Procedimento Comum Cível 0044000-26.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0044000-26.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044000-26.2012.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMREPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: MARIA ESTRELA ARAUJO DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE DECISÃO MONOCRÁTICA autora: "Informa o depoente que é professora do município desde 1985 e sobre sua situação irregular informa que esteve com sérios problemas de saúde estando acompanhado de médico neurológico no CAPS do Carlito Pamplona, que inclusive no próximo dia nove de outubro quando do seu retorno solicitara a sua médica Dra. Sany Maria da Silva Rodrigues. Que esteve na perícia do IPM em 07/11/07, quando lhe quiseram aposentar por invalidez. A ora depoente não concordou e foi até a administração para fazer a contagem de seu tempo de serviço, quando foi informada que dentro de trinta a sessenta dias a mesma receberia a sua carta de afastamento. Que ficou acompanhando o processo, quando soube que o processo estava na Assessoria Jurídica da SAM, e quando retornou foi informada que seu processo já teria ido para SER-III. Que não retornou as atividades funcionais por falta de orientação. Que nunca teve a intenção de abandonar suas atividades funcionais junto ao município de fortaleza". Neste contexto, é evidente a ilegalidade do ato demissório do servidor público, pois não atendidos os requisitos legais para tanto, o que justifica a revisão judicial do ato. Afinal, no exercício da atividade punitiva, a Administração deve observância aos valores, direitos e garantias consagrados no ordenamento jurídico pátrio, em que não encontra abrigo para práticas autoritárias, arbitrárias ou desvinculadas dos valores. Assim, não há que se falar em indevida interferência do Poder Judiciário no caso, na medida em que, para além de uma singela interferência no mérito do ato administrativo, a intervenção se dá para invalidar ato ilegal praticado pela Administração e resguardar direitos. Nesse sentido, bem decidiu a magistrada signatária da sentença: "Inicialmente, verifica-se que restou comprovado, no PAD questionado, o requisito objetivo para configuração da transgressão de abandono de cargo, qual seja, a ausência intencional por período superior a 30 dias ou 60 dias, interpoladamente, durante 12 meses, vez que não existe nenhuma prova nos autos de que o autor trabalharia ou que teria apresentado as respectivas licenças médicas durante o referido período controverso. Contudo, com relação ao segundo requisito, a saber, o subjetivo, pressuposto necessário à aplicação da pena de demissão por abandono de cargo, verifico não estar presente o animus abandonandi, posto que, conforme se apura dos autos, após o fim da referida licença médica, a autora permaneceu em tratamento médico, tendo sido submetida a perícia médica do Instituto de Previdência do Município, momento que lhe sugerida a aposentadoria por invalidez. Ainda, que não satisfeita com a aposentadoria em questão, buscou junto a Secretaria da Administração do Município certidão de contagem de tempo de serviço para eventual aposentadoria. E que, na sequência, por não observância do procedimento administrativo, seja pela devida falta de informação, ou até mesmo confusão com possíveis informações, a autora não retornou ao trabalho aguardando informações." Sendo assim, correta a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 107/2008, decretada pelo juízo "a quo", devendo ser mantida, por decorrência lógica da ilegalidade da penalidade imposta, a reintegração da autora no cargo de professora. Vale dizer que, como guardião do ordenamento jurídico, o Judiciário está autorizado a agir para reparar ou prevenir atos abusivos ou ilegais praticados pela Administração Pública, quando esta atua em dissonância com os princípios constitucionais esculpidos no art. 37, caput, da CF/88, como ocorreu na hipótese sub examine em relação ao da legalidade. No que diz respeito à condenação do ente federado ao pagamento dos vencimentos e vantagens relativos ao período em que foi a parte autora ilegalmente demitida, também merece ser preservada, haja vista que a declaração de nulidade do ato administrativo tem efeitos "ex tunc". Em idêntico sentido, a decisão que segue transcrita, extraída do acervo do Tribunal Cidadão, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. PAGAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.390.437/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 16/10/2019.) Seguindo esse entendimento, citam-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte Estadual de Justiça, in verbis (negritou-se): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL. DEMISSÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O cerne da questão está centrado na legalidade do ressarcimento pelo ente municipal da quantia referente à remuneração durante o período em que o autor, servidor, esteve afastado ilegalmente, conforme decisão transitada em julgado. 