Cumprimento de sentença 3000615-77.2022.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000615-77.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000615-77.2022.8.06.0113. AUTOR: JULIANA SILVEIRA MOTA SENA RÉS: EUGÊNIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ e COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, confirmada por meio de acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar a executada EUGÊNIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ, para pagar o quantum debeatur, no importe de R$ 26.810,14 (vinte e seis mil oitocentos e dez reis e quatorze centavos), bem como a executada, COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA, para pagar o quantum debeatur, no importe de R$ 13.405,07 (treze mil quatrocentos e cinco reais e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. JOÃO PIMENTEL BRITO JUIZ EM RESPONDÊNCIA R.L.B

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000615-77.2022.8.06.0113. RECORRENTE: EUGÊNIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ e outros RECORRIDO: JULIANA SILVEIRA MOTA SENA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000615-77.2022.8.06.0113 RECORRENTE: EUGÊNIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ E COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO RECORRIDO: JULIANA SILVEIRA MOTA SENA ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: JUIZ YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA SERVIDORA PÚBLICA E VÍTIMA DE DENÚNCIAS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS REITERADOS PELAS PARTES PROMOVIDAS. INOCORRÊNCIA DE FALTA OU VIOLAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA e EUGENIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ em desfavor de JULIANA SILVEIRA MORA SENA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, sob o nº 3000615-77.2022.8.06.0113. Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao voto. VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor das recorrentes, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Extrai-se dos autos que o cerne da lide refere-se à verificação da responsabilidade das recorrentes pelos supostos danos causados à parte recorrida. Vê-se dos autos que a recorrida é Promotora de Justiça atuante na Comarca de Juazeiro do Norte/CE e no exercício de sua profissão atuou em ação penal onde uma das recorrentes figurou como ré. Em decorrência disto, alega a recorrida que passou a ser vítima de uma série de denúncias e requerimentos administrativos junto aos órgãos corregedores e por iniciativa das recorrentes. Compulsando-se detidamente os autos, vê-se que a sentença proferida no juízo de origem não merece reforma. Com relação aos pedidos contrapostos formulados pelas recorrentes em sede de contestação e recurso inominado, mantenho ipsis litteris a fundamentação trazida em sede de sentença (ID: 10270727): "Com efeito, diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: "...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". A pretensão das rés recebida como pedido contraposto, consoante fundamentação exposta no despacho prolatado no Id n. 35585178, veicula causa de pedir fática diversa da exposta na inicial. Wander Paulo Marotta Moreira aduz que (1996, p.53): "...faculta ao réu formular pedido em seu favor, com as mesmas limitações do artigo 3º quanto ao valor da pretensão, e desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". " Para admissão do pedido do réu, deverá o Juiz verificar se guarda relação com o mesmo fato, não podendo o réu introduzir na discussão um novo fundamento fático". [Wander Paulo Marotta Moreira (1996, p.53)]. A argumentação trazida pelas rés, apesar de guardar certa conexão com os fatos que subsidiam a causa de pedir veiculada pela requerente, são diversos do objeto da controvérsia. A demanda, em verdade, busca a reparação pelos alegados danos morais provocados na requerente ocasionados por suposto exercício abusivo do direito de petição das rés. As promovidas, por sua vez, articulam que a autora teria exposto a imagem das mesmas de forma indevida, em exercício abusivo de suas atribuições como Promotora de Justiça. Sustentam, em síntese, que teria sido vítimas de abordagem ilegal que resultou em processo ilegítimo e prisão em flagrante da segunda requerida. Constata-se, dessa forma, a diversidade entre os fatos, contrariando o preceito contido no art. 31 da Lei nº 9.099/95. Portanto, inadmito o pedido contraposto e deixo de apreciar suas razões e fundamentos." Com relação ao mérito, por todo o contido nos autos, coaduna-se também com os argumentos e fundamentos contidos na sentença de origem. Senão vejamos. Extrai-se dos autos que diversas foram as representações em diferentes órgãos perpetradas pelas recorrentes em desfavor da recorrida, sendo todas elas arquivadas por ausência de violação ou infração a dever funcional, abuso no exercício da função ou ilícito criminal. Não se vislumbram elementos que respaldem os argumentos trazidos em sede de recurso. As recorrentes podem se valer do seu direito de petição, entretanto este não pode se sobrepor aos outros direitos também inerentes à dignidade da pessoa humana, como o direito à honra, imagem e intimidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO NO DIREITO DE PETIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, SEM QUE HAJA FUNDADAS RAZÕES. RECURSO PELO RECLAMADO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AC 07001558020228010003 Brasileia, Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO NA OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU DA MÁ-FÉ DA RÉ, NO INTUITO DE PREJUDICAR O AUTOR. ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A representação em face de advogado, perante a OAB, por pessoa que se sentiu prejudicada pela atuação do causídico, consiste em exercício regular de direito previsto nos artigos 5.º, inciso XXXIV da Constituição Federal e 72 da Lei n.º 8.906/94. Na espécie, não há prova de que a ré agiu com dolo ou má-fé, no intuito de macular a honra do autor, assim como não restaram caracterizados o ato ilícito ou o abuso de direito a ensejar a responsabilidade civil de que cuidam os artigos 186 e 927 do Código Civil, não sendo, portanto, devida qualquer indenização ao autor. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 01084736520098260002 SP 0108473-65.2009.8.26.0002, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 14/10/2014, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2014) Sendo assim, entendo por manter a decisão proferida pelo Juízo de origem, mesmo porque devidamente fundamentada legalmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE IMPROVIMENTO. Condeno as recorrentes vencidas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), suspensos em virtude da gratuidade da justiça, art. 98, §3º, CPC. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000615-77.2022.8.06.0113. AUTOR: JULIANA SILVEIRA MOTA SENA REU: EUGÊNIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ, COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se terem as demandadas interposto Recurso Inominado (Id. 68914954); contudo, não restando comprovado nos autos, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Verifica-se no entanto, que no bojo de suas razões recursais, as recorrentes postularam diretamente à Segunda Instância os benefícios da Justiça gratuita, alegando encontrarem-se "sem condições de pagar as custas desta ação, honorários e demais despesas sem prejuízo de seu sustento". Decido. Registre-se, por relevante, que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015 não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis. Analisando sob o prisma do microssistema dos Juizados, o art. 43 da Lei nº. 9.099/95 continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Nada obstante o posicionamento deste Magistrado exposto na consignação supra, é entendimento firmado em algumas das c. Turmas Recursais do Estado do Ceará que, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do pedido de Justiça gratuita e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto. Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) parte(s) demandante(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Uma vez transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação(ões), remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da parte autora/recorrida, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ DE DIREITO Em respondência automática

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000615-77.2022.8.06.0113. AUTOR: JULIANA SILVEIRA MOTA SENA REU: EUGÊNIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ, COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por JULIANA SILVEIRA MOTA SENA em face de COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO e EUGENIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ. Em síntese, alega a parte autora que, na qualidade de Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, vem sendo sistematicamente vítima de denúncias e requerimentos administrativos infundados junto aos órgãos corregedores pelas requeridas, numa tentativa de intimidação e perseguição pessoal. Sustenta que as rés abusam do seu direito de petição junto aos órgãos públicos, ferindo sua reputação e dignidade pessoal e profissional, motivo pelo qual busca a condenação das mesmas ao pagamento pelos danos morais suportados. Foi realizada audiência de conciliação entre as partes, não sendo obtida a composição amigável, subsistindo requerimento da parte ré para produção de provas em audiência, consoante termo registrado no Id nº 34610327. As promovidas apresentaram contestação e reconvenção no Id nº 34918830, requerendo o julgamento de total improcedência da pretensão, bem como, a procedência da reconvenção para o fim de condenar a autora ao pagamento de indenização por danos morais. Solicitaram, ainda, a expedição de ofício à Corregedoria do Ministério Público "para apresentar denúncias e reclamações em face da Parte Autora, então promotora de Justiça, bem como sejam realizadas pesquisas nos Sistemas de Controle Processual do Estado do Ceará para contabilizar ações demandadas pela parte autora em face de cidadãos que representaram contra ela". Em despacho proferido no Id n. 35585178 foi consignada a inadmissibilidade da reconvenção no rito sumaríssimo, além do indeferimento do pedido de expedição de ofício à Corregedoria do Ministério Público do Estado do Ceará. No Id n. 35938108, a parte autora apresentou sua manifestação quanto à contestação, pugnando, ainda, pela rejeição do pedido contraposto ante a ausência de pertinência fática. Foi proferido despacho determinando a designação de audiência de instrução (Id n. 40885631). Termo da audiência de instrução registrado no Id n. 56159090, constando o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Processo submetido à minha análise em virtude de substituição legal. Inicialmente, vislumbro que assiste razão à requerente no tocante ao pleito de rejeição do pedido contraposto. Com efeito, diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: "...