Cumprimento de sentença 0000345-46.2017.8.06.0189 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000345-46.2017.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Vistos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000345-46.2017.8.06.0189 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferença salarial e adicional de tempo de serviço, formulado por Antônio Gomes da Silva em face do Município de Catunda, confirmada em grau de recurso - id 66133002. Notícia de falecimento do autor, tendo o herdeiro Estevam Rodrigues da Silva requerido sua habilitação nos autos, deferida conforme decisão id 66134135. Requerido o cumprimento da sentença, o Município apresentou impugnação, sendo os autos encaminhados ao setor de contadoria do TJCE, que apresentou as planilhas de cálculo id's 66129615, 66129616, 66129617 e 66129618, referentes aos anuênios, e id's 66134432, 66134433, 66134434, 66134435, 66134436 e 66134437, correspondentes à diferença salarial. Intimadas as partes sobre os cálculos, apenas a parte autora apresentou manifestação, requerendo a homologação das contas. Compulsado as memórias de cálculos apresentadas, verifico que o competente setor técnico observou a metodologia determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no que tange aos juros e atualização do saldo de juros, amoldando a execução ao que consta do título judicial. Ressalte-se que o Setor de Contabilidade é um órgão Auxiliar, imparcial, capacitado para dirimir controvérsias provenientes de planilhas divergentes. Por óbvio, desde que obedecidas às determinações judiciais constantes nos autos do processo, o cálculo elaborado pelo Setor de Contadoria deverá prevalecer sobre o memorial individual apresentado por um dos litigantes. Ademais, não houve qualquer insurgência quanto aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO as planilhas id's 66129615, 66129616, 66129617 e 66129618, referentes aos anuênios, e id's 66134432, 66134433, 66134434, 66134435, 66134436 e 66134437, correspondentes à diferença salarial, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, a parte exequente deverá juntar aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, conforme disposto no art. 22, XI, da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Nº 14/2023, de 6 de julho de 2023. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, determino a expedição de Precatório por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Outrossim, compulsando os autos, verifico que esta ação deve tramitar perante o sistema Pje - Processo Judicial Eletrônico, uma vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública, consoante disciplinado na Portaria nº 2449/2022, publicada no DJe de 18/11/2022 e Portaria nº 2304/2022 do Gabinete da Presidência do TJCE, que determinou que fossem remetidos todos os processos envolvendo a Fazenda Publica, ou que tratem de Execução Fiscal ao sistema PJE, estabelecendo, ademais, que os novos protocolos deverão lá ser realizados. Ante o exposto, remetam-se os autos a referida plataforma digital, com baixa do processo no SAJ. Intimações e expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

27/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170471599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170471599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170471599

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 12/08/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165564394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165564394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165564394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 14/07/2025 23:59.

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