Procedimento Comum Cível 3029439-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 17:16

Decorrido prazo de RAISSA NEVES MILERIO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:14

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67409394

29/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3029439-57.2023.8.06.0001. Autora: RAPHAEL AMARAL DA CAMARA Parte Ré: BANCO PAN S/A Valor da Causa: RR$ 56.805,76 Processo Dependente: [] SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RAPHAEL AMARAL DA CÂMARA em face do BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, indenização por dano moral, bem como a devolução do valor de R$ 41.805,76 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e setenta e seis centavos). É o relatório. Decido. Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, vejamos: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Desta forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não está vinculado a esta demanda como parte, cabe a Vara Cível. No caso dos autos, observo que a exordial foi endereçada para os Juizados Cíveis. Com relação a competência do Juizado especial, o art.4º da Lei nº 9.099/95 assim estabelece: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, a escolha do foro cabe ao autor, sendo da sua responsabilidade a indicação da Unidade do Juizado competente no momento do ajuizamento da ação. No presente caso, não houve a indicação na exordial da Unidade do Juizado Cível e ainda foi direcionado para uma das Varas da Fazenda Pública, que não possui competência para processar e julgar o feito. Diante disso, em razão da incompetência deste Juízo para julgar o feito e pelo fato do autor não indicar qual a Unidade do Juizado Cível deverá ser distribuída a ação, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do 56 da Lei nº 16.397/17 c/c art.485, IV, do CPC. Sem recolhimento de custas e honorários. Sem vistas ao Ministério Público. P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Hora da Assinatura Digital: 19:39:59 Data da Assinatura Digital: 2023-08-23 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67409394

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 10:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/08/2023, 18:43

Determinado o cancelamento da distribuição

24/08/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão

23/08/2023, 17:44

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2023, 17:38

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 18:43