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". A pretensão das rés recebida como pedido contraposto, consoante fundamentação exposta no despacho prolatado no Id n. 35585178, veicula causa de pedir fática diversa da exposta na inicial. Wander Paulo Marotta Moreira aduz que (1996, p.53): "...faculta ao réu formular pedido em seu favor, com as mesmas limitações do artigo 3º quanto ao valor da pretensão, e desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". " Para admissão do pedido do réu, deverá o Juiz verificar se guarda relação com o mesmo fato, não podendo o réu introduzir na discussão um novo fundamento fático". [Wander Paulo Marotta Moreira (1996, p.53)]. A argumentação trazida pelas rés, apesar de guardar certa conexão com os fatos que subsidiam a causa de pedir veiculada pela requerente, são diversos do objeto da controvérsia. A demanda, em verdade, busca a reparação pelos alegados danos morais provocados na requerente ocasionados por suposto exercício abusivo do direito de petição das rés. As promovidas, por sua vez, articulam que a autora teria exposto a imagem das mesmas de forma indevida, em exercício abusivo de suas atribuições como Promotora de Justiça. Sustentam, em síntese, que teria sido vítimas de abordagem ilegal que resultou em processo ilegítimo e prisão em flagrante da segunda requerida. Constata-se, dessa forma, a diversidade entre os fatos, contrariando o preceito contido no art. 31 da Lei nº 9.099/95. Portanto, inadmito o pedido contraposto e deixo de apreciar suas razões e fundamentos. Passo o mérito. Pretende a autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de alegado exercício abusivo do direito de petição. Segundo a autora, Promotora de Justiça atuante na Comarca de Juazeiro do Norte, as requeridas apresentaram diversas representações administrativas contra a sua pessoa junto aos órgãos correicionais do Ministério Público, atribuindo-lhe, de forma infundada e leviana, infrações funcionais em decorrência de sua atuação em diligência policial que resultou na prisão em flagrante da ré Cosma Severina de Oliveira e posteriores desdobramentos (inquérito policial e ação penal). Ainda conforme o relato contido na inicial, todas as representações formuladas pelas rés foram apreciadas e arquivadas pelos órgãos competentes, uma vez constatada a inocorrência de falta ou violação aos deveres funcionais, infrações administrativas ou ilícitos penais. A requerente, destacou, outrossim, que a correquerida Eugênia Michelly de Oliveira Queiroz, em denúncia apresentada no âmbito da CGDS, proferiu discurso difamatório e calunioso à sua pessoa. Acrescentou que, em virtude de ameaças praticadas pela primeira requerida, passou a andar sob escolta. As referidas ameaças foram objeto de apuração criminal, sendo proferida sentença condenatória nos autos do processo 0004906-82.2019.8.06.0112, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte. As promovidas, em sua defesa, alegaram que a requerente teria tomado conhecimento de um suposto crime praticado pelas requeridas e, acompanhada de policiais civis, adentrou na residência da segunda requerida sem mandado ou ordem judicial para tanto. Aduzem que a atuação da Promotora deu-se à margem da lei e das garantias constitucionais. Sustentam que foram humilhadas e ridicularizadas pela mídia local, em virtude da exposição indevida de seus nomes e imagens. Veicularam que a segunda requerida, servidora pública e professora, sofreu injúria e grande humilhação pelas demais detentas, quando de sua prisão em flagrante. Defenderam que as representações e denúncias apresentadas em face da autora ocorreram em legítimo exercício do direito de petição, constitucionalmente assegurado. Resta analisar se tal conduta representa ilícito a ensejar a responsabilidade civil. Como se sabe, o direito de petição diz respeito a um dos direitos fundamentais positivados em nossa ordem jurídica enquanto corolário dos princípios democrático e republicano. Assim estatui a Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Conforme o escólio de José Afonso da Silva, "o direito de petição define-se 'como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação', seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade… Há, nele, uma dimensão coletiva consistente na busca ou defesa de direitos ou interesses gerais da coletividade". Pedro Lenza, arremata que "o objetivo do direito de petição nada mais é que, em nítido exercício das prerrogativas democráticas, levar ao conhecimento do Poder Público a informação ou notícia de um ato ou fato ilegal, abusivo ou contra direitos, para que este tome as medidas necessárias"1. Em contrapartida, há também a tutela do direito à imagem, à honra e à intimidade das pessoas, disposta no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, da seguinte forma: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;[...] Deste modo, havendo o conflito entre direitos fundamentais, é necessário analisar especificamente o caso em tela, mormente pelo fato que não há direito absoluto, havendo a sobreposição conforme o caso concreto É certo que o direito de petição e a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento consistem em garantias inafastáveis do estado constitucional de direito, emanando diretamente da dignidade da pessoa humana. Todavia, seria contraditório admitir em uma democracia calcada no princípio republicano a existência de direitos absolutos. Em nossa ordem jurídica, os direitos fundamentais subsistem em uma relação de interdependência e harmonia, de modo que eventual conflito entre eles é dirimido por meio da concordância prática à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, vale o escólio de MARINONI, SARLET e MITIDIERO: "Assim como a liberdade de expressão e manifestação do pensamento encontra um dos seus principais fundamentos (e objetivos) na dignidade da pessoa