Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3029800-74.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3029800-74.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3029800-74.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EMERSON ROBERTO RODRIGUES ALVES EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3029800-74.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EMERSON ROBERTO RODRIGUES ALVES ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA 20 DIAS. SUPERADA A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI ESTADUAL Nº 86/2024, QUE PRORROGOU A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE 05 PARA 20 DIAS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença da 6ª Vara Do Juizado Especial Da Fazenda Pública De Fortaleza que julgou procedente o pleito autoral para determinar que o Estado do Ceará "providencie a prorrogação da licença-paternidade de 05 (cinco) por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, após o primeiro vagido do infante, bem como se abstenha de realizar qualquer suspensão ou diminuição/desconto de qualquer natureza na remuneração da parte requerente - Emerson Roberto Rodrigues Alves, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC". 2. Em irresignação recursal, o recorrente alega que, no âmbito do Estado do Ceará, não existe lei prevendo a prorrogação da licença-paternidade, razão pela qual é inviável a extensão pretendida pela parte autora, sob pena de afronta o princípio da legalidade. 3. Desse modo, a questão controvertida objeto da presente lide gira em torno da possibilidade de prorrogação do prazo de licença paternidade, a despeito da suposta ausência de legislação local regulamentando a matéria. 4. Sabe-se que a licença paternidade é direito social conferido aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7°, XIX, da CF/88, e estendido aos servidores públicos, conforme art. 39, §3° da Carta Magna. 5. Acerca do tema, merece ainda destaque o teor da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de "políticas públicas para a primeira infância". Dentre as alterações legislativas trazidas, encontram-se as modificações incorporadas à Lei nº 11.770/2008, referente a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, §1º), para agora 20 dias. Nesse sentido, a Lei Federal nº 13.257/2016, no seu art. 38 modificou o art. 1º da Lei nº 11.770/2008, que passou a vigorar com a seguinte redação, "É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no §1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." 6. Desse modo, a inexistência concreta de lei local para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, aplicando-se a lei federal por analogia, de acordo com o entendimento do STJ (RMS 34.630/AC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julg. em 18/10/2011, DJe 26/10/2011). 7. Decisão recorrida em consonância com os precedentes dessa Turma Recursal: RI 0284843-34.2021.8.06.0001, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, data do julgamento e publicação: 01/03/2023; RI 0270741-07.2021.8.06.0001, Rel. Magno Magalhães Oliveira, data do julgamento e publicação: 11/01/2023; RI 0206338-92.2022.8.06.0001, Rel. Alisson do Vale Simões, data do julgamento e publicação: 02/02/2023. 8. Ademais, importante consignar que, a fim de superar a omissão legislativa e promover o direito social dos servidores, foi sancionada e publicada, em 09/08/2024, a Lei Estadual n. 18.975/2024, que alterou as Leis n. 9.826/1974, n. 12.124/1993 e n. 13.729/2006, ampliando definitivamente a licença paternidade para os servidores públicos estaduais de 05 para 20 dias. 9. Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 10. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, à luz do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 85 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMERSON ROBERTO RODRIGUES ALVES Requerido: ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3029800-74.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer intentada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, onde deduziu pretensão consistente na prorrogação da licença-paternidade de 05 (cinco) por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, após o primeiro vagido do infante, bem como se abstenha de realizar qualquer suspensão ou diminuição/desconto de qualquer natureza em sua remuneração decorrente de seu afastamento, onde aduziu, em breve escorço: que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil; que sua esposa, Rayra de Souza Félix, deu à luz, no dia 22/08/2023, a sua filha de nome Giovana Praciano Félix Alves; que apresentou requerimento administrativo solicitando a prorrogação da licença-paternidade para mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. É fato que o ordenamento constitucional confere licença-paternidade aos trabalhadores urbanos e rurais, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 05 (cinco) dias, o qual é extensivo aos servidores públicos de todas as esferas políticas, conforme dispositivos abaixo transcritos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Art. 39.(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. Assim, a possibilidade de afastamento do integrante da Polícia Civil para fins de licença-paternidade se efetivará, a princípio, no curso do prazo de 05 (cinco) dias, cujo preceito se encontra inscrito no art. 39, inciso I, alínea "e", da Lei Estadual nº 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil). Em se tratando de prorrogação de liçença-paternidade, é forçoso constatar que inexiste norma específica concessiva de tal benefício ao servidor público estadual, sendo certo que a Lei Federal 13.257/2016 possibilitou a ampliação da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias, alteração aplicável às relações de trabalho da iniciativa privada, inexistindo inovação legislativa no âmbito do serviço público estadual. Contudo, ao se analisar o ordenamento jurídico vigente de uma forma sistêmica, podemos concluir que a legislação pertinente e inerente à matéria, por um outro viés, ou seja, sob o enfoque do direito da criança, traz consigo a previsão, em sua totalidade de 20 (vinte) dias, para o gozo da licença paternidade, sendo certo, nesse passo, que a Carta Cidadã preconiza, no caput do art. 227, que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta propriedade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, consubstanciado nessa previsão constitucional, foi promulgada a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, cuja finalidade é instituir as regras de proteção a criança, implicando, assim, no dever inarredável e indeclinável do Poder Público de garantir o desenvolvimento e o bem-estar integral da criança em primeira infância (0 à 6 anos de idade). Desta forma, os entes políticos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverão trabalhar em regime de colaboração, ressalvadas e observadas as suas respectivas competências constitucionais e legais, para a consolidação e atendimento pleno dos direitos da criança, a exemplo do fortalecimento de seus vínculos familiares por meio de medida extensiva do prazo para o gozo da licença paternidade estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (art. 10, § 1º). A legislação federal, em compasso com essa tendência, editou o Decreto Federal nº 8.737/2016, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade, prevendo a concessão de 20 (vinte) dias de licença-paternidade para os servidores regidos pela Lei Federal nº 8.112/1990. