Apelação / Remessa Necessária 0132152-16.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ALEX DUARTE SOARES

CPF

Autor

FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA

OAB/CE 24385·CPF·Representa: Autor

NATASHA DUARTE SOARES

OAB/CE 42561·CPF·Representa: Autor

JESSICA THACILA MORAIS RAULINO

OAB/CE 40725·CPF·Representa: Autor

AMANDA ROBERTA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/CE 41983·CPF·Representa: Autor

CICERO EDIVAN OLIVEIRA LIMA

OAB/CE 39807·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ALEX DUARTE SOARES

CPF

Autor

FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:58

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:04

Juntada de Petição de Embargos

30/04/2026, 12:17

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 35507195

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 35507195

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35507195

23/04/2026, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/04/2026, 11:43

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

01/04/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:56

Conclusos para decisão

12/03/2026, 23:25

Juntada de certidão

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:37

Todas as movimentações(114)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:58

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:04

Juntada de Petição de Embargos

30/04/2026, 12:17

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 35507195

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 35507195

Documentos

Embargos

•30/04/2026, 12:17

Embargos

•30/04/2026, 12:17

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35507195

23/04/2026, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/04/2026, 11:43

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

01/04/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:56

Conclusos para decisão

12/03/2026, 23:25

Juntada de certidão

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2026, 21:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/02/2026, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 17:20

Juntada de certidão

18/11/2025, 20:08

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 20375616

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 20375616

17/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 20375616

14/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

13/11/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20375616

13/11/2025, 12:46

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 30596583

11/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 13:33

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 30596583

10/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

07/11/2025, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30596583

07/11/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 20:01

Recurso especial admitido

06/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

15/10/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:27

Juntada de Petição de Recurso especial

13/10/2025, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 19:31

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 28176635

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 28176635

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28176635

18/09/2025, 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2025, 22:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/09/2025, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 18:28

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27611263

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27611263

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27611263

27/08/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2025, 18:18

Pedido de inclusão em pauta

27/08/2025, 12:03

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

24/08/2025, 00:50

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 01:01

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/07/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 16:35

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2025, 11:31

Conhecido o recurso de ALEX DUARTE SOARES - CPF: 029.868.123-41 (JUIZO RECORRENTE) e FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

14/05/2025, 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 15:59

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado

07/05/2025, 19:06

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19942700

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19942700

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19942700

29/04/2025, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 18:02

Conclusos para despacho

31/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de certidão de retirada de pauta

27/06/2024, 10:13

Deliberado em Sessão - Retirado

26/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 10:22

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2024. Documento: 13074134

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 13074134

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13074134

21/06/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 17:55

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de certidão

26/02/2024, 09:02

Deliberado em Sessão - Retirado

21/02/2024, 16:58

Deliberado em Sessão - Adiado

09/02/2024, 15:34

Deliberado em Sessão - Adiado

31/01/2024, 16:55

Publicado Intimação em 21/12/2023. Documento: 10418313

21/12/2023, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 10418313

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10418313

19/12/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 16:33

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:22

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 7690872

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 7690872

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/08/2023, 16:46

Determinação de redistribuição por prevenção

25/08/2023, 12:48

Recebidos os autos

10/08/2023, 14:39

Conclusos para decisão

10/08/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 14:39

Despacho

•22/04/2026, 15:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/04/2026, 11:43

Despacho

•30/03/2026, 18:56

Decisão

•11/03/2026, 14:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/02/2026, 11:03

Despacho

•06/11/2025, 20:01

Decisão

•06/11/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 22:39

Despacho

•27/08/2025, 12:03

Despacho

•26/06/2025, 16:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2025, 21:56

Todos os documentos(50)

Embargos

•30/04/2026, 12:17

Embargos

•30/04/2026, 12:17

Despacho

•22/04/2026, 15:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/04/2026, 11:43

Despacho

•30/03/2026, 18:56

Decisão

•11/03/2026, 14:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/02/2026, 11:03

Despacho

•06/11/2025, 20:01

Decisão

•06/11/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 22:39

Despacho

•27/08/2025, 12:03

Despacho

•26/06/2025, 16:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2025, 21:56

Decisão

•25/08/2023, 12:48

Despacho

•04/07/2023, 14:43

Sentença

•23/05/2023, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2022, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2021, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 12:36

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2020, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2020, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2020, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2020, 08:58

Sentença

•11/11/2020, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2020, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2020, 14:13

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2020, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2020, 11:35

Interlocutória

•03/10/2019, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2019, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2018, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2018, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2018, 17:53

Ato Ordinatório

•10/07/2017, 09:12

Interlocutória

•06/03/2017, 15:38

Ato Ordinatório

•27/09/2016, 07:19

Ato Ordinatório

•24/08/2015, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2015, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2015, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2013, 12:00