomar todo o dinheiro acumulado do benefício para si, tudo para que pudesse se aproveitar do valor obtido sem prestar qualquer contraprestação a este requerente. … De igual modo, não merece prosperar alegação que o executado já tenha um empréstimo consignado em seu nome, uma vez que, NÃO HÁ nenhuma prova do alegado. Por tais razões, percebe-se que o título é plenamente líquido, certo e exigível. … DA VALIDADE DO CONTRATO Conforme exposto pela parte requerida, o art. 784 do CPC elenca quais são os títulos executivos extrajudiciais, os quais no inc. XXI se encontra a seguinte determinação: … Portanto, o art. 784 não elenca todos os títulos executivos extrajudiciais, não sendo, portanto, uma lista exaustiva, neste sentido, ao verificamos o art. 24 da Lei 8.906, encontramos a seguinte disposição: … Corroborando com a disposição estabelecida, o STJ firmou o seguinte entendimento: Honorários de advogado. Contrato. Título executivo. Lei nº 8.906/94. 1. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 não exige a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 226.998/DF, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 3/12/1999, DJ de 7/2/2000, p. 161.) … Logo, temos que o contrato é plenamente válido e líquido, não merecendo prosperar os fundamentos expostos pela parte requerida. DA PENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO Inicialmente cumpre destacar que, já resta definitivamente pacificado o entendimento de que, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SÃO VERBAS ALIMENTARES, senão vejamos: Súmula Vinculante 47 Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. … Pois bem, estando diante, de verbas alimentares, O STJ já firmou a possibilidade da penhorabilidade do salário, estabelecendo que os honorários advocatícios se enquadram na exceção do art. 833, conforme exposto abaixo: … Por tais razões, é possível sim a penhora dos valores, mesmo que tenham caráter alimentício, uma vez que os próprios honorários constituem remuneração de caráter alimentar, corroborando com tal entendimento a parte colaciona outra jurisprudência deste Egrégio Tribunal: … Neste sentido, vem a parte requerer, levando em conta a situação da parte requerida que seja feita o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) do valor do benefício até que adimplido todo o valor devido de honorários advocatícios. Que seja oficiado o INSS para que proceda com bloqueio diretamente na fonte." Decido. Como é de conhecimento geral a exceção de pré-executividade tem por finalidade demonstrar a presença de vícios e erros de ordem pública que não necessitam de dilação probatória. Faz-se necessário tão somente que o Excipiente demonstre ao Juiz vícios que poderiam ter sido identificados de ofício, mas que passaram desapercebidos. A presente execução se funda em contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja cópia foi juntada no ID 57543907, e que foi avençado entre os litigantes em 14 de fevereiro de 2020, portanto há mais de 03 (três) anos. A exigência de assinatura do contrato por duas testemunhas nos termos do inciso III do art. 784 do CPC não se aplica ao presente caso, pois se trata de contrato de honorários advocatícios regido por lei especial, mais precisamente pelo Estatuto da OAB, Lei 8.906/94. No que diz respeito à impenhorabilidade temos que a regra geral inserta no inciso IV, do art. 833, do CPC, é de impenhorabilidade dos vencimentos e demais verbas inerentes a salários, Todavia, essa regra há que ser mitigada à luz do que dispõe os arts. 6º e 789 do mesmo CPC: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Considerando a licitude do contrato firmado entre os litigantes, havendo assim, certeza, liquidez e exigibilidade sobre o mesmo; considerando que as verbas de honorários advocatícios também são consideradas verbas de natureza alimentar; considerando por fim que o próprio Executado reconhece que não tem bens para oferecer à penhora, observo que o bloqueio de 10% (dez por cento) do valor líquido do salário do(a) Executado(a) deixa garantida a subsistência digna do(a) mesmo(a). Há decisões pretorianas nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048929-82.2019.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0048929-82.2019.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, 11ª Vara Cível, em que é agravante IGOR MARTINHO KALLUF e agravados M&S COMPUTERS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e OUTROS. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento a fim de autorizar a penhora do salário do Agravado, respeitado o limite de 15% da renda líquida auferida, até satisfação da totalidade do saldo devedor ou alteração comprovada do quadro financeiro do executado. Decisão Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, com voto, e dele participaram Desembargadora Themis De Almeida Furquim (relator) e Desembargador João Antônio De Marchi. 21 de fevereiro de 2020 Desembargadora Themis de Almeida Furquim. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento semelhante: RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Diante do exposto, determino o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do Executado até satisfação da totalidade do saldo devedor da presente execução. Oficie-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (empregador da Executada) desta decisão, devendo os valores bloqueados ficarem à disposição deste Juízo. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

28/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181238673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181238673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181238673

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Ato ordinatório praticado

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