Procedimento Comum Cível 0181472-64.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181472-64.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 12:44

Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA BRUNO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:02

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2023. Documento: 63453172

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: WALKIRIA CAVALCANTE Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0181472-64.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Walkiria Cavalcante em face do Estado do Ceará, objetivando em síntese "a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)". (ID 46522103, fl. 09). A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que nesta fase inicial não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com a possibilidade de reavaliação desta decisão, a depender de manifestação da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC. A parte autora aduz que é proprietária de uma residência situada na Rua Desembargador Waldetário Pinheiro Mota nº 260, no Planalto Nova Aldeota, devidamente registrado sob o nº de matrícula 347, de competência do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capital. Em 16 de fevereiro de 1979, a autora protocolizou nesta Comarca, notificação judicial, distribuída na 1ª Vara Cível de Registro Público de Fortaleza/Ce, sob o nº 37.582/1979, com a finalidade de coibir à transferência da propriedade do imóvel supramencionado, por terceiros ou por procurador. Desse modo, sem qualquer restrição para venda do referido imóvel, em 14 de janeiro de 2010, a autora se obrigou a vender o imóvel em questão, firmando contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Entretanto, a autora alega que não foi possível formalizar a venda, afirmando que o tabelião titular da 1ª Zona do Cartório de Registro de Imóveis, se recusa em formalizar a escritura de compra e venda, em face da averbação 04, da matrícula nº 347. O Estado do Ceará apresentou Contestação em petição de ID 46511768, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito afirmou a inexistência da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a lesão e a conduta do agente público. Consta réplica de ID 46511748, ratificando os termos da petição inicial. A audiência de instrução foi realizada no dia 26/01/2017 conforme consta na Ata de Audiência, conforme documento de ID 46522079. Em decisão interlocutória de ID 46522085, rejeitei a preliminar suscitada pelo Estado acerca da ilegitimidade passiva, e extingui parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação ao tabelião público, José Anderson Cysne, em face da sua ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. O Ministério Público apresentou Parecer em petição de ID 46522099, deixando de se manifestar. É o relatório. Decido. A indenização almejada pela autora versa sobre o eventual direito do promovente à percepção de valores a título de indenização por danos morais virtude de, supostamente, o tabelião titular da 1ª Zona do Cartório de Registro de Imóveis, se recusa em formalizar a escritura de compra e venda, em face da averbação 04, da matrícula nº 347. A responsabilidade do Estado traduz-se na obrigação de reparar os danos causados a terceiros, pois todas as pessoas, sejam elas de direito privado, sejam de direito público, estão sujeitas ao ordenamento posto, e devem responder pelos comportamentos que violam direito alheio. Neste tocante, o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo, de forma que a responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa e encontra-se prevista na Constituição de 1988, no art. 37, § 6º, adiante transcrito: Art. 37. […] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifos meus). Ao lesado, portanto, basta demonstrar o dano sofrido, o comportamento do órgão ou agente do Estado e o nexo causal entre um e outro. O comportamento humano comissivo ou omissivo é o primeiro momento da responsabilidade. Registre-se que essa ação ou omissão há de ser voluntária, ou seja, realizada com discernimento e liberdade. O dano, assim, como pressuposto para a responsabilidade, pode ser definido como prejuízo originário de ato de terceiro que cause diminuição no patrimônio juridicamente tutelado. O terceiro pressuposto da responsabilidade objetiva é a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o dano suportado pela vítima. Em outras palavras, só haverá obrigação de reparar, se restar demonstrado que o dano sofrido adveio de conduta positiva ou negativa do agente. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez caracterizada, impõe ao lesado tão somente demonstrar a ocorrência do fato administrativo, do dano e do nexo causal. Em contrapartida, não existe responsabilidade ou dever de indenizar, se não restarem caracterizados quaisquer desses pressupostos. No caso em exame, apreciando os argumentos e as provas documentais, verifico que os pressupostos acima delineados não se encontram comprovados. No presente caso, há que se analisar se os fatos contidos na petição inicial não foram suficientemente comprovados, bem como se ocasionaram os alegados danos morais (nexo causal) e, em caso positivo, qual a extensão dos prováveis danos, dentro das limitações delineadas pelo pedido do autor. De logo, convém esclarecer que, a responsabilização civil da administração pública varia conforme se trate de ato comissivo ou omissivo. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Quando se fala em danos causados pela Administração Pública por omissão, torna-se imperioso se distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o ente público tem a obrigação de evitar o dano. No entanto, há situações que não há possibilidade de o ente público impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados. Assim, quando há responsabilidade civil por omissão específica, o ente público responde objetivamente, conforme o art. 37, § 6º, da CF. Entretanto, em se tratando de omissões genéricas, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, com necessidade dese aferir a culpa. Para além disso, quando não se puder identificar o agente que causou o dano, há exigência de que a vítima comprove que não houve serviço, o serviço funcionou mal ou de forma ineficiente. É o que se denomina responsabilidade civil por culpa anônima do serviço, modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Para isso, é preciso que se demonstre que a conduta dos agentes do Poder Públicos, sejam policiais, delegados, tabeliães, entre outros, tenha ocorrido com qualquer um desses elementos que contaminam a regularidade da atividade estatal. No caso dos presentes autos, não se vislumbram elementos comprobatórios capazes de estabelecer, de forma concreta, um liame com aptidão suficiente para se atrair a responsabilidade Tais alegações, por si só, não geram direito a qualquer indenização. Inexistindo qualquer documento comprobatório para se alegar dano moral, é inviável comprovar algum dolo, simulação, fraude, que tenham motivado o dano. Da documentação constante nos autos, verifico que, inexistem documentos que comprovem a conduta ilícita por parte dos agentes ou até mesmo o tipo de prisão que o autor foi submetido, deixando de apresentar qualquer inquérito policial, exame de corpo de delito ou testemunhas que presenciaram os fatos narrados. Por tais motivos, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a autora a pagar as custas e os honorários advocatícios do vencedor (Fazenda Pública), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme está disposto no § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil. Todavia, atendendo ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferimento, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 63453172

