Execução de Título Extrajudicial 3001062-59.2022.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001062-59.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 25/10/2023

26/10/2023, 14:30

Juntada de Certidão

26/10/2023, 14:30

Decorrido prazo de ROBERTO CRUZ CAVALCANTE em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:12

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69678697

04/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69678697

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 3001062-59.2022.8.06.0018 Promovente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ BASTOS Promovido: ANTÔNIO ALUÍSIO ARAÚJO FILHO Sentença CONDOMÍNIO JOSÉ BASTOS, devidamente inscrito no CNPJ de n° 23.497.910/0001-27, localizado na Avenida Augusto dos Anjos, N.º 240, Bairro: Parangaba, CEP: 60.520-022, Fortaleza/CE, endereço sob jurisdição do 17º Juizado Especial Cível ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face de ANTÔNIO ALUÍSIO ARAÚJO FILHO. Todavia, o referido promovido ofereceu exceção de pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade passiva, o que foi acolhido por este juízo em decisão interlocutória proferida no id. 67381297. Intimado para emendar a inicial e alterar o polo passivo da causa, o exequente, então, indicou a pessoa do Sr. FRANCISCO MUNIZ RODRIGUES, brasileiro, inscrito sob o CPF de nº 061.787.403-44, residente e domiciliado na Vila Ruth n° 107, Conjunto São Cristóvão n° 76 C, Bairro Monte Castelo, em Fortaleza/CE, CEP nº 60.326-180. Ocorre que o executado está sob a jurisdição do 13º JEC e, portanto, nenhum das partes está sob a competência territorial deste 4º JEC. Assim relatado. Decido. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a competência territorial, atualmente está delimitada através a Resolução nº 02/2018 do TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado nº 89 do Fonaje: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, e com as disposições da Resolução nº 02/2018 do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 89 do Fonaje, declaro extinta a presente ação. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza, 28 de setembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 3001062-59.2022.8.06.0018 Promovente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ BASTOS Promovido: ANTÔNIO ALUÍSIO ARAÚJO FILHO Sentença CONDOMÍNIO JOSÉ BASTOS, devidamente inscrito no CNPJ de n° 23.497.910/0001-27, localizado na Avenida Augusto dos Anjos, N.º 240, Bairro: Parangaba, CEP: 60.520-022, Fortaleza/CE, endereço sob jurisdição do 17º Juizado Especial Cível ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face de ANTÔNIO ALUÍSIO ARAÚJO FILHO. Todavia, o referido promovido ofereceu exceção de pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade passiva, o que foi acolhido por este juízo em decisão interlocutória proferida no id. 67381297. Intimado para emendar a inicial e alterar o polo passivo da causa, o exequente, então, indicou a pessoa do Sr. FRANCISCO MUNIZ RODRIGUES, brasileiro, inscrito sob o CPF de nº 061.787.403-44, residente e domiciliado na Vila Ruth n° 107, Conjunto São Cristóvão n° 76 C, Bairro Monte Castelo, em Fortaleza/CE, CEP nº 60.326-180. Ocorre que o executado está sob a jurisdição do 13º JEC e, portanto, nenhum das partes está sob a competência territorial deste 4º JEC. Assim relatado. Decido. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a competência territorial, atualmente está delimitada através a Resolução nº 02/2018 do TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado nº 89 do Fonaje: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, e com as disposições da Resolução nº 02/2018 do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 89 do Fonaje, declaro extinta a presente ação. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza, 28 de setembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69678697

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69678697

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69678697

02/10/2023, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69678697

02/10/2023, 08:55

Extinto o processo por incompetência territorial

28/09/2023, 10:38

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:39

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 10:38

DECISÃO

•23/08/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 3001062-59.2022.8.06.0018 Promovente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ BASTOS Promovido: ANTÔNIO ALUÍSIO ARAÚJO FILHO Sentença CONDOMÍNIO JOSÉ BASTOS, devidamente inscrito no CNPJ de n° 23.497.910/0001-27, localizado na Avenida Augusto dos Anjos, N.º 240, Bairro: Parangaba, CEP: 60.520-022, Fortaleza/CE, endereço sob jurisdição do 17º Juizado Especial Cível ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face de ANTÔNIO ALUÍSIO ARAÚJO FILHO. Todavia, o referido promovido ofereceu exceção de pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade passiva, o que foi acolhido por este juízo em decisão interlocutória proferida no id. 67381297. Intimado para emendar a inicial e alterar o polo passivo da causa, o exequente, então, indicou a pessoa do Sr. FRANCISCO MUNIZ RODRIGUES, brasileiro, inscrito sob o CPF de nº 061.787.403-44, residente e domiciliado na Vila Ruth n° 107, Conjunto São Cristóvão n° 76 C, Bairro Monte Castelo, em Fortaleza/CE, CEP nº 60.326-180. Ocorre que o executado está sob a jurisdição do 13º JEC e, portanto, nenhum das partes está sob a competência territorial deste 4º JEC. Assim relatado. Decido. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a competência territorial, atualmente está delimitada através a Resolução nº 02/2018 do TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado nº 89 do Fonaje: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, e com as disposições da Resolução nº 02/2018 do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 89 do Fonaje, declaro extinta a presente ação. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza, 28 de setembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3001062-59.2022.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS contra ANTONIO ALUISIO ARAUJO FILHO, em busca do pagamento da cifra de R$ 31.348,88 (trinta e um mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), derivada de taxas condominiais inadimplidas. Recebida a exordial, este juízo ordenou a citação nos moldes do art. 829 do CPC (fls. 62). Adiante, em 16.01.2023 o executado se habilitou nos autos (fls. 66), e em seguida peticionou novamente suscitando a ilegitimidade passiva, especialmente porque já teria vendido o imóvel sobre o qual incidem as dívidas condominiais, isto desde 24 de janeiro de 1990, e nesse sentido acostou aos autos recibo de pagamento do valor da entrada (fls. 84), comunicação de venda de direitos ao então credor hipotecário (fls. 85), além de contrato particular de promessa de compra e venda datado de 05 de janeiro de 1990 (fls. 87/88), bem como o cheque do pagamento pelos direitos reais imobiliários do ora executado (fls. 89). Na sequência, este juízo ordenou que fosse feita constrição de ativos financeiros em desfavor do executado (fls. 94). Eis o que importa relatar. Decido. Na verdade, os documetos trazidos aos autos assinalam indícios de possível ilegitimidade passiva do executado, eis que a partir da venda do imóvel é natural que o adquirente assuma sua posse, e com isso se torne responsável pelos encargos condominais. No caso em exame a comrpa e venda noticiada pelo executado foi formalizada por contrao particular, celebrado ainda nos primórdios de 1990, portanto, há mais de 30 (trinta) anos. Destaque-se que não houve uma compra e venda por meio de escritura pública em função de se tratar de imóvel comprado por meio de financiamento bancário, segundo se infere do documento de fls. 85. Portanto, esse é o motivo provável pelo qual o imóvel até hoje permanece matriculado em nome do executado. Nesse cenário, chamo o feito à ordem, REVOGO a ordem de penhora on-line constante às fls. 94, e determino à parte exequente que ase manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como sobre os documentos acostados aos atos pelo executado. Após, voltem-me conclusos. Fortaleza, 23 de agosto de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO CRUZ CAVALCANTE em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69678697

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69678697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69678697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69678697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69678697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69678697

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

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