Execução de Título Extrajudicial 3000691-43.2022.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000691-43.2022.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/12/2023, 14:29

Transitado em Julgado em 13/12/2023

30/12/2023, 14:29

Juntada de Certidão

30/12/2023, 14:29

Decorrido prazo de JOMAFI VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:04

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72494324

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOMAFI VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - EPP em face de JOSE CARLOS TEIXEIRA SANTOS. A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 dias, sobre o teor da certidão da lavra do Oficial de Justiça, sob pena de extinção e arquivamento. Peticionou nos autos alegando que "desconhece outro endereço ou contato do devedor diferente do que já foi informado nos autos", sem nada requerer (ID 71448331). É o breve Relatório. DECIDO. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a comprovação de possuir os requisitos necessários para litigar nos Juizados Especiais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não sanou o vício apontado em sua peça inaugural, deixando de apresentar o endereço atualizado da parte executada. Conclui-se pela impossibilidade da citação da parte ré, o que torna inviável o recebimento e processamento da execução, impondo-se, por consequência, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Posto isso, nos termos do art. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72494324

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72494324

23/11/2023, 13:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/11/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 21:17

Publicado Despacho em 24/10/2023. Documento: 70950787

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Manifeste-se a parte interessada sobre o teor da certidão da lavra do Oficial de Justiça no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70950787

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70950787

20/10/2023, 08:22

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 13:24

DESPACHO

•20/10/2023, 08:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOMAFI VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72494324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72494324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72494324

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 24/10/2023. Documento: 70950787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70950787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70950787

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