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:46

Julgado improcedente o pedido

10/08/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 15:47

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 15:47

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 03:01

Documentos

DESPACHO

•25/10/2023, 12:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/08/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: WALKIRIA CAVALCANTE Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0181472-64.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Walkiria Cavalcante em face do Estado do Ceará, objetivando em síntese "a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)". (ID 46522103, fl. 09). A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que nesta fase inicial não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com a possibilidade de reavaliação desta decisão, a depender de manifestação da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC. A parte autora aduz que é proprietária de uma residência situada na Rua Desembargador Waldetário Pinheiro Mota nº 260, no Planalto Nova Aldeota, devidamente registrado sob o nº de matrícula 347, de competência do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capital. Em 16 de fevereiro de 1979, a autora protocolizou nesta Comarca, notificação judicial, distribuída na 1ª Vara Cível de Registro Público de Fortaleza/Ce, sob o nº 37.582/1979, com a finalidade de coibir à transferência da propriedade do imóvel supramencionado, por terceiros ou por procurador. Desse modo, sem qualquer restrição para venda do referido imóvel, em 14 de janeiro de 2010, a autora se obrigou a vender o imóvel em questão, firmando contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Entretanto, a autora alega que não foi possível formalizar a venda, afirmando que o tabelião titular da 1ª Zona do Cartório de Registro de Imóveis, se recusa em formalizar a escritura de compra e venda, em face da averbação 04, da matrícula nº 347. O Estado do Ceará apresentou Contestação em petição de ID 46511768, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito afirmou a inexistência da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a lesão e a conduta do agente público. Consta réplica de ID 46511748, ratificando os termos da petição inicial. A audiência de instrução foi realizada no dia 26/01/2017 conforme consta na Ata de Audiência, conforme documento de ID 46522079. Em decisão interlocutória de ID 46522085, rejeitei a preliminar suscitada pelo Estado acerca da ilegitimidade passiva, e extingui parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação ao tabelião público, José Anderson Cysne, em face da sua ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. O Ministério Público apresentou Parecer em petição de ID 46522099, deixando de se manifestar. É o relatório. Decido. A indenização almejada pela autora versa sobre o eventual direito do promovente à percepção de valores a título de indenização por danos morais virtude de, supostamente, o tabelião titular da 1ª Zona do Cartório de Registro de Imóveis, se recusa em formalizar a escritura de compra e venda, em face da averbação 04, da matrícula nº 347. A responsabilidade do Estado traduz-se na obrigação de reparar os danos causados a terceiros, pois todas as pessoas, sejam elas de direito privado, sejam de direito público, estão sujeitas ao ordenamento posto, e devem responder pelos comportamentos que violam direito alheio. Neste tocante, o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo, de forma que a responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa e encontra-se prevista na Constituição de 1988, no art. 37, § 6º, adiante transcrito: Art. 37. […] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifos meus). Ao lesado, portanto, basta demonstrar o dano sofrido, o comportamento do órgão ou agente do Estado e o nexo