3. Conforme pacífica jurisprudência, a decisão que declara a nulidade de ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem possui efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante de sorte a assegurar o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do ilegal afastamento. 4. No caso, o autor foi exonerado do serviço público do Município de Penaforte por ato do Chefe do Executivo declarado nulo em sede de ação mandamental, por sentença transitada em julgado, em que se reconheceu a abusividade da dispensa realizada em afronta ao contraditório e à ampla defesa e se determinou a reintegração do servidor aos quadros do serviço público municipal. 5. Acertada, pois, a condenação do ente público ao pagamento das verbas remuneratórias referentes ao período do indevido afastamento, atualizadas. 6. Já com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015 que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado. 7. Reexame conhecido e parcialmente provido para postergar a fixação da verba honorária. (TJCE - Remessa Necessária Cível - 0000212-47.2017.8.06.0207, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 13/06/2022); APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMITIDO ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, adversando a sentença de ID 8210355, da lavra do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação anulatória de processo administrativo disciplinar ajuizada por MARIA ESTRELA ARAÚJO DAS NEVES, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "(...) Por esse ângulo, o animus abandonandi não resta evidenciado, pois a autora buscou regularizar sua situação no serviço público. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de anular o Processo administrativo disciplinar 107/2008 e ato de demissão, com a consequente reintegração da autora ao seu respectivo cargo, com todas as vantagens e benefícios que faz jus, bem como do pagamento de vencimentos atrasados, a ser apurado em liquidação de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Isento de Custas (Art. 5°, Lei 16.132/2016). Quanto aos honorários advocatícios, considerando tratar-se de sentença ilíquida, o percentual referente aos honorários somente deverá ser fixado no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, § 4.º, II, CPC/15. Sentença sujeita ao Reexame Necessário, conforme dispõe o art. 496, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. (...)." Inconformado, o ente público interpôs o recurso apelatório de ID 8210360, no qual narra, de início, que tratam os autos de ação declaratória de anulação de ato administrativo ajuizada com o objetivo de anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 107/2008, que culminou com a demissão da autora do cargo de professora. Aduz que a própria autora admitiu expressamente, tanto durante o PAD como na petição inicial da presente ação, que deliberadamente deixou de comparecer a seu local de trabalho, acrescentando que nenhuma das razões invocadas pela autora justificam o fato de o professor deixar de comparecer à escola, ignorando seu dever funcional e a necessidade de cumprimento de sua carga horária. Sustenta que "nos termos do art. 180 do Estatuto dos Servidores Municipais (acima transcrito), que TANTO A CONDUTA DE ABANDONO DE CARGO QUANTO A ATUAÇÃO DESIDIOSA DA SERVIDORA prevista no art. 168, XIV (na qual a Recorrida também incorreu, por malferir os deveres funcionais descritos no art. 4º, incisos I, II, III, IV, X e XI da norma estatutária) DÃO ENSEJO À PENALIDADE DE DEMISSÃO QUE A ELA FOI ATRIBUÍDA." Nesse tocante, destaca que a reiteração do comportamento desidioso se consolidou a partir do momento em que a recorrida deixou de regularizar sua situação funcional de trabalho após a licença médica, não havendo o que se falar em ausência de proporcionalidade ou inadequação do PAD. Conclui que não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, e pede, ao fim, o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a pretensão autoral. Nas contrarrazões de ID 8210362, a autora defende o acerto da sentença e requer o desprovimento do apelo. Manifestação da 25ª Procuradoria de Justiça (ID 10265761), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. De início, destaco que o caso não comporta o cabimento de remessa necessária. É que, consoante a sistemática introduzida no rito processual pelo Código de Processo Civil de 2015, somente cabe reexame obrigatório se não interposto recurso voluntário pelo ente público. Senão, observe-se (grifou-se): Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. Na espécie, houve recurso voluntário por parte do Estado do Ceará, não havendo que falar em necessidade de remessa oficial. Preliminar acolhida de ofício, para não conhecer da remessa necessária, com fundamento no artigo 496, §1º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Observa-se que a questão posta a deslinde já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, que assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Negritou-se); Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste em aferir se laborou em acerto o juízo de origem, ao declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 107/2008, que decretou a demissão da autora, reintegrando-a, por conseguinte, no