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça Alencarino reconheceu o referido direito e editou a Resolução nº 28/2016, no bojo do qual assegurou aos seus servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou cedidos de outros órgãos, o direito ao benefício de 05 (cinco) dias, prorrogados por mais 15 (quinze), a contar da data do nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção, conforme os documentos que comprovem a paternidade. Visa a licença paternidade, com efeito, possibilitar ao genitor que o mesmo possa prestar a devida assistência aos seus dependentes em seus primeiros dias de vida, de modo a viabilizar a presença do pai junto ao neonato e, assim, garantir o melhor desenvolvimento da criança e o convívio familiar. Nesse diapasão, a jurisprudência alencarina vem se posicionando no sentido de que a ampliação da licença-paternidade confere uma maior conciliação e equilíbrio na vida familiar, e, à luz do regramento constitucional, entende o Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, mormente quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município, consoante se verifica dos arestos abaixo transcritos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da presente medida consiste em saber acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de licença paternidade de cinco (05) para vinte (20) dias, a despeito de ausência de legislação regulamentando a matéria, nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016, uma vez que regulamentado em diversos órgãos de alguns entes da federação, dentre os quais o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Ministério Público e a Defensoria Pública ambos também deste Estado. 02. A inexistência de lei local, ou seja, do Estado do Ceará, para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, posto que o caput do art. 7º da Constituição Federal admite que os direitos previstos nos seus incisos não são taxativos, podendo ser estendidos quando prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Possível, portanto, o acréscimo do prazo da licença paternidade concedida à luz do art. 10, §1º, do ADCT da CF/1988. 03. Em outra oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça pontuou ser "incontroverso que não existe previsão legal na legislação estadual aplicável ao recorrente (Lei Complementar n. 59/2001 e Lei n. 869/1952)" e que a "analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e com parcimônia", reconhecendo que se tem "situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no precedente indicado (RMS 34.630/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.10.2011)" (RMS 46.438/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 04. Neste contexto, a ampliação da licença-paternidade intentada vem propiciar dentre outras, uma maior conciliação e equilíbrio na vida familiar, principalmente, em relação ao quesito proteção. Ademais, à luz do princípio da proteção à família insculpido na CF/88, afora outros, a prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias é medida que se impõe, não obstante a ausência de previsão expressa em lei estadual que salvaguarde o benefício, sendo possível, enquanto isso, utilização, por analogia, de norma federal, como vem decidindo o STJ. 05. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Farias Brito; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Farias Brito; Data do julgamento: 23/11/2020; Data de registro: 24/11/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A prorrogação da licença paternidade não se insere na hipótese prevista no art. 7º §§2º e 5º da Lei do Mandado de Segurança, porquanto não implica em reclassificação, equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, sendo possível, inclusive, em parte, que o objeto da pretensão de urgência seja irreversível. A inexistência de lei local, ou seja, do Estado do Ceará, para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, posto que o caput do art. 7º da Constituição Federal admite que os direitos previstos nos seus incisos não são taxativos, podendo ser estendidos quando prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Possível, portanto, o acréscimo do prazo da licença paternidade concedida à luz do art. 10, § 1º, do ADCT da CF/1988. Em outra oportunidade, o Tribunal da Cidadania pontuou ser "incontroverso que não existe previsão legal na legislação estadual aplicável ao recorrente (Lei Complementar n. 59/2001 e Lei n. 869/1952)" e que a "analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e com parcimônia", reconhecendo que se tem "situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no precedente indicado (RMS 34.630/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.10.2011)" (RMS 46.438/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). As hipóteses expressas no precedente acima listado estão presentes no caso concreto, molde a concluir pela evidência de probabilidade do direito invocado, requisitos dos arts. 300 e 995, § único, do CPC para consentir com a aplicação analógica da legislação federal para complementar o tempo da licença paternidade a que faz jus o autor de cinco para vinte dias no total, com a adição de 15 dias à previsão do art. 10, § 1º, do ADCT da Carta Magna. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 09/11/2020; Data de registro: 09/11/2020) E a douta Turma Recursal já se expressou nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE DE 5 (CINCO) PARA 20 (VINTE) DIAS. