Procedimento Comum Cível 0000298-29.2018.8.06.0095 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 14/03/2025

21/03/2025, 08:41

Juntada de Certidão

21/03/2025, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:56

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/01/2025, 11:11

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131644334

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000298-29.2018.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO, em face de MUNICÍPIO DE IPU. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de fiscal de obras e posturas. Afirma que, durante o pacto laboral, exercia suas funções, tendo contato diário com agentes nocivos à sua saúde, sem, contudo, ter recebido adicional de insalubridade. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, a implantação imediata do adicional de insalubridade e, no mérito, a confirmação do pedido liminar. Em sua contestação, o município réu, alega, inicialmente, a prescrição das verbas anteriores aos 5 anos do ingresso da ação. Em relação ao adicional de insalubridade, defende a necessidade de realização de perícia médica, inexistente nos autos, a fim de saber o grau de contato com os agentes nocivos e o valor do percentual a ser aplicado. Por fim, a inexistência de elementos que ensejem a concessão da tutela antecipada pleiteada. Em seguida, foi designada perícia judicial, cujo laudo se encontra no ID 128175192. Instados a se manifestarem, apenas a parte ré o fez, concordando com a conclusão do laudo pericial. Era o relatório. Da Prescrição. Cumpre destacar que assiste razão ao demandado com a preliminar de mérito, pois a prescrição se operou no crédito resultantes da relação de trabalho considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Impera analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido. Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. Assim, não acolho a questão prejudicial nesse ponto, tendo em vista que a ação foi ingressada dentro do período não alcançado pela prescrição. Do mérito. Do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é devido ao empregado que trabalha em condições insalubres, pelo contato com agentes químicos (compostos de carbono), físicos (como o ruído excessivo) e biológicos (doenças encontradas nos hospitais). Essa verba possui fundamento constitucional, como se infere do art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, o qual transcrevo abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE assegura aos servidores públicos o adicional por insalubridade, senão, vejamos: Art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros; (...) VII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Desse modo, a previsão na Lei Municipal se coaduna com a Constituição Federal e, portanto, deve ser implementada em favor dos servidores, desde que provado que estes laboram em ambiente insalubre. Além disso, conforme o art. 190 da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro de atividades e operações consideradas insalubres, bem como os requisitos e limites de tolerância para caracterização da insalubridade para cada um dos agentes nocivos. Observe-se que, os agentes somente serão reputados insalubres se contarem com previsão expressa na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego (no caso, Norma Regulamentadora 15 do MTE), tal normativo prevê, detalhadamente, quais agentes são considerados insalubres. Há classificação dos agentes em graus de insalubridade: leve, médio ou máximo. Tal classificação implica variação do percentual do adicional: 10% (leve); 20% (médio) e 40% (máximo). No caso sub judice, no laudo pericial juntado aos autos, o profissional concluiu que o trabalho exercido pelo autor não se caracteriza como insalubre. Destarte, considerando à conclusão do laudo pericial, é de rigor a improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, extinguindo a ação com resolução de mérito. Custas e honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, que ficam suspensos devida a concessão da justiça gratuita deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital LUIZ VINICÍUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO JUIZ