cargo efetivo que ocupava - "Professora", com todos os salários pretéritos, na forma estipulada. De partida, cumpre anotar que, para a exoneração de candidatos aprovados em concurso público, nomeados e empossados, como é o caso dos autos, mostra-se imprescindível a observância do devido processo legal, garantindo-lhes o direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com o art. 5º, LV, da Carta Magna de 1988, a seguir transcrito: Art. 5º da CF/88. (…). LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (…). Sobre o assunto, o STJ, no enunciado de súmula 665, tem entendimento consolidado de que "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." No caso concreto, verifica-se que o processo administrativo disciplinar em questão foi instaurado para apurar o suposto abandono do cargo pela autora, que não teria retornado ao labor depois da concessão de licença médica. Para caracterização do abandono de cargo a jurisprudência tem considerado necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a ocorrência de faltas injustificadas e a demonstração do animus específico de abandonar o cargo. Nesse sentido, o STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A INTENÇÃO É ELEMENTO INTEGRANTE DO ILÍCITO DISCIPLINAR DO ABANDONO DE CARGO: ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SE A JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR EM FALTAR AO TRABALHO É OU NÃO LEGAL. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR A INTENÇÃO DO ADMINISTRADO EM ABANDONAR O CARGO QUE OCUPA, O QUE NÃO SE REVELOU NO CASO CONCRETO. SERVIDOR QUE SE AUSENTA DA SEDE FUNCIONAL PARA EVITAR PRISÃO QUE DEPOIS DE DECLAROU INCABÍVEL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ENTRETANTO, MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. As sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária nem automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões punitivas o controle de admissibilidade que resguarda os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o exercício da persecução pelo órgão repressor; lição do Professor Joaquim Canuto Mendes de Almeida, já nos idos de 1939 (Processo Penal: Ação e Jurisdição). 2. No exercício da atividade punitiva, a Administração pratica atos materialmente jurisdicionais, por isso que se submete à observância obrigatória de todas as garantias subjetivas consagradas no Processo Penal contemporâneo, onde não encontram abrigo as posturas autoritárias, arbitrárias ou desvinculadas dos valores da cultura. 3. É firme a orientação desta Corte de que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão ao mérito administrativo. 4. Para configurar o abandono de cargo público, quando o Servidor não comparece ao serviço para furtar-se à execução de ordem de prisão, depois declarada ilegal, é necessária a caracterização do elemento subjetivo que demonstre o animus abandonandi, não sendo suficiente a constatação apenas objetiva do abandono do cargo, mas a razão que levou a tal atitude. 5. A legislação de regência exige o elemento volitivo para a configuração do abandono de cargo, como integrante do ilícito disciplinar, conforme dispõe o art. 138 da Lei 8.112/1990 que configura abandono de cargo a ausência intencional do Servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 6. Não há dúvidas de que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige-se completar-se o elemento objetivo com o elemento subjetivo. Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual disciplinar, o Servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o cargo público de que estava investido, não há o que se falar em penalidade de demissão para o mesmo. 7. O elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi terá de ser apreciado com cautela, é necessário que haja, quanto ao agente, motivo de força maior ou de receio justificado de perda de um bem mais precioso, como a liberdade, por exemplo, na hipótese dos autos, ou seja, o temor de ser preso e a fuga do distrito da culpa não se confundem com a intenção de abandonar o cargo público ou a família numa extensão maior, embora não escuse a reação penal. 8. Frise-se, por fim, que o Tribunal Regional Federal da 3a. Região, no julgamento do HC 2015.03.00.005685-7, em 14.5.2015, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus ao Impetrante, ao fundamento de que a decisão judicial de primeira instância não apontou qualquer ato do paciente que justificasse a necessidade de prisão, reconhecendo o constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente. 9. Segurança concedida para determinar a imediata reintegração do Servidor. (STJ - MS: 21645 DF 2015/0046177-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2015) Pois bem. No caso em apreço, o requisito objetivo encontra-se devidamente comprovado, inclusive não tendo a parte se insurgido contra a sua ocorrência. O requisito subjetivo, no entanto, não está evidenciado no caso, na medida em que comprovado o estado de saúde da autora, que, inclusive, já estava em gozo de licença médica, afirmando não ter retornado às atividades por falta de orientação da autoridade competente. Segundo informou a Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação visando reformar sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Penaforte ao pagamento das verbas salariais do período em que o autor ficou afastado (14/02/2005 a 06/01/2010), acrescidos dos encargos legais. 