Cumprimento de sentença 3000225-25.2023.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 16.407,36

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 23/02/2026. Documento: 193108790

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193108790

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193108790

19/02/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:15

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188909288

22/01/2026, 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2026. Documento: 188909288

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188909288

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188909288

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188909288

20/01/2026, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188909288

20/01/2026, 10:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/01/2026, 10:52

Conclusos para decisão

03/12/2025, 16:19

Todas as movimentações(93)

Publicado Despacho em 23/02/2026. Documento: 193108790

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193108790

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193108790

19/02/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:15

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188909288

22/01/2026, 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2026. Documento: 188909288

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188909288

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188909288

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188909288

20/01/2026, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188909288

20/01/2026, 10:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/01/2026, 10:52

Conclusos para decisão

03/12/2025, 16:19

Conclusos para despacho

01/11/2025, 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/10/2025, 12:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/10/2025, 12:04

Juntada de certidão

06/10/2025, 09:51

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 07:09

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 07:49

Publicado Despacho em 21/08/2025. Documento: 169612888

21/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169612888

20/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169612888

19/08/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 15:24

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:03

Decorrido prazo de DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:28

Decorrido prazo de THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:47

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103715754

05/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103715755

05/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103715756

05/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2024, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103715754

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000225-25.2023.8.06.0032. Intimação - Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Vistos em Inspeção Anual Interna - Portaria 09/2024 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRAREPRESENTANTES POLO ATIVO: DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES - CE22983-APOLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/AREPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S e THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES - AL11361 Destinatários:DRA DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES FINALIDADE: Intimar a acerca da decisão ID 102203327 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. AMONTADA, 3 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Amontada

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103715755

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000225-25.2023.8.06.0032. Intimação - Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Vistos em Inspeção Anual Interna - Portaria 09/2024 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRAREPRESENTANTES POLO ATIVO: DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES - CE22983-APOLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/AREPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S e THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES - AL11361 Destinatários:DRA ANY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FINALIDADE: Intimar a acerca da decisão ID 102203327 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. AMONTADA, 3 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Amontada

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103715756

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000225-25.2023.8.06.0032. Intimação - Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Vistos em Inspeção Anual Interna - Portaria 09/2024 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES - CE22983-A POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S e THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES - AL11361 Destinatários: DRA THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES FINALIDADE: Intimar a acerca da decisão ID 102203327 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. AMONTADA, 3 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Amontada

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103715756

03/09/2024, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103715755

03/09/2024, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103715754

03/09/2024, 19:32

Processo Reativado

03/09/2024, 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão

02/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/04/2024, 13:26

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 08:46

Transitado em Julgado em 09/03/2024

13/03/2024, 08:46

Juntada de Certidão

13/03/2024, 08:46

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:47

Decorrido prazo de DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2024. Documento: 79950605

23/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2024. Documento: 79950605

