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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 283.113,06

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

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Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 36076912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 36076912

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36076912

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026. Documento: 34710773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 34710773

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34710773

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/10/2025

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(33)