humana, naquilo que diz respeito à autonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, ela também guarda relação, numa dimensão social e política, com as condições e a garantia da democracia e do pluralismo político, assegurando uma espécie de livre mercado das ideias, assumindo, neste sentido, a qualidade de um direito político e revelando ter também uma dimensão nitidamente transindividual, já que a liberdade de expressão e os seus respectivos limites operam essencialmente na esfera das relações de comunicação e da vida social." (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO,Daniel. Curso de direito constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017. p. 536). Para a viabilidade do pedido de reparação, fundado no exercício abusivo do direito de petição, faz-se necessária a comprovação da má fé, mediante demonstração de que a instauração do procedimento se deu de forma irresponsável ou maliciosa, injusta. No caso em comento, restou incontroverso nos autos, além de confessado em depoimento pessoal, que as promovidas apresentaram várias representações administrativas em face da autora alegando exercício abusivo e ilegalidade em sua atuação como Promotora de Justiça. Colhe-se dos autos que as representações foram arquivadas pelos órgãos competentes, sob o fundamento de ausência de prática de infração disciplinar, administrativa ou criminal, consoante registrado no Id n. 32660513. O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, também arquivou reclamação disciplinar instaurada contra a autora, consignando que a atuação da Promotora ocorreu de forma legítima e nos limites do cumprimento de seus deveres, conforme consta no Id n. 32660515. Analisando detidamente os autos, entendo que houve manifesto e reiterado exercício abusivo do direito de petição pelas requeridas, o que não se coaduna com os princípios democráticos e constitucionais. Percorrendo os autos, observa-se que foram, pelo menos 4 (quatro) representações junto ao Ministério Público Estadual, Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de segurança pública do Estado do Ceará, Corregedoria do MP, Conselho Nacional do Ministério Público e Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, todas arquivadas sob o mesmo fundamento: ausência de violação ou infração a dever funcional, abuso no exercício da função ou ilícito criminal. Percebe-se que, em verdade, as requeridas, provavelmente insatisfeitas com as consequências desfavoráveis da atuação da requerente, que atuou em operação responsável pela prisão em flagrante da segunda ré, resultando em ação penal no âmbito da Justiça Federal com sentença penal condenatória superveniente, de forma deliberada e irrefletida, passaram a utilizar o direito de petição como forma de combater a atuação profissional da requerente. As rés, ao que parece, tentam rever o conteúdo da condenação penal, imputando à autora o cometimento de ilícitos ou abusos funcionais, contudo, é importante consignar que tanto nas representações administrativas quanto no processo penal não ficou evidenciado qualquer abuso de autoridade ou desvio funcional praticado pela autora. Com efeito, é possível inferir a legalidade da atuação da promotora pela própria leitura da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, coligida no Id n. 32660501. Em uma situação de flagrante, qualquer do povo pode efetuar a prisão do infrator, além de restar afastada a garantia da inviolabilidade domiciliar. As representações, além de infundadas, veicularam conteúdo manifestamente calunioso e difamatório em face da autora, o que resta evidente da simples leitura das manifestações: Observo que tais fatos em partes [sic] existem, mais [sic] de forma desvirtuadas e de forma maldosa trazidas pela promotora JULIANA MOTA SENA, sem investigação e sem competência [...] E que na data do seu depoimento como testemunha a promotora JULIANA mencionava também o nome do meu esposo querendo envolve-lo [sic], e começou a narra [sic] fatos mentirosos e desvirtuando para lado criminoso [...] pedi ao juiz permissão para sair da sala por não está [sic] aguentando tanta mentira por parte da promotora JULIANA SENA. Que dias após a audiência, a promotora JULIANA enviou 02 advogadas que trabalha [sic] consigo, [...] mostrando que a promotora juliana tem bastante interesse nessa causa não só apenas como testemunha. [...], pois a promotora JULIANA SENA está usando de sua função para interesses pessoais e me colocando de forma maldosa. [...] não consigo entender o real motivo da senhora promotora me persegui [sic] [...]" "[...] Nesse mesmo dia a referida promotora, sem que tivesse aberto algum inquérito policial sobre a autoria e materialidade do crime, chamou a IMPRENSA com o fim de se promover e deu entrevista me incriminando, sem ao menos ter sido apurado qualquer crime. [...] como uma promotora usa a máquina pública, sem nenhuma analise [sic] judiciária e mesmo sem provas concretas usa a impressa [sic] para macular a imagem de alguém sem ainda ter passado pelo crivo do poder judiciário? A promotora juliana sena [...] começou a influenciar seu amigo pessoa procurador de justiça celso que hoje está conduzindo este caso. Após ouvir todas testemunhas e acusados sem provas e sem ter testemunha apenas a senhora promotora juliana sena que se apaixona e mostra interesse pessoal pela causa de tal forma e estranheza, não mostrando uma profissional e sim voltada para o lado pessoal, [...] Quero pedir através desse relato, que seja apurado por este conceituada órgão através da ouvidoria os abusos cometidos e intencionados por tal promotora de justiça juliana sena, quais sejam: [...] Usurpando de seu poder