2. Servidor público regularmente aprovado em certame público promovido pelo Município de Penaforte em 2001 foi sumariamente demitido pelo Chefe do Executivo Municipal, e, posteriormente, reintegrado, por força do Mandado de Segurança impetrado à época, em litisconsorte ativo com outros servidores em condições análogas as suas, o qual foi julgado procedente e transitado em julgado, tendo deixado de perceber durante este lapso temporal a remuneração a que fazia jus. Requer a condenação do ente promovido ao pagamento destas verbas, devidamente corrigidas. 3. É assente na jurisprudência que a decisão que declara a nulidade de ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, isto é, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Caracterizada a obrigação da Administração Municipal em ressarcir os valores que teria o autor auferido, antes de sua exoneração indevida, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito, considerando que restou demonstrado nos autos da ação mandamental o abuso por parte da autoridade impetrada, com ofensa ao contraditório e ampla defesa e o ressarcimento das verbas salariais é consequência da sua reintegração, valendo lembrar que o afastamento do serviço público não decorreu de ato voluntário seu, mas de ato ilegal da Administração. 5. A obrigação do Município de Penaforte de ressarcir o servidor reintegrado, quando invalidada sua demissão, está expressamente prevista no art. 26 da Lei nº 540/2009 (Estatuto dos Servidores do Município de Penaforte). 6. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0000533-53.2015.8.06.0207, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/05/2022, data da publicação: 11/05/2022). Dessa feita, conclui-se que, uma vez determinada a reintegração, indiscutível se torna o direito da parte promovente à percepção dos vencimentos e demais vantagens a que fazia jus, cujo valor será apurado na fase de liquidação. A recomposição integral dos direitos do servidor ilegalmente demitido do serviço público encontra eco na legislação e na jurisprudência pacífica, como já demonstrado alhures. De ofício, cumpre pontuar que, embora o judicante de primeiro grau tenha aplicado corretamente o direto ao caso concreto, a sentença carece de retoque. Primeiro, percebe-se que o juízo a quo olvidou de indicar os índices de juros moratório e correção monetária que recaem sobre os salários pretéritos. Sendo matéria de ordem pública, cumpre corrigir tal lapso, determinando a observância da orientação dada pela Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o regime de recursos repetitivos, que fixou tese nos seguintes termos: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E", afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga. Acrescente-se que, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). Nessa esteira, de rigor modificar em parte a decisão do Juízo "a quo", com o fito de estipular os encargos financeiros decorrentes da condenação (juros de mora e atualização monetária), conforme a orientação jurisprudencial do STJ. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária, e conheço do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, e, de ofício, fixo os índices de juros moratórios e correção monetária nos termos acima especificados. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ESTRELA ARAUJO DAS NEVES MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0044000-26.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Demissão ou Exoneração] Trata-se de Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar proposta por MARIA ESTRELA ARAÚJO DAS NEVES em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a nulidade do processo administrativo disciplinar e do ato de demissão, com a consequente reintegração ao cargo de professora e pagamento de vencimentos atrasados. Aduz a autora que ocupava o cargo de professora municipal, lotada na EMEIF MARIA DO SOCORRO ALVES CARNEIRO da SER-III, ausentou-se do serviço público por conta de licença médica de 30 (trinta) dias, junto ao Instituto de Previdência do Município - IPM, no período de 19/10/2007 a 17/11/2007, para tratamento de saúde. Narra que os sintomas da doença persistiram, afetando emocionalmente, ficando desorientada, necessitando de acompanhamento neurológico, sendo acompanhada pela Dra. Sany Maria da Silva Rodrigues, psiquiatra do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, que teve início no ano de 2006, seguindo até os dias atuais. Alegou que passou por perícia médica do IPM, ao tomar conhecimento que a servidora estava sendo submetida a tratamento com remédios controlados, devido aos seus transtornos mentais, sendo sugerido sua aposentadoria por invalidez, ocasião que foi até a Secretaria da Administração do Município e solicitou uma certidão de contagem de tempo de serviço para eventual aposentadoria, sendo informada que em até 60 (sessenta) dias receberia uma Carta de Afastamento. Acrescenta que decorrido o indicado período sem receber e sem saber o motivo do não recebimento da citada carta e diante a tudo que estava acontecendo (confusão mental; tratamento psiquiátrico; remédio controlado; espera de Carta de Afastamento, entre outros problemas), não retornou ao trabalho após o encerramento da licença concedida, entendendo, para tanto, que o fato de entregar na escola, onde prestava o seu labor, comprovante de licença saúde, acompanhamento pelo Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS e de pedido de certidão de contagem de tempo de serviço, seria suficiente para resguardar seus direitos, uma vez que caberia a administração do colégio dar conhecimento a SER-III. Aponta que foi demitida sumariamente, posto não ter sido citada/intimada da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 107/2008, conforme Portaria 12/09, para apuração de infração funcional - Abandono de Cargo Público - previsto nos artigos 180, inciso II e 181 da Lei nº 6.794/1990, nem tão pouco tomou conhecimento através do Diário Oficial do Município, ocasião que deixou sem oportunidade de apresentar as suas justificativas e provas, ferindo, desta forma, os princípios da ampla defesa e do contraditório Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 46217021, posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para após a formação do contraditório. Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresenta contestação de id. 46219937, aduzindo, em suma, a legalidade do Processo Administrativo, isso porque não há que se falar em ausência de contraditório, já que a autora possuía o devido conhecimento quanto a abertura de sindicância para apuração de infrações a ela imputadas, devido à sua irregular frequência, tendo inclusive assinado Termo de Declaração. Colaciona aos autos documentos (id. 46219938 - 46219946). Réplica de id. 46217019. Despacho de id. 46217002 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público em despacho de id. 46217009, entende pela procedência da súplica autoral. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar, especialmente sobre a comprovação dos requisitos legais de caráter objetivo e subjetivo para a aplicação da penalidade de demissão imposta a autora. Infere-se dos autos que a autora, servidora municipal desde o ano de 1985, ocupante do Cargo de Professora, exercendo suas funções na EMEIF MARIA DO SOCORRO ALVES CARNEIRO da SER-III, ausentou-se do serviço público por conta de licença para tratamento de saúde no dia 19/10/2007 a 17/11/2007, não retornando ao trabalho após o término da referida licença. A Administração Pública então instaurou o Processo Administrativo Disciplinar - PAD n.º 107/2008, pela Portaria n.º 12/2009, a fim de apurar a prática do ilícito de abandono de função, supostamente praticado, pela mesma servidora, no período de 18/11/2007 até a data de instauração do Referido Processo Administrativo. Pois bem, ressalte-se que o controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos da administração dos demais poderes que as exercem, com o intuito de manter a legalidade de seus atos, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar constitui instrumento formal de apuração de infrações praticadas pelos servidores e sua devida punição. Este procedimento deve ser julgado pela autoridade competente, em decisão fundamentada, não se admitindo a aplicação de pena sem justificativa, momento em que cabe ao Judiciário fazer o controle da legalidade. Sobre o tema, temos que o Judiciário leva em conta o princípio da legalidade, confrontado com a mensuração da sanção administrativa aplicada pelo administrador público. Nesse passo, o Princípio da Legalidade, base do Estado de Direito, obsta que o gestor público atue, outorgando ao administrado um benefício ou lhe restringindo um direito, sem que haja fundamentação legal. É o que ensina Hely Lopes Meirelles: "enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (Direito Administrativo Brasileiro, 25. ed. - São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82) e José dos Santos Carvalho Filho: "só é legítima a atividade do administrador público, se estiver condizente com o disposto na lei" (Manual de Direito Administrativo, 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 20). No que tange à ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a caracterização do abandono ao serviço, salienta-se que, no reexame do ato administrativo, não transpõe o Poder Judiciário o campo estrito da legalidade quando se limita a verificar se o processo disciplinar apurou a ocorrência do motivo invocado para a aplicação da pena de demissão ao servidor, pois o motivo, situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, é requisito essencial para sua validade. Sobre a teoria dos motivos determinantes, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: Sendo assim, a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam (Curso de Direito Administrativo. 