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131644334

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000298-29.2018.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO, em face de MUNICÍPIO DE IPU. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de fiscal de obras e posturas. Afirma que, durante o pacto laboral, exercia suas funções, tendo contato diário com agentes nocivos à sua saúde, sem, contudo, ter recebido adicional de insalubridade. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, a implantação imediata do adicional de insalubridade e, no mérito, a confirmação do pedido liminar. Em sua contestação, o município réu, alega, inicialmente, a prescrição das verbas anteriores aos 5 anos do ingresso da ação. Em relação ao adicional de insalubridade, defende a necessidade de realização de perícia médica, inexistente nos autos, a fim de saber o grau de contato com os agentes nocivos e o valor do percentual a ser aplicado. Por fim, a inexistência de elementos que ensejem a concessão da tutela antecipada pleiteada. Em seguida, foi designada perícia judicial, cujo laudo se encontra no ID 128175192. Instados a se manifestarem, apenas a parte ré o fez, concordando com a conclusão do laudo pericial. Era o relatório. Da Prescrição. Cumpre destacar que assiste razão ao demandado com a preliminar de mérito, pois a prescrição se operou no crédito resultantes da relação de trabalho considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Impera analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido. Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. Assim, não acolho a questão prejudicial nesse ponto, tendo em vista que a ação foi ingressada dentro do período não alcançado pela prescrição. Do mérito. Do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é devido ao empregado que trabalha em condições insalubres, pelo contato com agentes químicos (compostos de carbono), físicos (como o ruído excessivo) e biológicos (doenças encontradas nos hospitais). Essa verba possui fundamento constitucional, como se infere do art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, o qual transcrevo abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE assegura aos servidores públicos o adicional por insalubridade, senão, vejamos: Art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros; (...) VII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Desse modo, a previsão na Lei Municipal se coaduna com a Constituição Federal e, portanto, deve ser implementada em favor dos servidores, desde que provado que estes laboram em ambiente insalubre. Além disso, conforme o art. 190 da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro de atividades e operações consideradas insalubres, bem como os requisitos e limites de tolerância para caracterização da insalubridade para cada um dos agentes nocivos. Observe-se que, os agentes somente serão reputados insalubres se contarem com previsão expressa na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego (no caso, Norma Regulamentadora 15 do MTE), tal normativo prevê, detalhadamente, quais agentes são considerados insalubres. Há classificação dos agentes em graus de insalubridade: leve, médio ou máximo. Tal classificação implica variação do percentual do adicional: 10% (leve); 20% (médio) e 40% (máximo). No caso sub judice, no laudo pericial juntado aos autos, o profissional concluiu que o trabalho exercido pelo autor não se caracteriza como insalubre. Destarte, considerando à conclusão do laudo pericial, é de rigor a improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, extinguindo a ação com resolução de mérito. Custas e honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, que ficam suspensos devida a concessão da justiça gratuita deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital LUIZ VINICÍUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO JUIZ

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131644334

13/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 15:53

Julgado improcedente o pedido

13/01/2025, 15:36

Conclusos para despacho

19/12/2024, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 20:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:05

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 09:31

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126981086

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO PROMOVIDO(A)(S)/REU: MUNICIPIO DE IPU ATO ORDINATÓRIO Parte a ser intimada: JOAO PAULO JUNIOR Eu, servidor(a) da única vara da Comarca de Ipu- Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM. Juiz de Direito pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) Intimar sobre o Laudo de insalubridade, no prazo de 05 dias. Ipu, 25 de novembro de 2024. ANA MARIA MELO ARAGAO Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU-CE PROCESSO Nº 0000298-29.2018.8.06.0095 PROMOVENTE(S)/

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126981086

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO PROMOVIDO(A)(S)/REU: MUNICIPIO DE IPU ATO ORDINATÓRIO Parte a ser intimada: JOAO PAULO JUNIOR Eu, servidor(a) da única vara da Comarca de Ipu- Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM. Juiz de Direito pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) Intimar sobre o Laudo de insalubridade, no prazo de 05 dias. Ipu, 25 de novembro de 2024. ANA MARIA MELO ARAGAO Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU-CE PROCESSO Nº 0000298-29.2018.8.06.0095 PROMOVENTE(S)/

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126981086

25/11/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:18

Juntada de laudo pericial

25/11/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 21:05

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:39

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:38

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80679067

06/03/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/03/2024, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO PROMOVIDO(A)(S)/REU: MUNICIPIO DE IPU ATO ORDINATÓRIO Parte a ser intimada: JOAO PAULO JUNIOR Eu, servidor(a) da única vara da Comarca de Ipu- Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM. Juiz de Direito pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) intimar intimar para que tome ciência da perícia sobre insalubridade, com o Perito Fernado Martins, na Secretaria de Infra-estrutura de Ipu-CE no dia 18/03/2024 às 14h30min Ipu, 4 de março de 2024. ANA MARIA MELO ARAGAO Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU-CE PROCESSO Nº 0000298-29.2018.8.06.0095 PROMOVENTE(S)/

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80679067

05/03/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80679067

04/03/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:06

Juntada de informação

04/03/2024, 16:03

Juntada de documento de comprovação

01/02/2024, 08:58

Expedição de Ofício.