para influenciar procurador federal [sic], seu amigo pessoal, observando forma desastrosa e do tal fato ocorrido e querendo para se resguarda [sic] sua arbitrariedade abusiva de incompetência nessa causa e abuso de poder. O pleito autoral deve ser acolhido, porquanto inconteste que houve afronta à sua honra pela conduta das requeridas, que agiram manifesto abuso ao direito de petição. Daí a conduta ilícita identificada, ensejadora de reparação por danos morais suportados, os quais restaram igualmente demonstrados. A indenização por danos materiais e morais é tratada pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, por sua vez, regulamenta a responsabilidade pela indenização em seus arts. 186, 187 e 924, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São pressupostos da obrigação de indenizar: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. Comprovada a existência desses requisitos, caracterizada estará a responsabilidade civil, inserta nos ditames do artigo 186, do Código Civil. Da análise do referido dispositivo legal, extraem-se três elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade. A culpa lato sensu configura-se como a violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela. Engloba não só o dolo (violação intencional do dever jurídico),mas também a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência. De conseguinte, não é imprescindível para a caracterização da culpa que o evento danoso tenha sido desejado pelo agente, pois ele não estará isento de responsabilidade pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem mensurado as suas consequências. Os requisitos da responsabilidade civil aquiliana encontram-se fartamente demonstrados na hipótese em comento. Na análise do caso em tela, entende-se como incontroversa a existência do dano sofrido pela autora, uma vez que há ofensa à sua imagem, colocando em xeque sua conduta como Promotora de Justiça, além de todo o transtorno pessoal e profissional causado em razão de sucessivas representações funcionais. Resta analisar o quantum indenizatório é suficiente para compensar os danos suportados. É cediço, que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável a condição da dignidade humana e da personalidade da vítima. O quantum do "dano moral" este deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Destarte, analisando-se os vários fatores, sobretudo a repercussão negativa na imagem da autora, pessoa pública ocupante do cargo de Promotora de Justiça, entendo que a indenização moral pleiteada deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a primeira promovida, responsável pela maior parte das representações e, inclusive entrevista pública veiculada em rádio local em que reiterou as acusações, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda promovida, o que se entende plenamente suficiente e razoável pelas peculiaridades do caso. Tal valor mostra-se adequado ao entendimento da jurisprudência em casos análogos: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS Autora que alega ter sofrido danos morais em decorrência de publicação em rede social, na qual lhe foi atribuída conduta criminosa Pedido de indenização, retratação, exclusão da publicação e proibição de novas publicações Sentença de parcial procedência que fixou indenização e determinou a exclusão da publicação Irresignação apenas da autora Não acolhimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável, proporcional ao agravo sofrido - Proibição de novas publicações que poderia constituir forma de censura prévia, que não se admite - Retratação que iria causar mais danos do que benefícios à apelante, porquanto a publicação já foi devidamente excluída Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1053982-39.2019.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Divulgação de matéria jornalística com informação inverídica de liberação do acusado de acidente automobilístico por embriaguez. Caracterizado o abuso da liberdade de informação pelos Réus, que devem responder pelos danos decorrentes. Valor fixado a título de danos morais em R$ 20.000,00 que comporta redução. Valor agora fixado em R$ 12.000,00. Atualização monetária do valor da indenização a contar da data do arbitramento. Juros de mora incidentes a partir da data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000040-16.2020.8.26.0599; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022). Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora JULIANA SILVEIRA MOTA SENA em face de EUGÊNIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ e de COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) rejeitar o pedido contraposto apresentados pelas rés, consoante fundamentação acima; b) CONDENAR a requerida EUGÊNIA MICHELLY DE OLIVEIRA QUEIROZ ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos, via PJe. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ DE DIREITO 1LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. - 19. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2015. c.

28/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 169108042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169108042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169108042

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166403491

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166403491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166403491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166403491

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164015655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164015655

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