20 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros. 2005, p. 376). Nessa perspectiva, conclui-se ser permitido ao Poder Judiciário sindicar acerca da configuração do animus abandonandi, elemento subjetivo componente da infração do abandono de cargo. A Suprema Corte assim manifesta-se: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido (STF - RMS: 24699 DF, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 30/11/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 01-07-2005 PP-00056 EMENT VOL-02198-02 PP-00222 RDDP n. 31, 2005, p. 237-238 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 167-183 RTJ VOL-00195-01 PP-00064, grifo nosso). Não diferente é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição da República, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante, Policial Rodoviário Federal, com base nos arts. 116, III e XI, e 132, II, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante, no que diz respeito aos dias que não compareceu ao serviço, que não houve abandono de cargo, pois estava afastado para tratamento de saúde. 3. Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo. (RMS 13.108/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/12/2003, DJ 19/12/2003, p. 494). 5. No caso dos autos, é incontroverso que o impetrante apresentou à Administração Pública, especificamente à Divisão de Saúde e Assistência Social (DISAS/CGRH), três atestados médicos sucessivos, devidamente assinados por médico credenciado, com o escopo de justificar sua ausência ao serviço e obter prorrogação de sua licença médica, conforme certificado pelo próprio Chefe da referida Divisão (fls. 100; 188 e 295/e-STJ). 6. Outrossim, é incontroverso que o ora impetrante compareceu a pelo menos duas perícias médicas, designadas para os dias 14.9.2010 e 16.11.2010, conforme relatado no Parecer 022/2012/ACS/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU (fls. 847-849/e-STJ). 7. Finalmente, o impetrante buscou ser diligente ao comunicar à Coordenação de Recursos Humanos da DPRF seu comparecimento à junta médica (fl. 430/e-STJ). 8. Nesse quadro, não se verifica o animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de demissão. 9. No que diz respeito à não apresentação dos atestados no prazo estabelecido no Decreto 7.003/2009, o servidor deve ser punido com a perda da remuneração equivalente aos dias das faltas, aplicando-se o disposto no art. 4º, §§ 4º e 5º, do referido Decreto, combinado com o art. 44, I, da Lei 8.112/91; enquanto que o não comparecimento do impetrante às perícias designadas para 18.11.2010 e 18.1.2011 são punidas com a pena suspensão, a teor do que dispõe o art. 130, § 1º, da Lei 8.112/91. Incabível, contudo, a pena de demissão. 10. Segurança concedida (STJ - MS: 18936 DF 2012/0159547-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/09/2016, grifo nosso). A Corte Alencarina entende que a pena de demissão não se restringe a observância aos Princípio de Proporcionalidade e da Razoabilidade, mas também a intenção do servidor em abandonar o cargo. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO HÁ 10 (DEZ) ANOS PARA A PREFEITURA DE BEBERIBE. PUBLICAÇÃO DE DECRETO SOLICITANDO RETORNO DOS SERVIDORES AO ÓRGÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO DECRETO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ANIMUS ABANDONANDI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, NO SENTIDO DE ANULAR A PENA DE DEMISSÃO APLICADA AO AUTOR E DETERMINAR SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §4º, II, CPC). 1. Em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, a atuação do poder judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato impugnado, permitindo-lhe a reavaliação do mérito administrativo, tão somente, nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ingerência indevida no poder executivo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Em suas razões recursais, o demandante aduz que não foi notificado para retornar ao local de origem e que o Decreto Estadual nº 24.323/96 contrariou o disposto no art. 118 do estatuto dos servidores do Estado do Ceará, pois existe a previsão de ser indispensável a prévia notificação do servidor para que se apresentasse em 30 (trinta) dias. 3. Como se vê, o servidor já estava cedido há 10 (dez) anos. Dessa forma, a administração pública deveria ter realizado a notificação pessoal do servidor, como também dos demais servidores que estavam nessa situação. Podemos usar como analogia os casos de convocação de candidatos aprovados em certames públicos, em que o entendimento adotado pelo STJ e pelos tribunais de segundo grau é no sentido de que a publicidade somente em diário oficial não é satisfatória, principalmente quando existe um transcurso de prazo razoável, pois não poderia exigir que o candidato realizasse leitura diária das publicações oficiais por tempo indeterminado. 4. Além do mais, analisando o processo administrativo em questão, observa-se que o servidor não possuía desejo em retirar-se do cargo, até mesmo porque exerceu suas atividades durante os 10 (dez) anos em que estava cedido (págs. 28/31 - frequência no órgão em beberibe), o que se confirmou durante sua oitiva no processo administrativo (pág. 55). 