Execução Fiscal 0401564-45.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401564-45.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0401564-45.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA D E S P A C H O Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos em inspeção - Portaria 01/2023. A parte executada, na petição de ID 50096431, requer a suspensão do presente feito em razão da ação declaratória de inexistência de relação jurídica que tramita na 5ª Vara de Execuções Fiscais, bem como o reconhecimento do referido Juízo como prevento para julgamento da presente execução. Por sua vez, a Fazenda Pública requer a penhora do imóvel objeto de IPTU. É o relato. Decido. A respeito do pedido de suspensão, a questão já foi apreciada e decidida no sentido requerido pela Executada, conforme decisão de ID 50096426 e, como a ação de n. 0913480-87.2014.8.06.0001 ainda não transitou em julgado, os motivos que sustentam referida decisão se mantém. Já a respeito do reconhecimento da prevenção do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais, é importante destacar que a decisão tomada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais foi no bojo de uma ação de conhecimento, no qual a razão de decidir foi no sentido de que o primeiro juízo executivo que conheceu uma das execuções que versavam sobre IPTU cobrado nos anos de 2010 a 2013 deveria julgar a referida ação de conhecimento. Logo, o entendimento acima foi no sentido de que a 5ª Vara de Execuções Fiscais é preventa para julgar a ação de conhecimento mencionada, nada mencionando sobre as outras demandas executivas. Por fim, sobre o pedido de penhora do imóvel objeto da cobrança de IPTU não há como deferir tal requesto, tendo em vista a ausência de matrícula do imóvel nos autos, além da própria suspensão do feito já determinada. Dessa forma, MANTENHA-SE o presente feito suspenso, conforme determinado na decisão de ID 50096426. INTIME-SE. Fortaleza, 25 de agosto de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199228114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199228114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199228114

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA em 05/09/2023 23:59.

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