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000225-25.2023.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A parte promovida, em suma, aduz que agiu no exercício regular do seu direito uma vez que o contrato foi devidamente celebrado. Ao final, pede a improcedência do pleito inicial. Contestação nos autos. Em audiência de conciliação, a mesmo ciente da juntada de contestação, a parte autora se manteve silente. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, visto que já constam nos autos as provas necessárias à análise segura dos autos. A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória, para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da contratação e prestação dos serviços, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, com apoio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC. A parte requerente, beneficiária da Previdência Social, juntou aos autos cópia do histórico de consignações, no qual constam descontos levados a efeito pela parte promovida decorrentes de negócio jurídico que afirma nunca ter contratado. Sob a alegação de fraude, requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato em questão, a restituição das parcelas descontadas e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais. A requerida, por seu turno, ao passo que afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a parte autora, carreou aos autos do processo cópias do contrato realizado entre as partes, bem como dos documentos pessoais da requerente (ID 77346834). A partir desses documentos, verifica-se que o contrato foi, de fato, realizado pela requerente, uma vez que as assinaturas são semelhantes e os dados pessoais fornecidos no ato da celebração do negócio jurídico correspondem aos dados informados pela própria parte autora neste processo. Senão, vejamos: RG ( ID 66783782 - Pág. 1 ): Recorte do instrumento contratual (ID 77346834): Observa-se, através das provas carreadas aos autos, que a requerente celebrou, efetivamente, o contrato com a demandada, no qual requereu empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário. Ao contrário do que a parte autora mencionou, demonstra, claramente, a assinatura desta no citado contrato, no qual há todos os detalhes da contratação, tais como juros mensais, custo efetivo total, vencimento da primeira parcela etc. Tais circunstâncias evidenciam que a operação de empréstimo efetivamente foi realizada pela autora. A demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, seu principal argumento foi o de alegar que não contratou. Considerando, pois, que os elementos trazidos aos autos não apontam que as cobranças ora impugnadas teriam se originado de fraude, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito da requerente, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Por fim, entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução dos descontos e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Processos judiciais dessa natureza assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo às partes que reflitam e analisem com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo. A atitude da demandante enquadra-se perfeitamente nas situações previstas no Código de Processo Civil/2015, in verbis: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; (...)" (destaquei). Por seu turno, a lei nº 9.099/95 atesta: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portando, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro. Desta forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais. Sobre o tema, tem-se, ainda, o Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO). Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A ANUÊNCIA ESCRITA PELO AUTORA. ASSINATURAS COMPATÍVEIS. DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA AUTORA. EXTRATOS DE PAGAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, CONFORME ART. 80, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] No referido documento negocial, ao contrário do que apregoa a autora, não vislumbra-se nenhuma irregularidade, já que a assinatura constante é correspondente àquelas apostas nos documentos juntados pelo recorrente, como RG e procuração. Com isso, resta provado que fora realizado o contrato de mútuo questionado. Quanto à litigância de má-fé, a sentença também não merece alteração, pois a autora, mesmo pactuando um contrato de empréstimo consignado e recebendo os valores ajustados, acionou, em vão, a máquina judiciária para tentar receber, ilicitamente, indenizações por danos materiais e morais. A conduta dela se amolda facilmente ao inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, em que é considerado litigante de má-fé o que "alterar a verdade dos fatos". (TJCE - Recurso Inominado n° 3000025-85.2018.8.06.0131, Relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Data de Julgamento: 26/02/2021, 5ª Turma Recursal). Condeno, pois, a parte demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE, ponto em relação ao qual acolho o pedido da instituição bancária. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, assim como condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA-E nos termos da Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária postulada, haja vista que a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos possui presunção de veracidade da alegação deduzida (art. 99, § 3º, CPC), não infirmada por prova sólida e idônea no caso em tela. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se, respeitada a eventual cláusula de exclusividade de intimações. Amontada/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000225-25.2023.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A parte promovida, em suma, aduz que agiu no exercício regular do seu direito uma vez que o contrato foi devidamente celebrado. Ao final, pede a improcedência do pleito inicial. Contestação nos autos. Em audiência de conciliação, a mesmo ciente da juntada de contestação, a parte autora se manteve silente. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, visto que já constam nos autos as provas necessárias à análise segura dos autos. A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória, para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da contratação e prestação dos serviços, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, com apoio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC. A parte requerente, beneficiária da Previdência Social, juntou aos autos cópia do histórico de consignações, no qual constam descontos levados a efeito pela parte promovida decorrentes de negócio jurídico que afirma nunca ter contratado. Sob a alegação de fraude, requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato em questão, a restituição das parcelas descontadas e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais. A requerida, por seu turno, ao passo que afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a parte autora, carreou aos autos do processo cópias do contrato realizado entre as partes, bem como dos documentos pessoais da requerente (ID 77346834). A partir desses documentos, verifica-se que o contrato foi, de fato, realizado pela requerente, uma vez que as assinaturas são semelhantes e os dados pessoais fornecidos no ato da celebração do negócio jurídico correspondem aos dados informados pela própria parte autora neste processo. Senão, vejamos: RG ( ID 66783782 - Pág. 1 ): Recorte do instrumento contratual (ID 77346834): Observa-se, através das provas carreadas aos autos, que a requerente celebrou, efetivamente, o contrato com a demandada, no qual requereu empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário. Ao contrário do que a parte autora mencionou, demonstra, claramente, a assinatura desta no citado contrato, no qual há todos os detalhes da contratação, tais como juros mensais, custo efetivo total, vencimento da primeira parcela etc. Tais circunstâncias evidenciam que a operação de empréstimo efetivamente foi realizada pela autora. A demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, seu principal argumento foi o de alegar que não contratou. Considerando, pois, que os elementos trazidos aos autos não apontam que as cobranças ora impugnadas teriam se originado de fraude, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito da requerente, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Por fim, entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução dos descontos e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Processos judiciais dessa natureza assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo às partes que reflitam e analisem com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo. A atitude da demandante enquadra-se perfeitamente nas situações previstas no Código de Processo Civil/2015, in verbis: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; (...)" (destaquei). Por seu turno, a lei nº 9.099/95 atesta: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portando, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro. Desta forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais. Sobre o tema, tem-se, ainda, o Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO). Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A ANUÊNCIA ESCRITA PELO AUTORA. ASSINATURAS COMPATÍVEIS. DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA AUTORA. EXTRATOS DE PAGAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, CONFORME ART. 80, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] No referido documento negocial, ao contrário do que apregoa a autora, não vislumbra-se nenhuma irregularidade, já que a assinatura constante é correspondente àquelas apostas nos documentos juntados pelo recorrente, como RG e procuração. Com isso, resta provado que fora realizado o contrato de mútuo questionado. Quanto à litigância de má-fé, a sentença também não merece alteração, pois a autora, mesmo pactuando um contrato de empréstimo consignado e recebendo os valores ajustados, acionou, em vão, a máquina judiciária para tentar receber, ilicitamente, indenizações por danos materiais e morais. A conduta dela se amolda facilmente ao inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, em que é considerado litigante de má-fé o que "alterar a verdade dos fatos". (TJCE - Recurso Inominado n° 3000025-85.2018.8.06.0131, Relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Data de Julgamento: 26/02/2021, 5ª Turma Recursal). Condeno, pois, a parte demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE, ponto em relação ao qual acolho o pedido da instituição bancária. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, assim como condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA-E nos termos da Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária postulada, haja vista que a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos possui presunção de veracidade da alegação deduzida (art. 99, § 3º, CPC), não infirmada por prova sólida e idônea no caso em tela. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se, respeitada a eventual cláusula de exclusividade de intimações. Amontada/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79950605

