Procedimento do Juizado Especial Cível 3000577-75.2023.8.06.0163 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000577-75.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:47

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 84428340

24/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 84428340

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VIVIAN ARAUJO DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA MINUTA DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000577-75.2023.8.06.0163 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Requereu o Autor o cumprimento integral da obrigação de pagar fixada na sentença no valor de R$ R$ 18.358,90 (dezoito mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). Insurge-se o Impugnante alegando excesso de execução, no valor de R$ 1.892,34 (mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos). Analisando o que há no caderno processual, verifico que a parte Impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo impugnante no valor de R$ 16.466,56 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor, com a consequente extinção da execução por cumprimento integral da obrigação. (ID 84424619). Desse modo, entendo por prejudicado a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o Impugnado acabou concordando com o valor aduzido pelo Impugnante. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, No mais, JULGO EXTINTA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do Autor, conforme petição de ID 84424619 e a transferência do excesso ao requerido, conforme petição de ID 84048895. Deixo de condenar o Impugnante ao pagamento de custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Por fim, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 84428340

23/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 84428340

23/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84428340

22/05/2024, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84428340

22/05/2024, 11:33

Juntada de certidão

22/05/2024, 10:07

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2024, 15:20

DESPACHO

•10/04/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VIVIAN ARAUJO DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA MINUTA DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000577-75.2023.8.06.0163 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Requereu o Autor o cumprimento integral da obrigação de pagar fixada na sentença no valor de R$ R$ 18.358,90 (dezoito mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). Insurge-se o Impugnante alegando excesso de execução, no valor de R$ 1.892,34 (mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos). Analisando o que há no caderno processual, verifico que a parte Impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo impugnante no valor de R$ 16.466,56 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor, com a consequente extinção da execução por cumprimento integral da obrigação. (ID 84424619). Desse modo, entendo por prejudicado a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o Impugnado acabou concordando com o valor aduzido pelo Impugnante. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, No mais, JULGO EXTINTA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do Autor, conforme petição de ID 84424619 e a transferência do excesso ao requerido, conforme petição de ID 84048895. Deixo de condenar o Impugnante ao pagamento de custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Por fim, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000577-75.2023.8.06.0163. RECORRENTE: VIVIAN ARAUJO DA SILVA LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Inominado, para LHE DAR provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000577-75.2023.8.06.0163 RECORRENTE: VIVIAN ARAUJO DA SILVA LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ORIGEM: COMARCA DE SÃO BENEDITO JUÍZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO SOBRE TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. "TARIFA BANCARIA CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONOMICA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) E DANOS MORAIS CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Inominado, para LHE DAR provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, data do julgamento virtual. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora) RELATÓRIO Tratam os autos do processo nº 3000577-75.2023.8.06.0163, Ação de Cancelamento de Descontos Indevidos, c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por Vivian Araújo da Silva Lima em face do Banco Bradesco SA, sustentando a parte autora a ilegalidade de cobranças realizadas na sua conta bancária, a título de tarifa "Cesta Fácil Econômica e Vr. Parcial Cesta Fácil Econômica". Em síntese, na inicial, a promovente expõe que não adquiriu/contratou tal serviço e que utilizaria a conta somente para recebimento de seu salário. Assim, pugna pela anulação do negócio jurídico e dos débitos perpetrados, pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e pelo desvio do tempo produtivo também no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além dos danos materiais, com repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 2.929,00 (dois mil novecentos e vinte e nove reais). Sem apresentação de contestação, e de comparecimento à audiência de conciliação, com aplicação dos efeitos da revelida. ID. 10386053 Conforme Sentença, no ID 10386054, houve o julgamento antecipado da lide, com decretação do improvimento dos pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do CPC. Inconformado com o teor decisório, a promovente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 10386058), objetivando a reforma da Sentença e pleiteando a concessão dos danos morais e restituição do indébito em dobro. Contrarrazões pelo promovente no ID 7934697. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do presente recurso. Observando o comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste na análise da legalidade da cobrança de tarifas realizadas na conta bancária da recorrente/ promovente, a título de "CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONOMICA"", vez que a promovente/recorrente alega não ter contratado (descontos comprovados nos IDs 10386031 e 10386032). Posto isso, da análise dos autos, observa-se que o banco recorrido não logrou êxito em comprovar que tivesse havido a efetiva contratação do consumidor em relação à cesta de serviços indicada na respectiva tarifa bancária, inclusive, deixou de apresentar no processo qualquer Termo de Adesão ou Termo de Contrato. Com efeito, ainda que a utilização de conta corrente seja viabilizada através do serviço bancário, seria indispensável aquiescência do agente (correntista) em relação ao pacote eleito, com a previsão contratual e consciência da parte sobre as taxas incidentes. Nesse sentido, assim prevê o art. 8º da Resolução BACEN nº 3.919/2010 ("A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico") e todo o sistema de defesa do consumidor. Assim, é indispensável que a instituição financeira, para se desvencilhar do seu onus probandi, faça a prova inequívoca da contratação dos serviços bancários a ensejar os descontos por meio das tarifas questionadas, não sendo suficiente a mera alegação genérica de exercício regular do direito, visto que para esses descontos é necessária a pactuação expressa. Portanto, no caso dos autos, a relação contratual que ensejou os descontos indevidos na conta bancária da parte autora não restou comprovada em juízo, Desta reforma modifico a sentença de origem, por entender, não comprovada a relação jurídica que ensejou os descontos, nos termos do artigo 377, II do CPC Nesse contexto, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, advindos de uma prestação de serviços defeituosa, bastando a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização moral e material. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se da teoria do risco da atividade. A propósito, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, aplicando-se ao presente caso o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; arts 186 c/c 927 do Código Civil; e o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, de acordo com o art. 42, § único, do CDC, os descontos praticados a título de tarifa ILEGÍTIMA deverão ser restituídos em dobro, merecendo reparo a sentença neste ponto, Convém ainda mencionar a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do instituto em apreço, no sentido da desnecessidade da comprovação de má-fé: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Ademais, em casos como o presente (de deduções indevidas em contas bancárias a título de tarifas de cestas de serviços, ausente a comprovação documental da contratação), é pacífico, na jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Ceará, o cabimento de indenização por danos morais. Vejamos alguns julgados exemplificativos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO (CESTA B EXPRESSO1). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PACOTE DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 14 CDC E SÚMULA 479 DO STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ARTIGO 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS ARBITRADOS NO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO PRESERVADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (…) Assim, confirmo a sentença em relação a restituição dobrada do indébito e, em relação ao quantum arbitrado em primeiro grau a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dever ser confirmado, pois na inicial a parte autora comprova a ocorrência de 3 (três) descontos indevidos de R$ 33,70 (trinta e três reais e setenta centavos) cada, em dezembro de 2020 e fevereiro e março de 2021, e embora a destempo, o próprio banco acosta outros extratos os quais indicam a continuidade das deduções indevidas no curso do ano de 2021 (Id. 3240668), de modo que o banco não pode quedar-se impune pelo débitos indevidos e abusivos na conta bancária destinada a recebimento de verbas de natureza alimentar (aposentadoria do INSS), causando transtornos que fogem ao mero aborrecimento cotidiano, a fazer incidir o dever de reparar o dano moral sofrido pela parte consumidora, em atenção, principalmente, ao caráter pedagógico da condenação. (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050656-04.2021.8.06.0059. 1ª Turma Recursal, TJCE, 30/08/2022 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. Nesse passo, o dano moral decorre do ato ilícito praticado pela recorrida, que de forma ilegal efetuou descontos indevidos nos proventos da parte recorrente, prejudicando-o e atingindo sua honra subjetiva pautada no temor ocasionado pela redução imotivada de seu benefício previdenciário. Nesse ponto, merece reforma o entendimento do juízo singular que julgou improcedente o pedido indenizatório em virtude do valor ínfimo do desconto. (...) Do exposto, emergindo do contrato em nome do consumidor sem sua participação, a imputação das obrigações dele originárias e o abatimento das prestações dele oriundas no benefício previdenciário que aufere a parte recorrente, provocando-lhe desassossego e angústia e afetando a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide, quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, hei por bem reformar a r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de danos morais, o qual considero justo e condizente com o caso em tela, e em consonância com os demais casos julgados nesta Turma. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária, índice INPC, a contar da data do arbitramento, qual seja, da data da publicação deste acórdão. Nº PROCESSO: 0200037-52.2022.8.06.0059. CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª TURMA RECURSAL, TJCE, 29/03/2023 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE DE TARIFAS NÃO PACTUADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART.373, INCISO II, DO CPCB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA. (…) Quanto ao valor indenizatório, deve esse atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardar proporção com o grau da ofensa praticada, e não representar enriquecimento sem causa da demandante. Assim, pela intensidade do dano, bem como em razão da abusividade da conduta do Banco demando e do caráter pedagógico da condenação, tenho que o valor arbitrado a título de reparação moral na sentença judicial vergastada, qual seja de R$ 3.000,00 (três mil reais), não se mostra necessariamente elevado às peculiaridades do caso, razão pela qual indefiro a pretensão recursal de minoração do seu valor. (...) Nº PROCESSO: 3000508-90.2022.8.06.0094. CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL. 2ª Turma Recursal, TJCE, 06/09/2023 Da mesma forma, in casu, impõe-se a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não apenas para compensar o abalo moral sofrido pelo idoso recorrido ao descobrir e suportar descontos mensais indevidos/desconhecidos em sua única fonte de renda salário enquanto professora, vide ID 10386032), mas, sobretudo, como forma de punição e para desestimular a realização de práticas abusivas dessa natureza, corriqueiramente levadas à apreciação dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais do TJCE. Por todo exposto, merecem acolhida as teses recursais suscitadas, justificando as disposições de reforma relativas à sentença vergastada, alterando-as nos termos do voto da Relatora. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO,. declarando a nulidade das cobranças a título de tarifa " CESTA FACIL ECONOMICA e VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONOMICA " Condenando o recorrido a indenizar em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (data da publicação deste acórdão) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso; Restituir os descontos indevidos na modalidade dobrada, nos ditames do artigo 42 parágrafo único do CDC, a serem apurados no cumprimento de sentença, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir do evento danoso (descontos indevidos) e correção monetária (INPC), a partir desse mesmo evento; mantendo-se incólumes os demais termos da sentença ora vergastada. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 84428340

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 84428340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 84428340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 84428340

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84428340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84428340

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)