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/01/2021; Data de registro: 31/01/2021) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de ratificar a decisão de tutela de urgência anteriormente concedida, concernente na determinação de que o requerido - ESTADO DO CEARA providencie a prorrogação da licença-paternidade de 05 (cinco) por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, após o primeiro vagido do infante, bem como se abstenha de realizar qualquer suspensão ou diminuição/desconto de qualquer natureza na remuneração da parte requerente - Emerson Roberto Rodrigues Alves, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EMERSON ROBERTO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029800-74.2023.8.06.0001 [Gestante / Adotante / Paternidade] Vistos em inspeção - Portaria 01/2023 Ingressou o requerente com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do requerido, nominados em epígrafe, no bojo da qual postulou pela concessão de tutela de urgência consistente na prorrogação da licença-paternidade de 05 (cinco) por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, após o primeiro vagido do infante, bem como se abstenha de realizar qualquer suspensão ou diminuição/desconto de qualquer natureza em sua remuneração em razão do afastamento do servidor, onde aduziu, em breve escorço: que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal; que sua esposa - RAYRA DE SOUZA FÉLIX - acabou de dar à luz (22/08/2023) a filha do promovente de nome - GIOVANA PRACIANO FÉLIX ALVES; que apresentou requerimento administrativo solicitando a prorrogação da licença-paternidade para mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias; e que o requerido negou dita prorrogação. Segue, doravante, decisão acerca do pleito de caráter provisório. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, é imperioso assinalar que o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos, nada impedindo que, no curso do feito, possa ele proceder a uma nova avaliação quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, de conformidade com o estado do processo. No caso em liça, vale salientar que a possibilidade de afastamento do integrante da Polícia Civil para fins de licença paternidade se efetivará, a princípio, no curso do prazo de 05 (cinco) dias, cujo preceito se encontra inscrito no art. 39, inciso I, alínea "e", da Lei Estadual nº 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil). Contudo, ao se analisar o ordenamento jurídico vigente de uma forma sistêmica, podemos concluir que a legislação pertinente e inerente à matéria, por um outro viés, ou seja, sob o enfoque do direito da criança, traz consigo a previsão, em sua totalidade de 20 (vinte) dias, para o gozo da licença paternidade, sendo certo, nesse passo, que a Carta Cidadã preconiza, no caput do art. 227, que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta propriedade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, consubstanciado nessa previsão constitucional, foi promulgada a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, cuja finalidade é instituir as regras de proteção à criança, implicando, assim, no dever inarredável e indeclinável do Poder Público de garantir o desenvolvimento e o bem-estar integral da criança em primeira infância (0 a 6 anos de idade). Desta forma, os entes políticos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverão trabalhar em regime de colaboração, ressalvadas e observadas as suas respectivas competências constitucionais e legais, para a consolidação e atendimento pleno dos direitos da criança, a exemplo do fortalecimento de seus vínculos familiares por meio de medida extensiva do prazo para o gozo da licença paternidade estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (art. 10, § 1º).. A legislação federal, em compasso com essa tendência, editou o Decreto Federal nº 8.737/2016, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade, prevendo a concessão de 20 (vinte) dias de licença-paternidade para os servidores regidos pela Lei Federal nº 8.112/1990. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça Alencarino reconheceu o referido direito e editou a Resolução nº 28/2016, no bojo do qual assegurou aos seus servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou cedidos de outros órgãos, o direito ao benefício de 05 (cinco) dias, prorrogados por mais 15 (quinze), a contar da data do nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção, conforme os documentos que comprovem a paternidade. Visa a licença paternidade, com efeito, possibilitar ao genitor que o mesmo possa prestar a devida assistência aos seus dependentes em seus primeiros dias de vida, de modo a viabilizar a presença do pai junto ao neonato e, assim, garantir o melhor desenvolvimento da criança e o convívio familiar. Assim, por vislumbrar a incidência do princípio constitucional da igualdade no caso, reputo que a probabilidade do direito, em uma análise perfunctória típica de provimento liminar, restou evidenciada. Além do mais, há informação do nascimento do filho do requerente, fato que enseja o direito de usufruir da respectiva licença paternidade, a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessária sob pena, inclusive, de pôr fim ao resultado útil do processo, pois tal licença não poderá ser usufruída a destempo, donde concluir que a demora na apreciação do pleito poderia implicar no perecimento do direito alegado pelo autor. Destarte, presentes os requisitos autorizadores à concessão do direito alegado, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência, ao fito de determinar a prorrogação da licença paternidade de 05 (cinco) dias por mais 15 (quinze), totalizando 20 (vinte) dias, em favor do requerente, a contar da data do nascimento de seu o filho ocorrida no dia 22/08/2023, abstendo-se o requerido - ESTADO DO CEARÁ de realizar qualquer suspensão e/ou diminuição/desconto de qualquer natureza na remuneração do requerente em razão de seu afastamento para os fins de gozo do referido benefício. Defiro a gratuidade de justiça, à luz do art. 99, § 3º, do CPC. Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Intimem-se as partes em litígio desta decisão. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Expedientes necessários. Datado e assinado digitalmente.

28/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184255866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 184255866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184255866

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS GIACOBBO RIFFEL em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 05/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 177287200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 177287200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177287200

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)