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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2007

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2026. Documento: 195259093

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195259093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195259093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 17/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(24)