5. Extrai-se, portanto, que a pena de demissão imposta a servidor submetido a processo administrativo disciplinar (pad) deve atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo necessária, ademais, a demonstração de que o servidor teve a intenção de abandonar o cargo, fatos não encontrados na hipótese. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ação julgada procedente, no sentido de anular a pena de demissão aplicada ao autor e determinar sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos durante o período em que esteve afastado. Inversão do ônus sucumbencial. Definição do percentual postergada para a fase da liquidação do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, §4º, II, CPC). (TJCE - APL: 07818249520008060001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 19/07/2019) Sendo assim, passa-se a sindicar acerca da configuração, na espécie, dos requisitos necessários à demissão do autor por abandono de cargo (art. 180, II, 181 e 182 da Lei n.º 6.794/1990 - Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), quais sejam: a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos ou sessenta dias, interpoladamente, durante doze meses e o animus abandonandi. Inicialmente, verifica-se que restou comprovado, no PAD questionado, o requisito objetivo para configuração da transgressão de abandono de cargo, qual seja, a ausência intencional por período superior a 30 dias ou 60 dias, interpoladamente, durante 12 meses, vez que não existe nenhuma prova nos autos de que o autor trabalharia ou que teria apresentado as respectivas licenças médicas durante o referido período controverso. Contudo, com relação ao segundo requisito, a saber, o subjetivo, pressuposto necessário à aplicação da pena de demissão por abandono de cargo, verifico não estar presente o animus abandonandi, posto que, conforme se apura dos autos, após o fim da referida licença médica, a autora permaneceu em tratamento médico, tendo sido submetida a perícia médica do Instituto de Previdência do Município, momento que lhe sugerida a aposentadoria por invalidez. Ainda, que não satisfeita com a aposentadoria em questão, buscou junto a Secretaria da Administração do Município certidão de contagem de tempo de serviço para eventual aposentadoria. E que, na sequência, por não observância do procedimento administrativo, seja pela devida falta de informação, ou até mesmo confusão com possíveis informações, a autora não retornou ao trabalho aguardando informações. Ademais, cumpre destacar, como afere-se do Termo de Declaração da autora junto a Comissão de Sindicância (id. 46219939, fls. 4), que a mesma nunca teve intenção de abandonar suas atividades, relacionado a sua ausência a confusão mental que enfrentava, fato este devidamente comprovado nos autos, seja com os mais variados atestados e receituários médicos, bem como o diagnostico de Depressão (CID 10F41.2). "Informa o depoente que é professora do município desde 1985 e sobre sua situação irregualr informa que esteve com sérios problemas de saúde estando acompanhado de médico neurológico no CAPS do Carlito Pamplona, que inclusive no próximo dia nove de outubro quando do seu retorno solicitara a sua médica Dra. Sany Maria da Silva Rodrigues. Que esteve na perícia do IPM em 07/11/07, quando lhe quisseram aposentar por invalidez. A ora depoente não concordou e foi até a administração para fazer a contagem de seu tempo de serviço, quando foi informada que dentro de trinta a sessenta dias a mesma receberia a sua carta de afastamento. Que ficou acompanhando o processo, quando soube que o processo estava na Assessoria Jurídica da SAM, e quando retornou foi informada que seu processo já teria ido para SER-III. Que não retornou as atividades funcionais por falta de orientação. Que nunca teve a intenção de abandonar suas atividades funcionais junto ao município de fortaleza". Por esse ângulo, o animus abandonandi não resta evidenciado, pois a autora buscou regularizar sua situação no serviço público. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de anular o Processo administrativo disciplinar 107/2008 e ato de demissão, com a consequente reintegração da autora ao seu respectivo cargo, com todas as vantagens e benefícios que faz jus, bem como do pagamento de vencimentos atrasados, a ser apurado em liquidação de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Isento de Custas (Art. 5°, Lei 16.132/2016). Quanto aos honorários advocatícios, considerando tratar-se de sentença ilíquida, o percentual referente aos honorários somente deverá ser fixado no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, § 4.º, II, CPC/15. Sentença sujeita ao Reexame Necessário, conforme dispõe o art. 496, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196408998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196408998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196408998

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IZABEL KRYSTINA GALIZA ROCHA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160540738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160540738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160540738

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