Apelação Cível 0200446-36.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Massapê 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Massape 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

GESSICA FERNANDES SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MASSAPE

CNPJ

Reu

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MASSAPE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

OAB/CE 25092·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

OAB/CE 35357·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

GESSICA FERNANDES SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MASSAPE

CNPJ

Reu

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MASSAPE

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE MASSAPE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/12/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 17/12/2025

29/12/2025, 15:18

Juntada de Certidão

29/12/2025, 15:18

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDES SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:02

Publicado Intimação em 24/11/2025. Documento: 30772287

24/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/11/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 30772287

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 30772287

21/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/11/2025, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30772287

20/11/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE - CPF: 623.203.513-53 (APELADO)

19/11/2025, 21:03

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:47

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/12/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 17/12/2025

29/12/2025, 15:18

Juntada de Certidão

29/12/2025, 15:18

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDES SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 21:03

Decisão

•04/08/2025, 10:21

17/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:02

Publicado Intimação em 24/11/2025. Documento: 30772287

24/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/11/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 30772287

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 30772287

21/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/11/2025, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30772287

20/11/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE - CPF: 623.203.513-53 (APELADO)

19/11/2025, 21:03

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2025, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:22

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

04/09/2025, 22:07

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de cota ministerial

13/08/2025, 11:40

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 11:38

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 25884382

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 25884382

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25884382

11/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2025, 11:38

Negado seguimento a Recurso

04/08/2025, 10:21

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:58

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20551058

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20551058

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20551058

27/05/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 20:48

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

05/02/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 22:33

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDES SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/01/2025, 16:16

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 15478894

09/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/12/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 15478894

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15478894

05/12/2024, 19:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/10/2024, 11:37

Conhecido o recurso de GESSICA FERNANDES SILVA - CPF: 055.326.433-85 (APELANTE) e não-provido

30/10/2024, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2024, 16:34

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2024. Documento: 15178039

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 15178039

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15178039

18/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 15:18

Pedido de inclusão em pauta

14/10/2024, 18:34

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 15:08

Conclusos para decisão

08/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDES SILVA em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de agravo interno

12/08/2024, 10:30

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 13273424

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13273424

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13273424

18/07/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 12/06/2024 23:59.

17/06/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:33

Conclusos para decisão

16/05/2024, 08:51

Juntada de certidão

16/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2024, 18:05

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 11518657

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 11518657

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 11518657

24/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11518657

23/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11518657

23/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:08

Conhecido o recurso de GESSICA FERNANDES SILVA - CPF: 055.326.433-85 (APELANTE) e não-provido

26/03/2024, 19:02

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 12:35

Recebidos os autos

12/09/2023, 17:10

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 17:10

Despacho

•22/05/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2024, 17:56

Despacho

•14/10/2024, 18:34

Despacho

•14/08/2024, 15:05

Decisão

•07/07/2024, 15:26

Despacho

•17/05/2024, 13:33

Decisão

•26/03/2024, 19:02

Despacho

•19/10/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:01

Sentença

•07/03/2023, 09:00

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2022, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2022, 22:49

Todos os documentos(17)

Despacho

•19/11/2025, 21:03

Decisão

•04/08/2025, 10:21

Despacho

•22/05/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2024, 17:56

Despacho

•14/10/2024, 18:34

Despacho

•14/08/2024, 15:05

Decisão

•07/07/2024, 15:26

Despacho

•17/05/2024, 13:33

Decisão

•26/03/2024, 19:02

Despacho

•19/10/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:01

Sentença

•07/03/2023, 09:00

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2022, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2022, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 09:43