Tutela Cautelar Antecedente 0234879-38.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prova OralConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ELIMARA APARECIDA FERREIRA MOURA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS(CEBRASPE)

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL

OAB/CE 12392·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/CE 42100·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 192860976

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 192860976

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192860976

12/03/2026, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 15:18

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de Apelação

18/01/2026, 10:42

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:16

Decorrido prazo de MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:16

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de Parecer

12/11/2025, 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 11:19

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 179061488

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 179061488

07/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 192860976

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 192860976

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192860976

12/03/2026, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 15:18

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 15:11

Decisão

•06/04/2026, 11:09

19/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de Apelação

18/01/2026, 10:42

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:16

Decorrido prazo de MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:16

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de Parecer

12/11/2025, 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 11:19

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 179061488

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 179061488

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179061488

06/11/2025, 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2025, 09:48

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 05:43

Decorrido prazo de MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 05:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 05:11

Decorrido prazo de MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:58

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:58

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173423777

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173423777

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173423777

12/09/2025, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 08:53

Conclusos para despacho

06/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2025, 20:52

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 169099661

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169099661

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169099661

22/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 16:46

Julgado improcedente o pedido

18/08/2025, 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:47

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 09:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 02:55

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 02:48

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:12

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 59474691

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: ELIMARA APARECIDA FERREIRA MOURA Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO Determino a intimação das partes para dizer se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos, ou se este juízo poderá se valer do julgamento antecipado do mérito, sendo que a intimação do Estado do Ceará através do Portal Eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado e a do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE pelo meio mais célere; e a intimação da parte autora através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0234879-38.2022.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Prova Oral]

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 59474691

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de réplica

31/01/2023, 14:25

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:49

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 22:27

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

18/08/2022, 13:07

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:36

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:36

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:20

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:20

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02163829-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/06/2022 16:29

14/06/2022, 16:49

Mov. [34] - Concluso para Despacho

14/06/2022, 13:38

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140830-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/06/2022 22:13

05/06/2022, 22:35

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140110-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/06/2022 19:54

03/06/2022, 20:07

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

26/05/2022, 13:52

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

26/05/2022, 13:26

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0428/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845

17/05/2022, 19:55

Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

16/05/2022, 12:35

Mov. [27] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

16/05/2022, 12:35

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 01:33

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/097292-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

13/05/2022, 17:25

Mov. [24] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

13/05/2022, 17:08

Mov. [23] - Documento

13/05/2022, 17:03

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/05/2022, 16:55

Mov. [21] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 16:36

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/05/2022, 16:15

Mov. [19] - Documento Analisado

13/05/2022, 16:15

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/05/2022, 15:55

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02086386-3 Tipo da Petição: Aditamento Data: 13/05/2022 14:46

13/05/2022, 15:06

Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 12:28

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0555/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841

11/05/2022, 18:50

Mov. [14] - Conclusão

11/05/2022, 14:39

Mov. [13] - Conclusão

11/05/2022, 14:38

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

10/05/2022, 15:50

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

10/05/2022, 15:50

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

10/05/2022, 14:50

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 14:32

Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

10/05/2022, 14:05

Mov. [7] - Encerrar análise

10/05/2022, 14:03

Mov. [6] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

10/05/2022, 14:02

Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 13:24

Mov. [4] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 07:28

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02073917-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/05/2022 18:43

09/05/2022, 19:11

Mov. [2] - Concluso para Despacho

09/05/2022, 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/05/2022, 10:32

Despacho

•25/02/2026, 15:18

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 14:45

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 14:45

Sentença

•30/10/2025, 09:48

Despacho

•08/09/2025, 08:53

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 16:46

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 16:46

Sentença

•18/08/2025, 11:25

Documento de Comprovação

•09/01/2025, 09:45

Documento de Comprovação

•09/01/2025, 09:45

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Todos os documentos(30)

Decisão

•09/04/2026, 15:11

Decisão

•06/04/2026, 11:09

Despacho

•25/02/2026, 15:18

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 14:45

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 14:45

Sentença

•30/10/2025, 09:48

Despacho

•08/09/2025, 08:53

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 16:46

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 16:46

Sentença

•18/08/2025, 11:25

Documento de Comprovação

•09/01/2025, 09:45

Documento de Comprovação

•09/01/2025, 09:45

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 16:12

Despacho

•25/07/2023, 15:03

Petição (Outras)

•07/07/2023, 16:49

Petição (Outras)

•07/07/2023, 16:49

Documentos Diversos

•13/05/2022, 16:36

Documentos Diversos

•13/05/2022, 12:28

Documentos Diversos

•10/05/2022, 13:24