26/01/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:50

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 02:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 02:46

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67499909

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO PROMOVIDO(A)(S)/REU: MUNICIPIO DE IPU ATO ORDINATÓRIO Parte a ser intimada: JOAO PAULO JUNIORRAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO Eu, servidor(a) da única vara da Comarca de Ipu- Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM. Juiz de Direito pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) Intimar as partes, para no prazo de dez dias, informarem o local de trabalho do(s) requerentes, para que a perícia sobre insalubridade possa ser agendada. Ipu, 25 de agosto de 2023. ANA MARIA MELO ARAGAO Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU-CE PROCESSO Nº 0000298-29.2018.8.06.0095 PROMOVENTE(S)/

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67499909

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:20

Conclusos para despacho

16/06/2023, 09:09

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/03/2023, 09:19

Mov. [66] - Documento

16/12/2022, 12:16

Mov. [65] - Expedição de Ofício

07/12/2022, 19:14

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2022, 14:33

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

21/10/2022, 15:03

Mov. [62] - Certidão emitida

21/10/2022, 00:30

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01805986-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2022 15:23

20/10/2022, 15:41

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01805924-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2022 16:32

19/10/2022, 16:41

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0404/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946

12/10/2022, 00:52

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 12:11

Mov. [57] - Certidão emitida

10/10/2022, 11:21

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes sobre a nomeação do perito.

10/10/2022, 11:20

Mov. [55] - Documento

10/10/2022, 11:20

Mov. [54] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2022, 10:59

Mov. [53] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 15:48

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

23/03/2022, 15:29

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01801942-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 11:50

23/03/2022, 12:44

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01801883-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2022 17:07

21/03/2022, 17:22

Mov. [49] - Certidão emitida

10/03/2022, 00:22

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795

01/03/2022, 21:23

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 02:07

Mov. [46] - Certidão emitida

25/02/2022, 14:34

Mov. [45] - Certidão emitida

25/02/2022, 13:36

Mov. [44] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/12/2021, 07:41

Mov. [43] - Concluso para Despacho

06/03/2021, 21:13

Mov. [42] - Conclusão

21/07/2020, 23:44

Mov. [40] - Documento

21/07/2020, 23:44

Mov. [41] - Documento

21/07/2020, 23:44

Mov. [38] - Petição

21/07/2020, 23:44

Mov. [39] - Documento

21/07/2020, 23:44

Mov. [37] - Documento

21/07/2020, 23:44

Mov. [34] - Petição

21/07/2020, 23:44

Mov. [35] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [36] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [32] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [33] - Petição

21/07/2020, 23:43

Mov. [30] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [31] - Mandado

21/07/2020, 23:43

Mov. [27] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [28] - Mandado

21/07/2020, 23:43

Mov. [29] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [25] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [26] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [23] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [24] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [22] - Laudo Pericial

21/07/2020, 23:43

Mov. [21] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [20] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [18] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [19] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [16] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [17] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [15] - Documento

21/07/2020, 23:43

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2188

19/11/2019, 03:03

Mov. [13] - Mandado

08/08/2019, 15:11

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 095.2019/001817-3 Situação: Cancelado em 03/03/2023 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal

23/07/2019, 14:00

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 095.2019/001814-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2023 Local: Oficial de justiça -

23/07/2019, 13:47

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0078/2019 Teor do ato: intimar para audiência de conciliação, no fórum de Ipu-Ce, dia 27/09/2019 às11h20min Advogados(s): Joao Paulo Junior (OAB 11081/CE)

23/07/2019, 09:19

Mov. [9] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: intimar para audiência de conciliação, no fórum de Ipu-Ce, dia 27/09/2019 às11h20min

23/07/2019, 09:11

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/09/2019 Hora 11:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

17/07/2019, 17:51

Mov. [7] - Certidão emitida

17/07/2019, 17:26

Mov. [6] - Remessa: Para agendar audiência de conciliação

20/02/2019, 15:23

Mov. [5] - Recebimento

20/02/2019, 15:21

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2019, 16:51

Mov. [3] - Concluso para Despacho: Prateleria 05 - A-01 - 14 09 18.

14/09/2018, 17:32

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Mesa Dona Odília para autuar e registrar - 10 09 18.

10/09/2018, 17:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/09/2018, 17:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131644334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131644334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131644334

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)