Monitória 3001041-24.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3001041-24.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS DO CARMO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:22

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 59698915

29/08/2023, 00:00

Cancelada a Distribuição

28/08/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001041-24.2023.8.06.0091. Autora: Daniel Pedro Alves - ME Parte Ré: Antonio Carlos de Morais Processo Dependente: [] DECISÃO Intimação - Comarca de Iguatu 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3581-8181, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] Classe: Monitória Parte Vistos, Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Daniel Pedro Alves - ME em face de Antonio Carlos de Morais, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao cumprimento das obrigações assumidas e não adimplidas, as quais estão perfectibilizadas pelos cheques descritos na inicial. É o relatório. Decido. A demanda em questão versa sobre feito de interesse de particulares, tendo sido protocolada no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Acerca de tal registro da demanda, deve-se destacar as determinações do TJCE sobre a situação. Explico. Consoante determinação contida na Portaria Nº 489/2021, que estabeleceu o portfólio de projetos estratégicos da gestão 2021-2023, foi determinada a unificação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), por meio de seu desenvolvimento e implantação, recentemente atualizada pela Portaria Nº 2233/2022. Nesta linha, expediu-se a Portaria Nº 2304/2022, tratando acerca da expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) para as unidades do 5º Ciclo de Migração e Implantação da 2º Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Por meio da Portaria acima, a 2ª Vara Cível de Iguatu encontra-se elencada no procedimento de migração do Sistema SAJ para o PJE dos dias 18/11/2022 a 20/11/2022. Com o fito de estabelecer critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG, o TJCE expediu a Portaria nº 2626/2022, que dispõe, em seu Art. 1º: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Com isso, ao se analisar os dados da presente demanda, verifica-se que esta foi distribuída após a instalação e utilização do Sistema PJE, vez que sua distribuição se deu em data posterior ao comando acima, ou seja, já em desacordo com as normativas expostas. Diante disso, obrigatório o cumprimento do determinado na Portaria Nº 2626/2022, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição e a consequente baixa no presente processo no sistema processual. Intime-se. Expedientes necessários. Data da assinatura digital. Izabela Mendonça Alexandre de Freitas Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 59698915

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 13:04

Determinado o cancelamento da distribuição

23/08/2023, 17:15

Conclusos para decisão

18/05/2023, 09:00

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 09:00

Documentos

DECISÃO

•23/08/2023, 17:15