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79950605

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79950605

21/02/2024, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79950605

21/02/2024, 09:56

Julgado improcedente o pedido

20/02/2024, 22:09

Conclusos para decisão

19/12/2023, 09:36

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Amontada.

19/12/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 16:22

Juntada de Petição de contestação

18/12/2023, 14:21

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:25

Decorrido prazo de DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:49

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69691384

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000225-25.2023.8.06.0032. Intimação - Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES - CE22983-A POLO PASSIVO: Banco Itaú Consignado S/A Destinatários:DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES FINALIDADE: Intimar o acerca da decisão ID 69328510 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. Intime-se ainda as partes para comparecer á audiência de conciliação designada para dia 19/12/2023 às 10:30, onde a mesma será realizada na modalidade virtual através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Segue o link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWFmMTk1YWEtN2IxMC00NmFkLWEzM2EtYTdhOWEyNjJkYzdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226377e0ae-238e-400f-8996-f33990fb6ce3%22%7d LINK CURTO; https://link.tjce.jus.br/bpzr7h OU OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. AMONTADA, 28 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Amontada

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69691384

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2023, 15:06

Conclusos para decisão

19/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/09/2023, 10:44

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67513993

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000225-25.2023.8.06.0032. Intimação - Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: SEBASTIAO PORTUGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES - CE22983-A POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A Destinatários: DRA DALIANA OLIVEIRA RODRIGUES FINALIDADE: Intimar o acerca do despacho ID 67021526 proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. AMONTADA, 25 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Amontada

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67513993

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 17:40

Determinada a emenda à inicial

25/08/2023, 13:35

Conclusos para decisão

14/08/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 19:50

Audiência Conciliação designada para 19/12/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Amontada.

14/08/2023, 19:50

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 19:50

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 17:02

Despacho

•19/02/2026, 13:09

Despacho

•19/02/2026, 13:09

Decisão

•20/01/2026, 10:52

Decisão

•20/01/2026, 10:52

Despacho

•19/08/2025, 15:24

Despacho

•19/08/2025, 15:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2024, 09:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2024, 09:13

Decisão

•30/08/2024, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/04/2024, 13:26

Intimação da Sentença

•21/02/2024, 09:56

Intimação da Sentença

•21/02/2024, 09:56

Sentença

•20/02/2024, 22:09

Ata de Audiência de Conciliação

•19/12/2023, 09:36

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/03/2026, 17:02

Despacho

22/02/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

•19/02/2026, 13:09

Despacho

•19/02/2026, 13:09

Decisão

•20/01/2026, 10:52

Decisão

•20/01/2026, 10:52

Despacho

•19/08/2025, 15:24

Despacho

•19/08/2025, 15:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2024, 09:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2024, 09:13

Decisão

•30/08/2024, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/04/2024, 13:26

Intimação da Sentença

•21/02/2024, 09:56

Intimação da Sentença

•21/02/2024, 09:56

Sentença

•20/02/2024, 22:09

Ata de Audiência de Conciliação

•19/12/2023, 09:36

Decisão

•20/09/2023, 15:06

Despacho

•25/08/2023, 13:35