causal entre um e outro. O comportamento humano comissivo ou omissivo é o primeiro momento da responsabilidade. Registre-se que essa ação ou omissão há de ser voluntária, ou seja, realizada com discernimento e liberdade. O dano, assim, como pressuposto para a responsabilidade, pode ser definido como prejuízo originário de ato de terceiro que cause diminuição no patrimônio juridicamente tutelado. O terceiro pressuposto da responsabilidade objetiva é a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o dano suportado pela vítima. Em outras palavras, só haverá obrigação de reparar, se restar demonstrado que o dano sofrido adveio de conduta positiva ou negativa do agente. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez caracterizada, impõe ao lesado tão somente demonstrar a ocorrência do fato administrativo, do dano e do nexo causal. Em contrapartida, não existe responsabilidade ou dever de indenizar, se não restarem caracterizados quaisquer desses pressupostos. No caso em exame, apreciando os argumentos e as provas documentais, verifico que os pressupostos acima delineados não se encontram comprovados. No presente caso, há que se analisar se os fatos contidos na petição inicial não foram suficientemente comprovados, bem como se ocasionaram os alegados danos morais (nexo causal) e, em caso positivo, qual a extensão dos prováveis danos, dentro das limitações delineadas pelo pedido do autor. De logo, convém esclarecer que, a responsabilização civil da administração pública varia conforme se trate de ato comissivo ou omissivo. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Quando se fala em danos causados pela Administração Pública por omissão, torna-se imperioso se distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o ente público tem a obrigação de evitar o dano. No entanto, há situações que não há possibilidade de o ente público impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados. Assim, quando há responsabilidade civil por omissão específica, o ente público responde objetivamente, conforme o art. 37, § 6º, da CF. Entretanto, em se tratando de omissões genéricas, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, com necessidade dese aferir a culpa. Para além disso, quando não se puder identificar o agente que causou o dano, há exigência de que a vítima comprove que não houve serviço, o serviço funcionou mal ou de forma ineficiente. É o que se denomina responsabilidade civil por culpa anônima do serviço, modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Para isso, é preciso que se demonstre que a conduta dos agentes do Poder Públicos, sejam policiais, delegados, tabeliães, entre outros, tenha ocorrido com qualquer um desses elementos que contaminam a regularidade da atividade estatal. No caso dos presentes autos, não se vislumbram elementos comprobatórios capazes de estabelecer, de forma concreta, um liame com aptidão suficiente para se atrair a responsabilidade Tais alegações, por si só, não geram direito a qualquer indenização. Inexistindo qualquer documento comprobatório para se alegar dano moral, é inviável comprovar algum dolo, simulação, fraude, que tenham motivado o dano. Da documentação constante nos autos, verifico que, inexistem documentos que comprovem a conduta ilícita por parte dos agentes ou até mesmo o tipo de prisão que o autor foi submetido, deixando de apresentar qualquer inquérito policial, exame de corpo de delito ou testemunhas que presenciaram os fatos narrados. Por tais motivos, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a autora a pagar as custas e os honorários advocatícios do vencedor (Fazenda Pública), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme está disposto no § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil. Todavia, atendendo ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferimento, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital.