Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001869-20.2023.8.06.0091 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001869-20.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 29/01/2024

30/01/2024, 08:38

Juntada de Certidão

30/01/2024, 08:38

Decorrido prazo de DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 08:20

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 08:20

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72781864

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72781864

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Aline Rodrigues de Andrade, pelos fatos aduzidos na inicial. Decisão de Id.67181875 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Por meio de petição de Id.72401881, a instituição impetrante informa não possui mais interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual requer a extinção do feito com base no art.485, VIII do CPC. Eis o de importante a relatar. Fundamento e decido. Estabelece o art. 485, VIII, do CPC que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas processuais. Entendo que a homologação do pedido de desistência implica a falta de interesse recursal (art. 1.000, parágrafo único, CPC), devendo, por consequência, independentemente de decurso de prazo, ser certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Aline Rodrigues de Andrade, pelos fatos aduzidos na inicial. Decisão de Id.67181875 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Por meio de petição de Id.72401881, a instituição impetrante informa não possui mais interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual requer a extinção do feito com base no art.485, VIII do CPC. Eis o de importante a relatar. Fundamento e decido. Estabelece o art. 485, VIII, do CPC que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas processuais. Entendo que a homologação do pedido de desistência implica a falta de interesse recursal (art. 1.000, parágrafo único, CPC), devendo, por consequência, independentemente de decurso de prazo, ser certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Aline Rodrigues de Andrade, pelos fatos aduzidos na inicial. Decisão de Id.67181875 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Por meio de petição de Id.72401881, a instituição impetrante informa não possui mais interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual requer a extinção do feito com base no art.485, VIII do CPC. Eis o de importante a relatar. Fundamento e decido. Estabelece o art. 485, VIII, do CPC que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas processuais. Entendo que a homologação do pedido de desistência implica a falta de interesse recursal (art. 1.000, parágrafo único, CPC), devendo, por consequência, independentemente de decurso de prazo, ser certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 72781864

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 72781864

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 72781864

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72781864

11/01/2024, 10:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 10:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Géssica Alice Rodrigues Filipe Requerido: Universidade Regional do Cariri - URCA e Colégio Pólos. Géssica Alice Rodrigues Filipe, qualificada nos autos, representada por sua genitora, impetrou mandado de segurança preventivo com pedido liminar em face de ato que possivelmente será praticado pela Universidade Regional do Cariri - URCA e Colégio Pólos. Alega, em síntese, ter sido aprovada no vestibular da URCA, no curso de Direito. Todavia, ainda se encontra cursando o 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão em dezembro do corrente ano. Aduz que em razão de não possuir ainda diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, a autoridade coatora impedirá a realização de sua matrícula, que ocorrerá em algum momento posterior ao dia 26 de agosto de 2023. Por esta razão, requer, em sede de liminar, provimento judicial que possibilite a realização da matrícula em prazo posterior ao estabelecido. No mérito, pretende a concessão da segurança para que seja assegurada sua matrícula na instituição de ensino descrita na inicial. Juntou documentos (10/52). Eis um resumo dos fatos. Passo à apreciação do pedido liminar. O pedido de tutela antecipada formulado pelo requerente encontra respaldo no art. 7º, inciso III, da Lei. 12.016/2009. Para sua concessão, necessária se faz a presença de seus pressupostos autorizadores, quais sejam, o fundamento relevante ou a probabilidade do direito e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No presente caso, vislumbra-se a controvérsia somente sobre se há ou não o direito à matrícula do requerente junto à universidade, não havendo, ainda, concluído o 3º ano do ensino médio. In casu, pela documentação acostada ao caderno processual, não se conclui, indubitavelmente, que a eventual negativa da requerida em não proceder com a matrícula do requerente irá mostrar-se eivada de ilegalidade, conclusão que induz à ausência de um dos requisitos autorizadores da medida concessiva da liminar, qual seja, a probabilidade do direito. Isto porque, não estando concluído o ensino médio, não há que se falar, a priori, em direito da requerente matricular-se em instituição de ensino superior, em face da norma prevista no artigo 44, II da Lei 9.394/96, transcrita a seguir: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (omissis) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Veja-se, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar a legislação federal pertinente (Lei nº 9.394/96): MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA LETRA "A".TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROVIMENTO. 1. A aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio. 2. Sob o aspecto legal, está perfeito o acórdão impugnado. Contudo, inexiste, in casu, interesse em fazer voltar o que não volta mais. Inclusive, encontrando-se o recorrente cursando o 6º período do curso é presumível que tenha concluído ou esteja prestes a concluir o curso, devendo ser respeitada a situação consolidada e irreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores já obtidos. 3. Recurso provido. (REsp 604.161/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 20.02.2006 p. 207) Portanto, ao contrário do que alega a parte impetrante, o Superior Tribunal de Justiça entende, via de regra, pela impossibilidade de se obter, por meio de decisão judicial, o direito de efetuar matrícula em curso de nível superior sem que tenha havido a conclusão do ensino médio. Apenas em situações excepcionais é que a regra contida no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 pode ser relativizada, o que verifico não ser o caso dos autos, pelo menos em sede de cognição sumária. Ademais, a impetrante tinha total ciência da exigência de certificado de conclusão do ensino médio, vez que ela constava expressamente no edital do vestibular realizado, juntado por ela própria às fls. 16/25, especificamente na cláusula 18.2, "e" do edital de abertura do certame. Intimação - Processo nº: 3001869-20.2023.8.06.0091 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Assunto: Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Proceda-se à notificação imediata das Autoridades Coatoras, em expedientes de urgência, enviando-se senha de acesso ao processo, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Intime-se o Impetrante acerca da presente decisão. Decorrido o prazo de apresentação de informações, abram-se vistas dos autos ao Douto representante ministerial para oficiar no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Izabela Mendonça Alexandre de Freitas Juíza

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72781864

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72781864

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 72781864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 72781864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 72781864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72781864

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